Ata da 1a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte, gestão 2026/2027 realizada no dia 09/07/2026.
Aos nove dias do mês de Julho de 2026, de forma online, por meio da Plataforma Google/Meet ( https://meet.google.com/ycc-euew-ucn ) realizou-se a primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte do biênio 2026/2027. A primeira chamada ocorreu às 15 horas e 10 minutos, mas não havia quórum necessário de acordo com o regimento interno. A reunião iniciou-se as quinze horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência do senhor João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho, membro titular, representante do Instituto Trampolim; e com a presença dos seguintes conselheiros: José Porfírio de Araújo Filho, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Everton Rocha Soares, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Lâne Mabel Soares, membro suplente, representante do Instituto Budo-Kan Ouro Preto; Layla Fernandes Machado, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa - "O Aleijadinho"; Sarah Casazza Basílio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; André Luiz Araújo de Albuquerque, membro suplente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; e do Secretário Executivo do CMEsp, Guilherme Fonseca Ribeiro. ABERTURA – Senhor João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho, presidente do Conselho Municipal de Esporte, após a conferência do quórum, iniciou os trabalhos se apresentando, saudando e agradecendo a presença de todos. Em seguida, fez a leitura da ata de posse da nova gestão, que foi aprovada por unanimidade. Em relação ao primeiro ponto de pauta, o presidente, colocou em discussão, a necessidade da eleição do primeiro e segundo secretários do Conselho. Nenhum conselheiro se manifestou em relação a ocupar esses cargos, apesar da tentativa do presidente ter mencionado as atribuições desses cargos. A seguir, em atendimento ao ofício 041/2026, o Conselho recebeu a solicitação da indicação de representantes, para compor a Comissão do Bolsa Atleta municipal. Os conselheiros, Everton Rocha Soares e João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho, manifestaram interesse e, por unanimidade, forem eleitos como titular e suplente, respectivamente. O item de pauta, balanço das ações desenvolvidas no último mandato, será abordado em uma outra reunião. O presidente João Pedro Theodoro deu posse ao conselheiro André Luiz Araújo de Albuquerque. Sobre as propostas para a atual gestão, o presidente solicitou aos conselheiros se manifestassem sobre ações que deveriam ter continuidade pelo atual mandato. O conselheiro José Porfírio mencionou a necessidade de se ter acesso ao valor que o Fundo Municipal de Esporte possui. Sendo necessário fazer essa solicitação junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O conselheiro Everton Rocha sugeriu que o Conselho solicite, junto a Câmara Municipal, uma audiência Pública, visando esclarecimentos sobre a implementação da política de esportes e lazer no município, bem como sobre a execução do orçamento, dentro dessa política pública. Por meio de votação, e de forma unânime, os conselheiros se manifestaram favoráveis ao requerimento. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu aos presentes e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, que será assinada por mim, Guilherme Fonseca Ribeiro, Secretário Executivo, pelo presidente do CMEsp, João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho, e demais conselheiros presentes, dando Fé a ata aprovada.
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Prezados,
Venho, por meio deste, convocar V. S.ª, conselheiro componente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto - CODEMA/OP para 4ª Reunião Ordinária do mandato 2026-2028, a ocorrer em 27 de novembro de 2026, às 10h. A reunião contará com a seguinte pauta:
1) Ordem do dia:
1. Análise e votação para aprovação da ata da 3ª Reunião Ordinária do mandato 2026-2028;
2. Apreciação pelo CODEMA para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), e em zona de amortecimento do Parque Natural Municipal das Andorinhas, referente ao pedido apresentado pela concessionária Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG.
3. Assuntos diversos.
Na
oportunidade, ressaltamos que, para dar mais publicidade às
discussões, a reunião será realizada online, para tanto, segue o
link da reunião Youtube:
https://youtube.com/live/_GVpqr15JLc?feature=share
Salientamos que é permitida a participação, com direito à fala, para não conselheiros, nos termos do Regimento Interno. Para tanto, os interessados deverão se inscrever previamente por meio do seguinte e-mail codema@ouropreto.mg.gov.br.
Abriremos com 15 minutos de antecedência.
Solicitamos a gentileza de confirmar presença ou apresentar justificativa de ausência para averiguação de quórum.
Contamos com a Vossa presença e salientamos a importância de sua participação.
Atenciosamente,
Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Presidente do CODEMA
DECRETO Nº 9.453 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Interrompe afastamento para servir a outro órgão ou entidade concedido à servidora Elisabete de Fátima Rioga Morais.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e o art. 128, inciso I, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica interrompido, a partir de 3 de novembro de 2026, o afastamento para servir a outro órgão ou entidade concedido à servidora Elisabete de Fátima Rioga Morais, por meio do Decreto nº 8.646 de 27 de dezembro de 2024, a pedido da mesma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de novembro de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO
Nº 9.454 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Wendel Nascimento Niquini, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Wander José Reis, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.
Parágrafo único. O membro acima nomeado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 10 de julho de 2026, ficando seu antecessor, por consequência, dispensado da referida função.
Art. 2º Fica alterado o inciso XX do Art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º (...)
XX – Wendel Nascimento Niquini, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.455 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Nomeia membro para compor o Conselho Tutelar em razão de férias regulamentares.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Lucas Muniz, para exercer as atribuições de Conselheiro Tutelar Titular de Ouro Preto, durante o período de férias da Sra. Adriani Cristina Rioga Camilo, a serem gozadas nos períodos de 9 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro 2026 e de 16 de fevereiro de 2027 a 25 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 9 de dezembro de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
EDITAL Nº 01/2026/SECTUR - COMPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DE 2 (DUAS) VAGAS REMANESCENTES DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO (COMPATRI/OP) – BIÊNIO 2026-2028
O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Flávio Lemes da Silva Malta, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Municipal Nº 708 de 27 de setembro de 2011 e à Lei Municipal Nº 1.204 de 24 de fevereiro de 2021, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI), TORNA PÚBLICO a abertura deste EDITAL COMPLEMENTAR destinado o preenchimento de 2 (duas) vagas remanescentes reservadas a entidades para a composição do COMPATRI para o Biênio 2026 a 2028, mediante as condições estabelecidas a seguir.
CAPÍTULO I - DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS
Art. 1º O presente Edital Complementar destina-se à seleção e à eleição de 2 (duas) vagas para entidades preservacionistas, bem como à formação de cadastro reserva, sediadas ou com filial no Município de Ouro Preto e em regular funcionamento, para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI), para o biênio 2026-2028.
Parágrafo único. Fica ratificada e homologada a eleição de 1 (uma) entidade da área cultural habilitada no âmbito do Edital nº 01/2026/SECTUR, ocupante da vaga de titular e suplente reservada ao segmento.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º São requisitos cumulativos para a participação das entidades no processo eleitoral:
Atuar comprovadamente no Município de Ouro Preto, estando com sede ou filial instalada e em regular funcionamento;
Desenvolver atividades finalísticas voltadas à preservação do patrimônio cultural (material ou imaterial) e natural, em consonância com a categoria de vaga pretendida;
Comprovar o tempo de atuação ativa no Município por meio do documento indicado no inciso IV do art. 6º deste Edital.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO COMPATRI
Art. 3º Cabe ao COMPATRI assessorar o Poder Executivo Municipal sobre a temática da sua área de atuação, exercendo as funções típicas de controle social, incluindo a função fiscalizadora e deliberativa no que toca à questão da preservação do patrimônio cultural material, e natural do Município de Ouro Preto, entre outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 708 de 27 de setembro de 2011, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(12563).pdf
CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
Art. 4º As inscrições deverão ser realizadas até o dia 04 de dezembro de 2026, EXCLUSIVAMENTE através do e-mail oficial: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.
Parágrafo único. O assunto do e-mail deverá ser obrigatoriamente preenchido como “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMPATRI”.
Art. 5º No ato da inscrição, devem ser anexadas cópias digitalizadas em formato PDF, legível, dos seguintes documentos:
Estatuto vigente, registrado em cartório;
Ata de eleição e posse da Diretoria atual, registrada em cartório;
Comprovante de endereço de funcionamento da sede ou filial da entidade no Município de Ouro Preto;
Atestado de funcionamento e tempo de atuação, datado e assinado pelo responsável legal da entidade, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
Ofício com a indicação dos representantes (1 titular e 1 suplente), assinado pelo responsável legal da entidade, constando os respectivos contatos telefônicos e endereços (e-mails), com atenção às vedações continas no art. 6º deste Edital.
Parágrafo único. A ausência de qualquer documento exigido, bem como a sua apresentação incompleta, intempestiva ou em desconformidade com as diretrizes deste Edital, implicará o indeferimento da inscrição.
Art. 6º A indicação de representantes das entidades habilitadas obedecerá aos seguintes critérios:
I - É permitida apenas 1 (uma) recondução consecutiva de conselheiro por igual período, sendo vedada a indicação de representante que já tenha cumprido 2 (dois) mandatos subsequentes;
II - Os representantes indicados pela sociedade civil não poderão ocupar cargo de provimento em comissão (cargo comissionado) ou função de confiança no Poder Público Municipal (legislativo ou executivo);
Parágrafo único. Os indicados deverão assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando for disponibilizado pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO
Art. 7º Havendo inscrições de entidades preservacionistas deferidas, a seleção ocorrerá da seguinte forma:
I - Se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade, esta será automaticamente selecionada a ocupar a vaga e poderá indicar 4 representantes (2 titulares e 2 suplentes);
II - Se houver a inscrição de 2 (duas) entidades e as inscrições forem deferidas, estas serão automaticamente selecionadas para ocupar as vagas;
III - Se houver a inscrição de 3 (três) entidades, as duas entidades que tiverem maior tempo de funcionamento no Município serão automaticamente selecionadas e a entidade com menor tempo ocupará o cadastro reserva.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, caso a única entidade preservacionista selecionada decline formalmente de ocupar a segunda vaga remanescente, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá a publicação de Edital complementar para o preenchimento da vaga remanescente.
§ 2º A entidade selecionada para ocupar mais de uma vaga, em virtude do disposto no inciso I deste artigo, deverá indicar os nomes e contatos do restante de seus representantes até o dia 14 de dezembro de 2026.
§ 3º A entidade que ocupar o cadastro reserva poderá ser acionada a assumir a vaga em caso de renúncia de uma das entidades selecionadas ou, ainda, quando os seus representantes deixarem de participar das reuniões, conforme o Regimento Interno do COMPATRI.
Art. 8º Caso o número de inscritos exceda as previsões do art. 7º, será realizada reunião de eleição no dia 14 de dezembro de 2026, às 14h, via plataforma virtual (link a ser enviado aos habilitados).
Art. 9º As regras para a votação durante a reunião virtual serão:
Participará apenas 1 (um) representante votante por instituição habilitada;
A votação será aberta, entre os pares da mesma categoria de vaga;
Cada instituição terá direito a dois votos;
Serão eleitas as entidades que obtiverem a maioria simples de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, o critério de desempate será o maior tempo de funcionamento comprovado no Município de Ouro Preto.
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E RESULTADOS
Art. 10 O resultado da análise das inscrições e/ou seleção e o resultado final da eleição serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM), conforme o cronograma constante no Anexo I.
Art. 11 Caberá recurso administrativo devidamente fundamentado no prazo de até 1 (um) dia útil a contar da data de cada publicação, devendo o mesmo ser encaminhado exclusivamente para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, composta pelo Secretário Executivo do COMPATRI e por servidora designada da Casa dos Conselhos, responderá aos recursos.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O exercício da função de conselheiro do COMPATRI é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 13 Se não houver o preenchimento de todas as vagas ou não houver inscrições, A Secretaria publicará um edital complementar para o suprimento das vagas ociosas.
Art. 14 Esclarecimentos e dúvidas sobre os termos deste processo poderão ser solicitados diretamente através do e-mail oficial: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.
Art. 15 Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação decorrentes deste Edital serão resolvidos de forma soberana pela Comissão Eleitoral.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
Flávio Lemes da Silva Malta
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO I
Cronograma do processo de eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI)
Evento |
Data e horário |
Local |
Inscrição e entrega de documentos |
Até 04/12/2026 |
Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMPATRI” e anexando as cópias dos documentos digitalizados |
Resultado da inscrição |
09/12/2026 |
Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade. |
Recurso contra o resultado da inscrição |
10/12/2026 |
Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br |
Resposta do recurso |
11/12/2026 |
Envio para o e-mail do recorrente |
Reunião para a eleição de entidades |
14/12/2026 às 14h |
Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.
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Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM) |
15/12/2026 |
Diário Oficial do Município |
Recurso contra o resultado da eleição |
16/12/2026 |
Envio para o e-mail: |
Resposta do recurso |
17/12/2026 |
Envio para o e-mail do recorrente |
ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Cabeçalho (papel timbrado) da entidade
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os fins do EDITAL Nº 01/2026 de XX de XX de 2026, Complementar, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - Eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto - que o (inserir o nome da entidade) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.
Por ser verdade, assino o presente atestado.
Dia/mês/ano
Assinatura do presidente da entidade
Nome do presidente da entidade
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA RITA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.394/2026, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA RITA.
É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "APOIO A EVENTOS COMUNITÁRIOS NO DISTRITO DE SANTA RITA DE OURO PRETO", PREVISTO PARA ACONTECER NOS DIAS 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2026, NO VALOR GLOBAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA RITA APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ALIADA À DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA VINCULADA.
PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NO FOMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES, TRADICIONAIS E COMUNITÁRIAS NO DISTRITO DE SANTA RITA DE OURO PRETO, DESTACANDO-SE PELA CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA, PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES DISTRITAIS. AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA PROPONENTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO ARTIGO 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL, ABRANGEM O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, SOCIAL E CULTURAL, EM PLENA CONVERGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO VOLTADAS AO FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
SEGUNDO, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA RITA DETÉM VÍNCULO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, OPERACIONAL E HISTÓRICO EXCLUSIVO E INSUBSTITUÍVEL COM A COMUNIDADE LOCAL, TENDO SIDO FUNDADA NO ANO DE 2002, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 920/2014 E COM PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PRETÉRITA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, A EXEMPLO DO FESTIVAL DE ESCULTURA EM PEDRA SABÃO DE 2015. A PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO DISTRITO, A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INTEGRADA COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS, ATIVIDADES RECREATIVAS E ATRAÇÕES POPULARES CONSTITUEM ELEMENTOS PERSONALÍSSIMOS DA AGREMIAÇÃO, DE MODO QUE NENHUMA OUTRA ENTIDADE DISPÕE DE TITULARIDADE E CAPACIDADE CONGÊNERE PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES E O PROJETO VINCULADO À SUA PRÓPRIA IDENTIDADE DISTRITAL E COMUNITÁRIA.
TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA REGULARIDADE DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, MANDATO VIGENTE DE SUA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL E CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CONTANDO COM ESTRUTURA PARA A OPERAÇÃO E PRODUÇÃO INTEGRADA DO EVENTO. TAL APTIDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELO ACEITE DA GESTORA DA PARCERIA FORMALMENTE DESIGNADA, SÔNIA MARIA REZENDE SILVA (MATRÍCULA Nº 4726), PELA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E CONTROLE DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 09/2026 E PELO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, OS QUAIS ATESTARAM A RELEVÂNCIA DO OBJETO, O VALOR CULTURAL E A APTIDÃO TÉCNICA DA ENTIDADE.
ADEMAIS, O PROJETO PREVÊ CONTRAPARTIDA CULTURAL DE AMPLO ALCANCE COMUNITÁRIO, ASSEGURANDO ACESSO LIVRE E GRATUITO À PROGRAMAÇÃO POPULAR, ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS, ÀS ATIVIDADES RECREATIVAS PARA FAMÍLIAS E CRIANÇAS E ÀS ATRAÇÕES CULTURAIS, SEM COBRANÇA DE INGRESSO, PROMOVENDO A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, O LAZER DISTRITAL E O FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES LOCAIS EM BENEFÍCIO DE TODA A POPULAÇÃO DE SANTA RITA E DE OURO PRETO.
EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E À TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, INFORMA-SE QUE OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS, NO TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
02.27.01.27.122.0150.1257.3.3.90.39 – FICHA 543/2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VINCULADA À EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA PARLAMENTAR (SC Nº 3688);
02.27.01.23.695.0055.2101.3.3.50.41 – FICHA 523/2026, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO MUNICIPAL DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL (SC Nº 3689).
DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DA SINGULARIDADE TÉCNICA E HISTÓRICA DO OBJETO CULTURAL SOB A ÉGIDE DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA) E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.394/2026, BEM COMO A HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE DESTINAÇÃO NOMINATIVA DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, UMA VEZ QUE AS METAS DA PARCERIA SOMENTE PODEM SER ATINGIDAS PELA REFERIDA ENTIDADE TRADICIONAL, QUE CONGREGA A REPRESENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DA CULTURA POPULAR NO DISTRITO DE SANTA RITA DE OURO PRETO, A TITULARIDADE DAS PRÁTICAS CULTURAIS FOMENTADAS E A VINCULAÇÃO HISTÓRICA COM O OBJETO PRETENDIDO.
REGISTRA-SE QUE A PRESENTE PUBLICAÇÃO CONFERE PLENA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS E À ORIGEM DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTACANDO-SE QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FOMENTO CULTURAL, AS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS ENCONTRAM-SE ACOSTADAS AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS PARA AMPLO CONTROLE SOCIAL.
FLÁVIO LEMES DA SILVA MALTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a REABERTURA da Dispensa nº. 09/2026, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de tendas piramidais 5mx5m e 10mx10m para a realização de eventos, nas feiras livres e do produtor rural no município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 19/11/2026 às 06h00m até às 06h00m do dia 26/11/2026. Início da sessão de disputa prevista para o dia 26/11/2026 às 07h00m com término às 13h00m do dia 26/11/2026. Edital no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.
LEI Nº 1.682 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Reorganiza as denominações das vias públicas no Bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto e revogas as Leis Municipais nºs 109/1994 e 51/1997, e dá outras providências – Rua Ipatinga, Rua das Flores, Rua Santa Efigênia, Rua do Contorno, Rua Conselheiro Lafaiete, Rua Nova Lima, Rua Mariana, Rua Rio Pomba, Rua Uberaba, Rua Uberlândia, Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Poços de Caldas, Rua Rio Acima e Rua Caxambu.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializadas e reorganizadas as denominações das seguintes vias públicas localizadas no Bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto, conforme croquis anexos, partes integrantes desta Lei:
Rua Ipatinga;
Rua das Flores;
Rua Santa Efigênia;
Rua do Contorno;
Rua Conselheiro Lafaiete;
Rua Nova Lima;
Rua Mariana;
Rua Rio Pomba;
Rua Uberaba;
Rua Uberlândia
Rua Nossa Senhora Aparecida;
Rua Poços de Caldas;
Rua Rio Acima;
Rua Caxambu.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providenciará a colocação de placas indicativas com as novas denominações e comunicará a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Cemig e as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de telecomunicações.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 109, de 1994 e nº 51, de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 1.000/2026
Autoria: Vereador Vantuir Silva
ANEXOS
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/croqui-lei-1682.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
|
|
|
|
X |
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
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|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
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MATHEUS PACHECO |
|
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|
X |
MERCINHO |
X |
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|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
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WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
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|
RENATO ZOROASTRO |
NÃO VOTA |
|
|
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|
RICARDO GRINGO |
X |
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|
|
|
VANTUIR SILVA |
|
|
|
|
X |
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS PACHECO, LÍLIAN FRANÇA E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
X |
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.
LEI Nº 1.684 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as normas e os requisitos técnicos obrigatórios para a denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e instalações públicas no Município de Ouro Preto e revoga a Lei nº 31/91.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação de vias, logradouros e instalações públicas no Município de Ouro Preto dar-se-á exclusivamente por meio de Lei Municipal, nos termos estabelecidos neste diploma legal.
Art. 2º É terminantemente vedada a atribuição de denominação de via, logradouro ou instalação pública com nome que já exista no cadastro oficial do Município, visando prevenir homonímia e confusão nos registros públicos e no endereçamento postal.
Art. 3º É vedada a denominação de vias, logradouros ou instalações públicas em homenagem a pessoas vivas ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Parágrafo único. No caso de instalação pública com nome de pessoa, a homenagem somente poderá ser conferida a quem possua notória e comprovada relação com a finalidade ou a área de atuação a que se destina o próprio público.
Art. 4º É vedada a sobreposição de homenagens, ficando proibida a atribuição de nome de pessoas, vivas ou falecidas, a equipamentos públicos, salas, auditórios, alas, pavilhões ou qualquer dependência integrante de próprio público que já tenha sido oficialmente denominado em homenagem a pessoa.
Parágrafo único. As dependências e equipamentos situados em próprios públicos já denominados deverão receber identificações estritamente funcionais, numéricas, geográficas ou técnicas.
Art. 5º É vedada a alteração de denominação de próprios municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 1º É vedada a denominação de próprios municipais com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.
Art. 6º A
alteração de denominação de qualquer via, logradouro ou
instalação pública somente será permitida mediante aprovação
de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal,
devendo a proposta ser devidamente fundamentada quanto ao interesse
público e aos custos administrativos da mudança.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, a caracterização e classificação das vias e logradouros públicos observarão os seguintes tipos básicos, sem prejuízo de outros definidos em legislação urbanística municipal:
I - Rua: Via pública de circulação urbana, total ou parcialmente ladeada por edificações ou lotes urbanos.
II - Avenida: Via pública mais larga que a rua, geralmente caracterizada por maior fluxo de tráfego ou múltiplas pistas.
III - Praça: Espaço público de dimensões ampliadas, destinado ao convívio e lazer, podendo comportar a confluência de vias.
IV - Largo: Espaço público semelhante à praça, mas comumente localizado em um ponto específico de maior dimensão de uma via ou em sua extremidade.
V - Alameda: Via pública marginada por arborização densa ou com característica paisagística relevante.
VI - Beco ou Viela: Via pública estreita, frequentemente de acesso restrito ou com extensão limitada.
VII - Travessa: Via pública com extensão e largura reduzidas, destinada preferencialmente ao trânsito de pedestre ou ao acesso direto a lotes.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS PARA DENOMINAÇÃO
Art. 8º O projeto de lei para denominação de via, logradouro ou instalação pública deverá ser instruído obrigatoriamente com a documentação e as informações que permitam a perfeita identificação, localização e individualização do bem público a ser denominado.
§ 1º A proposição deverá ser acompanhada, de forma inequívoca, dos seguintes documentos e informações técnicas:
I - Currículo contendo os principais dados e o mérito do homenageado, quando se tratar de nome de pessoa, acompanhado do respectivo atestado de óbito.
II - Atestado da Secretaria Municipal competente sobre a inexistência de denominação anterior ou a denominação vigente da via, logradouro ou instalação pública em pauta.
III - Declaração expressa do proponente, no corpo do projeto de lei, indicando claramente se a medida versa sobre a criação de nova denominação ou alteração de denominação já existente.
§ 2º No caso de denominação de vias e logradouros públicos, os projetos de lei deverão, adicionalmente, ser instruídos com as seguintes informações técnicas de localização:
I - Croqui simples e claro, indicando a localização exata da via ou logradouro em relação às vias existentes em seu entorno, permitindo sua clara compreensão.
II - Informações de georreferenciamento e cadastrais da via ou logradouro:
a) As coordenadas geográficas de início e fim da via ou logradouro, expressas obrigatoriamente no formato decimal de latitude e longitude.
b) A indicação precisa do bairro ao qual pertence a via ou logradouro, utilizando a denominação oficial estabelecida pela Lei nº 1.181 de 10 de setembro de 2020.
c) A menção à via ou ao logradouro já existente mais próximo àquele que está sendo proposto para denominação ou renomeação, com a finalidade de balizamento geográfico.
§ 3º Os projetos de lei que versem sobre denominação de via, logradouro ou instalações públicas deverão informar se a medida está criando uma nova denominação ou alterando uma denominação já existente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Sancionada a Lei de denominação, a Prefeitura Municipal de Ouro Preto deverá informar o fato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, à sua Gerência da Receita Municipal, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e às concessionárias de serviços públicos, como energia elétrica, água, saneamento e telecomunicações.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal manterá e atualizará o Cadastro Oficial de Denominação de Vias, Logradouros e Instalações Públicas, utilizando as coordenadas geográficas e as demais informações técnicas previstas nesta Lei para a sua gestão e fiscalização.
Art.11 Fica revogada a Lei nº 31/91.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 928/2026
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
X |
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
X |
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.
LEI Nº 1.685 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Acrescenta inciso ao §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 3 de outubro de 2009, que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 3 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art. 1º (...)
(...)
§2º (...)
(...)
XII - Informações detalhadas sobre a destinação, a execução e a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares, de qualquer modalidade e esfera federativa, cujos recursos sejam destinados, recebidos ou executados pela respectiva secretaria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 990/2026
Autoria: Vereador Renato Zoroastro
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
|
|
|
|
X |
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
X |
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO FERREIRA E ALESSANDRO SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
|
|
|
|
X |
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
|
|
|
|
X |
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS PACHECO, LÍLIAN FRANÇA E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.
PORTARIA Nº 23/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva do Vereador Luiz Gonzaga.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva do Vereador Luiz Gonzaga.
Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os(as) servidores(as) abaixo relacionadas, sob a presidência da primeira:
- Sione Maria Gonçalves Carvalho – Matrícula: xx11x – Presidente
- Luiz Gustavo de França – Matrícula: xx13x – 1ª Vogal
- Cibely Gabriely Fernandes de Paula – Matrícula: xx82x – 2ª Vogal;
Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.
Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.
Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
PORTARIA Nº. 095/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista para o exercício das atribuições de Condutor de Ambulância, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 273, de 15 de outubro de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pelo art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 273, de 15 de outubro de 2026, que estabelece as condições para a designação de servidores ocupantes do cargo de Motorista para o exercício das atribuições específicas de Condutor de Ambulância;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, especialmente quanto às atribuições e aos requisitos para o exercício da atividade de Condutor de Ambulância;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização das designações dos servidores que desempenham efetivamente as atribuições de Condutor de Ambulância no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a documentação funcional e comprobatória apresentada pelos servidores, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos legais exigidos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista, relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício das atribuições específicas de Condutor de Ambulância, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 273, de 15 de outubro de 2026, e da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.
§ 1º A designação de que trata o caput fica condicionada à comprovação, por cada servidor, do efetivo exercício das atribuições específicas de Condutor de Ambulância e do cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
§ 2º A designação somente produzirá efeitos em relação aos servidores que comprovadamente preencham, de forma concomitante, todas as condições legais exigidas.
Art. 2º Os servidores designados deverão exercer as atribuições específicas de Condutor de Ambulância previstas na Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 273/2026 e demais normas pertinentes.
Art. 3º A designação possui caráter temporário e condicional, permanecendo válida enquanto o servidor:
I – estiver lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
II – permanecer em efetivo exercício do cargo de Motorista;
III – exercer efetivamente as atribuições específicas de Condutor de Ambulância; e
IV – mantiver o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação municipal e federal aplicável.
Art. 4º A presente designação não implica provimento em cargo diverso do cargo de Motorista, enquadramento funcional, transformação de cargo ou alteração da natureza do vínculo jurídico do servidor, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 273/2026.
Art. 5º Para os servidores que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 273/2026, já exerciam efetivamente as atribuições de Condutor de Ambulância e preenchiam todos os requisitos legais, os efeitos da designação poderão retroagir à data de início do efetivo exercício da atividade, desde que devidamente comprovada, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º da referida Lei Complementar.
Parágrafo único. A definição do período de retroatividade deverá observar a documentação constante dos assentamentos funcionais, escalas de serviço e demais registros mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Gerência de Recursos Humanos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará cópia desta Portaria à Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para adoção das providências necessárias à atualização dos assentamentos funcionais e dos registros oficiais dos servidores designados, inclusive quanto à comunicação aos órgãos previdenciários e fiscais competentes, na forma do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 273/2026.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e os servidores designados deverão comunicar imediatamente e por escrito à Gerência de Recursos Humanos qualquer alteração na situação funcional ou no exercício das atribuições que implique o descumprimento dos requisitos legais para a manutenção da designação.
Art. 8º A designação será tornada sem efeito mediante Portaria do Secretário Municipal de Saúde, a partir da data em que o servidor deixar de exercer as atribuições específicas de Condutor de Ambulância ou deixar de preencher qualquer dos requisitos legais exigidos, conforme disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 273/2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições relativas à retroatividade previstas no art. 5º.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS
MOREIRA
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO CONDUTORES DE AMBULÂNCIA
1 – Marcelo Delfino Passoumidis – Matrícula X439X – Início das Atividades: 12/11/2013
2 – Fábio Henrique da Silva – Matrícula X429X – Início das Atividades: 08/10/2012
3 – Renato de Magalhães Gomes – Matrícula X358X – Início das Atividades: 01/04/2008
4 – Ivan Reis dos Passos – Matrícula X342X - Início das Atividades: 19/07/2007
5 – Adalton Mateus de Matos – Matrícula X331X - Início das Atividades: 05/11/2007
6 – Alexandre Faria Rodrigues – Matrícula X411X - Início das Atividades: 19/05/2012
7 – Valmir Rogério Coelho – Matrícula X406X - Início das Atividades: 19/04/2012
8 – Antônio Rosa Pereira – Matrícula X352X - Início das Atividades: 26/02/2008
9 – Geraldo Santos do Sacramento – Matrícula X430X - Início das Atividades: 24/10/2012
10 – José Santana de Sousa – Matrícula X407X - Início das Atividades: 24/04/2012
11 – Gilberto de Fátima Mendes – Matrícula X409X - Início das Atividades: 07/05/2012
12 – Edmar Junior Pinto – Matrícula X410X - Início das Atividades: 14/05/2012
13 – Rodrigo Lourenço – Matrícula X439X - Início das Atividades: 13/11/2013
PORTARIA Nº. 097/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a remoção da servidora Isaura Maria de Carvalho Gomes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora ISAURA MARIA DE CARVALHO GOMES, Auxiliar de Farmácia, Matrícula X373X da Farmácia Privativa do Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo para a Farmácia Privativa do PSF Vida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de maio de 2026.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 098/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Altera a Portaria SMS 044/2026, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Especial de Investigação de Transmissão Vertical e Mortalidade Materna e Infantil (CEITEMMI).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 97, § 2° da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto;
Considerando a Lei 8080/90; e
Considerando o artigo 3º do Decreto nº 4.325 de 20 de outubro de 2015, que cria o Comitê Municipal de Defesa da Vida,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1º da Portaria SMS 044/2026, passando a constar os nomes dos seguintes membros para compor a Comissão Especial de Investigação de Transmissão Vertical e Mortalidade Materna e Infantil (CEMMI):
I - Thaysa Drummond Martins – Médica Infectologista
II - Aline Kelly Valadares Rodrigues (investigadora – hospital)
III - Wilker Vinícius Silva Rocha (investigador – hospital)
IV - Silva Cristina Pereira Pinto – Representante da maternidade da Santa Casa de Ouro Preto
V - Shirley Priscila de Paula Pinto – Representante da Atenção à Primária – SMS OP
VI - Sanley Soares Santiago Gomes – Representante Policlínica
VII - Melissa Maia Bittencourt – Enfermeira da Atenção Primária à Saúde – SMS OP
VIII - Michelle Izabel Ferreira Mendes – Enfermeira da Atenção Primária à Saúde – SMS OP
IX - Márcia da Conceição Valadares – Conselho Municipal de Saúde. Sociedade Civil. Federação da Sociedade Civil de Ouro Preto
X - Raquel de Sávio Martins Silva – Chefe de Departamento em Vigilância Epidemiológica – SMS OP
XI - Aline Magalhães Gonçalves – Coordenadora de Testagem Rápida – SMS OP
XII - Adelino José Mazzini Soldati – Enfermeiro da Unidade de Pronto Atendimento Dom Orione
XIII - Leonora de Campos Santos – Representante Policlínica
XIV - Marcela Leite Dias Gonçalves Oliveira - Psicóloga Coordenadora da Equipe Multidisciplinar
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 099/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a remoção da servidora Lorena Mariana Cesário.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora LORENA MARIANA CESÁRIO, Auxiliar em Saúde Bucal, Matrícula X333X do Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo para a UBS Bem Viver.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2026.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 100/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a remoção da servidora Taciana Bragayrac Campos Braga.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora TACIANA BRAGAYRAC CAMPOS BRAGA, Odontólogo 40h, Matrícula X496X do Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo para a UBS Bem Viver.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2026.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 101/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a remoção da servidora Clarice Lopes dos Santos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora CLARICE LOPES DOS SANTOS, Auxiliar em Saúde Bucal, Matrícula X497X da Unidade Odontológica Móvel de Santa Rita para a Unidade Odontológica Móvel de Ouro Preto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de outubro de 2026.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 102/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a remoção da servidora Maria de Fátima Dias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora MARIA DE FÁTIMA DIAS, Tec. Enfermagem, Matrícula 013XXX do PSF Amarantina para o Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo (Plantão noturno).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE OURO PRETO (CMEsp), no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2018/CMEsp), e tendo em vista que, na reunião de 9 de julho de 2026, o plenário confirmou a realização da Audiência Pública,
CONSIDERANDO as atribuições do CMEsp previstas no Art. 4º, III, VII e VIII, da Lei Municipal nº 619/2010, de fornecer informações ao Poder Público e à comunidade, acompanhar a gestão de recursos públicos voltados ao esporte e às atividades físicas e de lazer, e articular-se com as entidades beneficiárias desses recursos;
CONSIDERANDO as competências do CMEsp sobre o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, estabelecidas nos Arts. 2º e 8º da Lei Complementar nº 199/2021, em especial a de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo, bem como o livre acesso à documentação referente aos projetos por ele financiados (Art. 22);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.434/2023, que institui a Política Municipal de Lazer e Esporte e o Sistema Municipal de Lazer e Esporte Ouropretano (SIMULE-O), do qual o Conselho é parte integrante, e que prevê a avaliação do CMEsp sobre as entregas dos Planos Bienais (Art. 3º, §4º, VII);
CONSIDERANDO o caráter público das reuniões do CMEsp (Regimento Interno, Art. 13) e a importância do controle social e da participação da comunidade esportiva na gestão das políticas públicas;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 619/2010, que vincula o CMEsp à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a qual oferecerá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a realização de Audiência Pública do CMEsp, com o tema “Políticas Municipais de Esporte e Lazer e Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL)”.
Parágrafo único. A audiência será realizada em 25 de novembro de 2026, às 17:30, na Câmara Municipal de Ouro Preto de forma presencial.
Art. 2º A audiência tem por objetivos:
– Promover o diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as entidades esportivas, as instituições de ensino e a comunidade;
– Obter informações e esclarecimentos sobre a implementação da Política Municipal de Lazer e Esporte e a utilização do FUMEL;
– Coletar contribuições da sociedade para o aprimoramento das políticas municipais de esporte e lazer.
Art. 3º A pauta contemplará, sem prejuízo de outros temas definidos pela Comissão Organizadora, os seguintes eixos:
– Política Municipal de Lazer e Esporte (Lei nº 1.434/2023): monitoramento e avaliação da implementação; Plano Bienal; projeto Regulariza; Centro de Referência para o Desenvolvimento do Atleta Ouropretano; Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Lazer e do Esporte na Região dos Inconfidentes;
– Fundo Municipal de Esporte e Lazer (Lei Complementar nº 199/2021): repasses, execução e editais;
– Orçamento da SEMEL: execução orçamentária dos últimos três anos; critérios de elaboração do orçamento de 2027; participação do CMEsp na peça orçamentária; critérios de descentralização de recursos ao Terceiro Setor; processos licitatórios de materiais esportivos destinados aos projetos em execução;
– Fluxo institucional: respostas aos ofícios encaminhados pelo CMEsp à SEMEL.
Art. 4º Serão convidados a participar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e demais órgãos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Ouro Preto, as entidades esportivas e do Terceiro Setor, as instituições de ensino, atletas, professores e a comunidade em geral, sendo a participação aberta ao público.
Art. 5º A organização da audiência ficará a cargo de Comissão Organizadora, instituída por Resolução própria.
Art. 6º Nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 619/2010, solicita-se à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMEL) apoio técnico, administrativo e operacional para a realização da audiência, incluindo a articulação com os setores responsáveis pela divulgação e pela impressão de materiais. Será priorizado o uso da estrutura e dos recursos já disponíveis.
Parágrafo único. Caso seja necessária alguma despesa adicional, a Comissão Organizadora encaminhará ao órgão competente a descrição da necessidade, a justificativa e a estimativa de custo, para análise conforme a disponibilidade orçamentária e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva do CMEsp solicitar à Comunicação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto a impressão de convites e a divulgação da audiência, bem como encaminhar, por e-mail, os convites aos destinatários listados.
Art. 8º Serão registrados lista de presença, ata e relatório final da audiência, que será apresentado ao plenário do CMEsp, tornado público e encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 11 de novembro de 2026.
Presidente do CMEsp
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DEOURO PRETO (CMEsp), no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 4º, §1º, e o Art. 7º, I, “g”, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2018/CMEsp), e tendo em vista a deliberação do plenário em reunião realizada em 15 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a aprovação da realização da Audiência Pública pela Resolução nº 01/2026 — CMEsp,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da Audiência Pública do CMEsp sobre as políticas municipais de esporte e lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL).
Art. 2º A Comissão Organizadora é composta pelos seguintes conselheiros(as):
– Bruno Ocelli Ungheri (Universidade Federal de Ouro Preto) — coordenador(a);
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CMEsp prestará apoio operacional à Comissão, sem integrá-la, nos termos do Art. 7º, VI, e do seu parágrafo único, do Regimento Interno.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
– Articular com a Câmara Municipal de Ouro Preto, a SEMEL e os demais setores envolvidos as providências para a realização da audiência, observados a data, o horário, o local e o formato estabelecidos na Resolução nº 01/2026 do CMEsp;
– Elaborar a pauta definitiva, o roteiro e as regras de condução e de uso da palavra;
– Elaborar a relação de convidados e orientar a Secretaria Executiva quanto ao envio dos convites;
– Acompanhar a produção de convites e a divulgação junto à Secretaria do CMEsp;
– Organizar a inscrição de falas e o registro da audiência (lista de presença, gravação, ata);
– Zelar pela acessibilidade do evento;
– Elaborar o relatório final e apresentá-lo ao plenário do CMEsp.
Art. 4º A Comissão Organizadora funcionará até a apresentação do relatório final ao plenário, quando será considerada dissolvida.
Art. 5º A participação na Comissão não é remunerada, sendo considerada serviço público relevante, nos termos do Art. 5º, §4º, da Lei Municipal nº 619/2010.
Art. 6º As reuniões da Comissão poderão ser presenciais ou remotas, e suas deliberações serão registradas por escrito.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 11 de novembro de 2026.
Presidente do CMEsp
TERMO DE INTIMAÇÃO
O Conselho de Contribuintes, através da 3ª Turma Julgadora da Comissão da 1ª Instância, vem intimar SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS, da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo – PTA n° 335/2026 que julgou improcedente o pedido, conforme registrado na Ata da 6ª Sessão de Julgamento (02/02/2026), publicada no Diário Oficial do Município no dia 1 de junho de 2026 – edição 3917.
A presente intimação faz-se nos termos do Decreto nº 9.007 de 24 de setembro de 2025, em especial o art. 35, § 2º, vejamos:
Art. 35 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado dos atos de comunicação e de decisão das seguintes formas:
I - Intimação eletrônica na forma do art. 1º-B do Código Tributário Nacional, caso
o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico, assim como da juntada da
decisão ao GRP, sendo este devidamente comprovado pela certificação emitida pelo
sistema;
II - Intimação pessoal;
III - Intimação na pessoa de seu procurador, desde que devidamente constituído,
com procuração juntada ao processo administrativo;
IV - Intimação por correio;
V - Intimação pelo Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo para recurso terá início no próximo dia útil subsequente à data da ciência da intimação.
§ 2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.
Fica o contribuinte ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso à Comissão de Segunda Instância. Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, Gestora dos Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de contribuintes, lavrei o presente termo.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
Gestora dos serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes
Assistente Administrativo I
Irene A. Silva
TERMO DE INTIMAÇÃO
O Conselho de Contribuintes, através da 3ª Turma Julgadora da Comissão da 1ª Instância, vem intimar ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo – PTA n° 360/2026 que julgou parcialmente procedente o pedido, conforme registrado na Ata da 18ª Sessão de Julgamento (07/05/2026), publicada no Diário Oficial do Município no dia 01 de junho de 2026 – edição 3917.
A presente intimação faz-se nos termos do Decreto nº 9.007 de 24 de setembro de 2025, em especial o art. 35, § 2º, vejamos:
Art. 35 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado dos atos de comunicação e de decisão das seguintes formas:
I - Intimação eletrônica na forma do art. 1º-B do Código Tributário Nacional, caso
o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico, assim como da juntada da
decisão ao GRP, sendo este devidamente comprovado pela certificação emitida pelo
sistema;
II - Intimação pessoal;
III - Intimação na pessoa de seu procurador, desde que devidamente constituído,
com procuração juntada ao processo administrativo;
IV - Intimação por correio;
V - Intimação pelo Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo para recurso terá início no próximo dia útil subsequente à data da ciência da intimação.
§ 2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.
Fica o contribuinte ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso à Comissão de Segunda Instância. Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, Gestora dos Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de contribuintes, lavrei o presente termo.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
Gestora dos serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes
Assistente Administrativo I
Irene A. Silva
TERMO DE INTIMAÇÃO
O Conselho de Contribuintes, através da 3ª Turma Julgadora da Comissão da 1ª Instância, vem intimar VANDA DA CRUZ ROSA BARBOSA, da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo – PTA n° 334/2026 – TBO, que julgou improcedente o pedido, conforme registrado na Ata da 5ª Sessão de Julgamento (30/01/2026), publicada no Diário Oficial do Município no dia 01 de junho de 2026 – edição 3917.
A presente intimação faz-se nos termos do Decreto nº 9.007 de 24 de setembro de 2025, em especial o art. 35, § 2º, vejamos:
Art. 35 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado dos atos de comunicação e de decisão das seguintes formas:
I - Intimação eletrônica na forma do art. 1º-B do Código Tributário Nacional, caso
o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico, assim como da juntada da
decisão ao GRP, sendo este devidamente comprovado pela certificação emitida pelo
sistema;
II - Intimação pessoal;
III - Intimação na pessoa de seu procurador, desde que devidamente constituído,
com procuração juntada ao processo administrativo;
IV - Intimação por correio;
V - Intimação pelo Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo para recurso terá início no próximo dia útil subsequente à data da ciência da intimação.
§ 2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.
Fica o contribuinte ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso à Comissão de Segunda Instância. Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, Gestora dos Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de contribuintes, lavrei o presente termo.
Ouro Preto, 16 de outubro de 2026.
Gestora dos serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes
Assistente Administrativo I
Irene A. Silva
TERMO DE INTIMAÇÃO
O Conselho de Contribuintes, através da 3ª Turma Julgadora da Comissão da 1ª Instância, vem intimar ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo – PTA n° 360/2026 que julgou parcialmente procedente o pedido, conforme registrado na Ata da 18ª Sessão de Julgamento (07/05/2026), publicada no Diário Oficial do Município no dia 01 de junho de 2026 – edição 3917.
A presente intimação faz-se nos termos do Decreto nº 9.007 de 24 de setembro de 2025, em especial o art. 35, § 2º, vejamos:
Art. 35 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado dos atos de comunicação e de decisão das seguintes formas:
I - Intimação eletrônica na forma do art. 1º-B do Código Tributário Nacional, caso
o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico, assim como da juntada da
decisão ao GRP, sendo este devidamente comprovado pela certificação emitida pelo
sistema;
II - Intimação pessoal;
III - Intimação na pessoa de seu procurador, desde que devidamente constituído,
com procuração juntada ao processo administrativo;
IV - Intimação por correio;
V - Intimação pelo Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo para recurso terá início no próximo dia útil subsequente à data da ciência da intimação.
§ 2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.
Fica o contribuinte ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso à Comissão de Segunda Instância. Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, Gestora dos Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de contribuintes, lavrei o presente termo.
Ouro Preto, 18 de novembro de 2026.
Gestora dos serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes
Assistente Administrativo I
Irene A. Silva