1ª RETIFICAÇÃO DA CHAMADA Nº 002/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) -PEB-AI ANOS INICIAIS – EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA – PARA ASSUMIREM VAGA REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ONDE SE LÊ:
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010, Lei nº 1652 de 1º de julho de 2026 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) efetivos, PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, na Educação Integral e Integrada, referente ao ano letivo de 2027, conforme relação e Cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: Quinta-feira 19/11/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
Unidade escolar |
Turma |
Turno |
Horário |
Escola Municipal Aleijadinho |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h |
Escola Municipal Aleijadinho |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h |
Escola Municipal Benedito Xavier |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h10 |
Escola Municipal Benedito Xavier |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
8h10 |
Escola Municipal Inácio de Souza |
Acompanhamento pedagógico |
manhã e tarde 10h às 14h30 |
8h20 |
Escola Municipal Inácio de Souza |
Acompanhamento pedagógico |
manhã e tarde 10h às 14h30 |
8h20
|
Escola Municipal José Estévam Braga |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h30 |
Escola Municipal José Estévam Braga |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h40 |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h50 |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h10 |
Escola Municipal Maria Leandra Dona-Cotta – 2º Endereço - Bandeiras |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h20 |
Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa |
Acompanhamento pedagógico |
manhã
|
9h30 |
Escola Municipal Monsenhor Rafael |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
9h40 |
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
9h50 |
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h10 |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h20 |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h30 |
Escola Municipal Padre Martins |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h40 |
Escola Municipal Professor Francisco Pignataro |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h50 |
Escola Municipal Professor Francisco Pignataro |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
11h |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h10 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h20 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h30 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h40 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
11h50 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
12h |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
13h10 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
13h20 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h30 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h40 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h50 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h10 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h20 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h30 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h40 |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
14h50 |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
15h10 |
Escola Municipal Washington Andrade |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h20 |
Escola Municipal Washington Andrade |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h40 |
Escola Municipal Washington Araújo Dias |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h50 |
Escola Municipal Washington Araújo Dias |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
16h |
LEIA-SE:
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010, Lei nº 1652 de 1º de julho de 2026 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) efetivos, PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, na Educação Integral e Integrada, referente ao ano letivo de 2027, conforme relação e Cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: Quinta-feira 19/11/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
Unidade escolar |
Turma |
Turno |
Horário |
Escola Municipal Aleijadinho |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h |
Escola Municipal Aleijadinho |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h |
Escola Municipal Benedito Xavier |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h10 |
Escola Municipal Benedito Xavier |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
8h10 |
Escola Municipal Inácio de Souza |
Acompanhamento pedagógico |
manhã e tarde 10h às 14h30 |
8h20 |
Escola Municipal Inácio de Souza |
Acompanhamento pedagógico |
manhã e tarde 10h às 14h30 |
8h20
|
Escola Municipal José Estévam Braga |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h30 |
Escola Municipal José Estévam Braga |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h40 |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
8h50 |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h |
Escola Municipal de Lavras Novas |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h10 |
Escola Municipal Maria Leandra Dona-Cotta – 2º Endereço - Bandeiras |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h20 |
Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa |
Acompanhamento pedagógico |
manhã
|
9h30 |
Escola Municipal Monsenhor Rafael |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
9h40 |
Escola Municipal Monsenhor Rafael |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
9h40 |
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
9h50 |
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h10 |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h20 |
Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
10h30 |
Escola Municipal Padre Martins |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h40 |
Escola Municipal Professor Francisco Pignataro |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
10h50 |
Escola Municipal Professor Francisco Pignataro |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
11h |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h10 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h20 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h30 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
11h40 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
11h50 |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
12h |
Escola Municipal Professora Haydée Antunes |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
13h10 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
13h20 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h30 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h40 |
Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
13h50 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h10 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h20 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h30 |
Escola Municipal Professora Juventina Drummond |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
14h40 |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
14h50 |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h |
Escola Municipal São Sebastião |
Acompanhamento pedagógico |
manhã |
15h10 |
Escola Municipal Washington Andrade |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h20 |
Escola Municipal Washington Andrade |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h40 |
Escola Municipal Washington Araújo Dias |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
15h50 |
Escola Municipal Washington Araújo Dias |
Acompanhamento pedagógico |
tarde |
16h |
Ouro Preto, 16 de novembro de 2026
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
1ª RETIFICAÇÃO DA CHAMADA Nº 02 /2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - PEB-AI COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA PARA ASSUMIREM VAGA REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ONDE SE LÊ:
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010, com o Decreto Municipal nº 3.857/2014, com o Decreto nº. 8.751, de 11 de Março de 2025 e com a Lei nº 1.592,de 15 de outubro de 2025 que institui o Programa de Complementação Pedagógica para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino nos Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Anos Iniciais (3º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental, com oferta de aulas de alfabetização ,autoriza a contratação de Professor de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) e dá outras providências, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, com experiência em alfabetização, ficam convidados(as) a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumirem as vagas de extensão de carga horária, referente ao ano letivo de 2027, conforme relação e Cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: Quarta-feira - 18/11/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
UNIDADE ESCOLAR
|
TURMA |
TURNO |
HORÁRIO |
E.M. Aleijadinho |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H |
E. M. Aleijadinho |
Complementação Pedagógica |
tarde |
8H10 |
E.M.Adhalmir Maia |
Complementação Pedagógica |
tarde |
8H20 |
E.M.Alfredo Baêta |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H30 |
E.M.Alfredo Baêta
|
Complementação Pedagógica |
tarde
|
8H40 |
E. M. Benedito Xavier |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H50 |
E. M. Benedito Xavier |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H |
E. M. Dr. Alves de Brito |
Complementação Pedagógica |
manhã |
9H10 |
E. M. Dr. Alves de Brito |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H20 |
E. M. Dr. Pedrosa |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
9H30 |
E. M. Dr. Pedrosa |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H40 |
E. M. Izaura Mendes |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
9H50 |
E. M. Izaura Mendes
|
Complementação Pedagógica
|
Tarde
|
10H |
E.M. Lavras Novas |
Complementação Pedagógica |
tarde |
10H10 |
E. M. Major Raimundo Felicíssimo |
Complementação Pedagógica |
manhã |
10H20 |
E. M. Major Raimundo Felicíssimo |
Complementação Pedagógica
|
tarde |
10H30 |
E. M. Monsenhor João Castilho Barbosa |
Complementação Pedagógica |
manhã |
10H40
|
E. M. Monsenhor João Castilho Barbosa |
Complementação Pedagógica |
tarde |
10H50 |
E.M.Nossa Senhora das Graças |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
11H |
E. M. Padre Carmélio |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
11H10 |
E. M. Padre Carmélio |
Complementação Pedagógica |
tarde |
11H20 |
E. M. Profª Haydée Antunes |
Complementação Pedagógica
|
tarde |
11H30 |
E. M. Profª Haydée Antunes
|
Complementação Pedagógica
|
manhã |
11H40 |
E.M.Profº Hélio Homem de Faria |
Complementação Pedagógica |
manhã |
11H50 |
E. M. Profª Juventina Drummond |
Complementação Pedagógica |
manhã |
12H |
E. M. Profª Juventina Drummond |
Complementação Pedagógica |
tarde |
12H10 |
E.M.Simão Lacerda |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
12H40
|
E.M.Simão Lacerda |
Complementação Pedagógica |
tarde |
12H50 |
E. M Tomás Antônio Gonzaga |
Complementação Pedagógica |
tarde |
13h |
LEIA-SE:
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010, com o Decreto Municipal nº 3.857/2014, com o Decreto nº. 8.751, de 11 de Março de 2025 e com a Lei nº 1.592,de 15 de outubro de 2025 que institui o Programa de Complementação Pedagógica para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino nos Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Anos Iniciais (3º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental, com oferta de aulas de alfabetização ,autoriza a contratação de Professor de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) e dá outras providências, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, com experiência em alfabetização, ficam convidados(as) a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumirem as vagas de extensão de carga horária, referente ao ano letivo de 2027, conforme relação e Cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: Quarta-feira - 18/11/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
UNIDADE ESCOLAR
|
TURMA |
TURNO |
HORÁRIO |
E.M. Aleijadinho |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H |
E. M. Aleijadinho |
Complementação Pedagógica |
tarde |
8H10 |
E.M.Adhalmir Maia |
Complementação Pedagógica |
tarde |
8H20 |
E.M.Alfredo Baêta |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H30 |
E.M.Alfredo Baêta
|
Complementação Pedagógica |
tarde
|
8H40 |
E. M. Benedito Xavier |
Complementação Pedagógica |
manhã |
8H50 |
E. M. Benedito Xavier |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H |
E. M. Dr. Alves de Brito |
Complementação Pedagógica |
manhã |
9H10 |
E. M. Dr. Alves de Brito |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H20 |
E. M. Dr. Pedrosa |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
9H30 |
E. M. Dr. Pedrosa |
Complementação Pedagógica |
tarde |
9H40 |
E. M. Izaura Mendes |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
9H50 |
E. M. Izaura Mendes
|
Complementação Pedagógica
|
Tarde
|
10H |
E.M. Lavras Novas |
Complementação Pedagógica |
tarde |
10H10 |
E. M. Major Raimundo Felicíssimo |
Complementação Pedagógica |
manhã |
10H20 |
E. M. Major Raimundo Felicíssimo |
Complementação Pedagógica
|
tarde |
10H30 |
E. M. Monsenhor João Castilho Barbosa |
Complementação Pedagógica |
manhã |
10H40
|
E. M. Monsenhor João Castilho Barbosa |
Complementação Pedagógica |
tarde |
10H50 |
E.M.Nossa Senhora das Graças |
Complementação Pedagógica
|
tarde |
11H |
E. M. Padre Carmélio |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
11H10 |
E. M. Padre Carmélio |
Complementação Pedagógica |
tarde |
11H20 |
E. M. Profª Haydée Antunes |
Complementação Pedagógica
|
tarde |
11H30 |
E. M. Profª Haydée Antunes
|
Complementação Pedagógica
|
manhã |
11H40 |
E.M.Profº Hélio Homem de Faria |
Complementação Pedagógica |
manhã |
11H50 |
E. M. Profª Juventina Drummond |
Complementação Pedagógica |
manhã |
12H |
E. M. Profª Juventina Drummond |
Complementação Pedagógica |
tarde |
12H10 |
E.M.Renê Giannetti |
Complementação Pedagógica |
manhã |
12h20 |
E.M.Renê Giannetti |
Complementação Pedagógica |
tarde |
12h30 |
E.M.Simão Lacerda |
Complementação Pedagógica
|
manhã |
12H40
|
E.M.Simão Lacerda |
Complementação Pedagógica |
tarde |
12H50 |
E. M Tomás Antônio Gonzaga |
Complementação Pedagógica |
manhã |
13h |
Observa-se que os Professores que assumirem vaga de Complementação Pedagógica precisam observer as Diretrizes do Documento Orientador da Gerência Pedagógica.
Ouro Preto, 16 de novembro de 2026
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Ata da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD/OP)
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, realizou-se, de forma virtual, a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto – COMDPD, referente ao mandato 2024-2026. Estiveram presentes os(as) conselheiros(as): Adriano Carneiro, Dirlei Máximo membro titular , representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ,Júlio César Francisco Gonçalves, membro titular ,representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes , Luíza Magalhães Côrtes, membro suplente , representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ,Maria das Dores Lopes, membro suplente , representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI), Silvana Braga, Anézio Antônio Alves, membro titular ,representante da Paola Amorim além da Secretária Executiva, Mariana Júlia Queiroz Gomes (COMDPD/PMOP), Abertura: O presidente Júlio César Francisco Gonçalves deu início à reunião, cumprimentando os presentes e registrando a presença do quórum necessário. Comunicou dificuldades técnicas de conselheiros(as) como Sandrine (sem acesso à internet no momento) e reforçou o compromisso da continuidade dos trabalhos. Inicialmente, foi discutida uma questão pessoal relacionada ao conselheiro Rogério, cadeirante, que se encontra hospitalizado na Santa Casa de Ouro Preto. O presidente relatou preocupação com sua saúde e informou que fará contato com familiares e amigos para obter informações atualizadas sobre seu estado. Na sequência, deu-se a discussão sobre a realização de Seminário Municipal de Capacitação: o presidente propôs a realização de um Seminário Municipal de Capacitação sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser sediado em Ouro Preto, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e jurídico dos conselheiros e fortalecer a atuação do COMDPD. A proposta recebeu apoio unânime dos conselheiros(as): Silvana Braga destacou a importância do formato presencial, por possibilitar maior aprendizado e trocas significativas; Dirlei Máximo, Adriano Carneiro e Maria das Dores Lopes reforçaram o valor do evento para consolidar o trabalho do Conselho, ressaltando a necessidade de local acessível e parcerias institucionais; e Anézio Antônio Alves reforçou a relevância de capacitações contínuas para melhorar as respostas do Conselho às demandas da população com deficiência. Ficou deliberado que o evento deverá ocorrer preferencialmente no dia 3 de dezembro de 2025, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em consonância com a sugestão do presidente do Conselho Estadual, Roberto Carlos, que se comprometeu a participar. Foi acordado ainda que será convocada uma Reunião Extraordinária em até 15 dias para planejar o evento, definir parcerias, local, palestrantes e cronograma. Dando sequência à reunião, tratou-se da continuidade do Plano de Ação, quando a Secretária Executiva Mariana Júlia Queiroz Gomes abriu o documento do Plano de Ação do COMDPD, destacando os pontos que ainda necessitavam de revisão e finalização. Foram analisados e aprovados os seguintes tópicos: a) Assistência Social: correção de terminologia para “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania”; alteração da redação para “Orientação e encaminhamento das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social para os órgãos públicos competentes, como o CREAS”; e supressão da expressão “de posse do diagnóstico”, considerando que o diagnóstico é responsabilidade da Secretaria de Saúde e não do Conselho; b) Habitação: manutenção do texto “Contribuir para elaboração de projeto de lei para garantia da residência inclusiva no município, em atuação conjunta com a Câmara Municipal”; c) Trabalho e Renda: revisão das metas para estimular empresas e comércio local na criação de postos de trabalho para PCDs; promover capacitação profissional em parceria com instituições como UFOP, IFMG, Fundação Aleijadinho, Rede Cidadã e Instituto São Rafael; e incluir ações educativas nas empresas para conscientizar empregadores e equipes sobre a inclusão e o atendimento adequado de pessoas com deficiência, em especial autistas e deficientes visuais. Durante o debate, Dirlei Máximo ressaltou a importância de programas de formação continuada e da articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para garantir o cumprimento da Lei de Cotas, e Maria das Dores Lopes reforçou a necessidade de monitorar o cumprimento das cotas também no serviço público municipal. Como encaminhamentos, ficou definido: realizar reunião extraordinária em até 15 dias para planejamento do Seminário Municipal de Capacitação; a Secretária Executiva atualizará o Plano de Ação conforme as deliberações e encaminhará a nova versão para aprovação final; será elaborado ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para viabilizar apoio institucional ao evento de dezembro; e o presidente se comprometeu a manter contato com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência para articulação de palestrantes e convidados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando esta ata lavrada por mim, Mariana Júlia Queiroz Gomes, Secretária Executiva do COMDPD/OP, e assinada também por Júlio César Francisco Gonçalves, Presidente do COMDPD/OP, dando fé ao registro fiel da reunião.
ATO Nº 251/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Mateus Moreira Barbosa para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessor, CC-06, junto à Chefia de Gabinete, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 13 de novembro de 2026.
Prefeitura de Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
CONVOCAÇÃO Nº 12/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS
A Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, Sandrine Cristina Ferreira
Hilário, convoca os Conselheiros para a 10ª Reunião Ordinária do
mandato 2026-2028, que acontecerá no dia 18 de novembro
de 2026 (quarta-feira),
às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
O link de acesso à reunião
será encaminhado via e-mail aos Conselheiros e aos participantes
inscritos.
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata referente à 9ª Reunião Ordinária;
2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Constituição da Comissão de Monitoramento do Programa Bolsa Família;
4. Apresentação e aprovação das análises da Comissão de Inscrição em relação aos pedidos de inscrição e de renovação de inscrição junto ao CMAS;
5. Adesão do Município de Ouro Preto à iniciativa de Conectividade dos CRAS;
6. Adesão do Município de Ouro Preto à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS);
7. Outros assuntos.
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
As reuniões são abertas ao público. Caso alguém deseje participar, é necessário se inscrever, com antecedência mínima de 2 horas, por meio do endereço eletrônico: cmas@ouropreto.mg.gov.br.
Ouro
Preto, 17
de novembro
de 2026.
Sandrine Cristina Ferreira Hilário
Presidente
do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE NOVEMBRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD
CONSORCIO ROTA REAL. Inex 53/2022. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/11/2027.
BOM JESUS, PROJETOS, TOPOGRAFIA, DESENHOS E FERRAGENS LTDA. CE 15/2025. Objeto: 3º aditivo de acréscimo e decréscimo. Acréscimo: R$ 85.509,03. Decréscimo: R$ 4.078,65. DO.: 02.27.01.13.391.0047.1022.4.3.90.39.00 Ficha 1413 FR 1.500 CA 0000.
PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA. PE 9/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 04/05/2027. Valor: R$ 1.049.193,60. DO.: 02.26.01.20.122.0061.2107.3.3.90.40.00 Ficha 383/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.40.00 Ficha 1458/2026 FR 1.500 C. A 1002
02.29.01.08.244.0089.2370.3.3.90.40.00 Ficha 707/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.27.01.13.122.0046.2083.3.3.90.40.00 Ficha 1737/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.30.01.15.122.0124.2236.3.3.90.40.00 Ficha 915/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 Ficha 875/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.21.01.04.124.0018.2027.3.3.90.40.00 Ficha 1142026 FR 1.500 C. A 0000
02.28.01.04.122.0130.2243.3.3.90.40.00 Ficha 572/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.40.00 Ficha 697/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.40.00 Ficha 761/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.40.00 Ficha 637/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.01.08.243.0081.2365.3.3.90.40.00 Ficha 675/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.36.01.06.122.0115.2222.3.3.90.40.00 Ficha 1667/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.40.00 Ficha 775/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.122.0087.2371.3.3.90.40.00 Ficha 819/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.22.01.02.062.0012.1168.3.3.90.40.00 Ficha 129/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 Ficha 875/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.32.01.04.122.0094.2186.3.3.90.40.00 Ficha 1160/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.40.00 Ficha 658/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.392.0041.2068.3.3.90.40.00 Ficha 1128/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.40.00 Ficha 658/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.23.01.04.122.0135.2036.3.3.90.40.00 Ficha 194/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 Ficha 875/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.122.0037.2275.3.3.90.40.00 Ficha 976/2026 FR 1.500 C. A 1001
02.29.01.08.243.0081.2142.3.3.90.40.00 Ficha 664/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.40.00 Ficha 1039/2026 FR 1.500 C. A 1001
02.24.01.04.122.0007.2008.3.3.90.40.00 Ficha 232/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 Ficha 875/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.365.0037.2278.3.3.90.40.00 Ficha 1078/2026 FR 1.500 C. A 1001
02.33.01.18.122.0068.2122.3.3.90.40.00 Ficha 1288/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.02.08.241.0082.2347.3.3.90.40.00 Ficha 729/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.365.0037.2277.3.3.90.40.00 Ficha 1072/2026 FR 1.500 C. A 1001
02.34.01.04.122.0099.2191.3.3.90.40.00 Ficha 1365/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.31.01.12.122.0041.2067.3.3.90.40.00 Ficha 990/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.40.00 Ficha 332/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.40.00 Ficha 95/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.03.08.243.0083.2348.3.3.90.40.00 Ficha 1738/2026 FR 1.500 C. A 0000
02.29.04.08.122.0087.2352.3.3.90.40.00 Ficha 1829/2026 FR 2.660 C. A 0000
ALDO CELSO DE ARAÚJO. Inex 76/2026. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 40.307,27. DO.: 02.27.01.13.391.0047.1022.4.4.90.51.00 Ficha 463 FR 1.500 C. A 0000.
SEPRES ENGENHARIA LTDA. Inex 105/2026. Objeto: contratação de empresa de engenharia e arquitetura devidamente qualificada para restauração dos elementos artísticos da Igreja Bom Jesus de Matozinhos e São Miguel e Almas, conforme Termo de Compromisso 973888, assinado entre Município de Ouro Preto e o Ministério da Cultura através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Vigência: 19 meses. Vencimento: 07/05/2028. Valor: R$ 4.950.207,64. DO.: 02.27.01.13.391.0047.1022.4.4.90.51.00 Ficha 463/2026 Fonte 1747 C.A. 0000.0000.
ALESSANDRO PEDROSA SACRAMENTO. Inex 163/2024. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 06/11/2027. Valor: R$ 74.524,80. DO.: 02.26.01.20.122.0061.2107.3.3.90.36.00 FICHA 381 FR 1.500 CA 0000.
CONSORCIO DIAMANTE ENGENHARIA. Adesão 5/2024. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 04/04/2027.
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 140/2026 DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, E A LIGA ESPORTIVA OUROPRETANA (LEO), DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 72, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.O PRESENTE O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO FORMALIZAR E VINCULAR A EXECUÇÃO INTEGRAL DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONSISTENTES NO CUMPRIMENTO IRRESTRITO DO PLANO DE TRABALHO REESTRUTURADO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS: CIRCUITO COMUNITÁRIO LIGA ESPORTIVA OUROPRETANA" E RESPECTIVOS ORÇAMENTOS HOMOLOGADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PROMOVIDO PELA LIGA ESPORTIVA OUROPRETANA (LEO) COMO MODALIDADE EXCLUSIVA DE RESSARCIMENTO E ADIMPLEMENTO COMPENSATÓRIO AO ERÁRIO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO FINANCEIRA DA GLOSA APURADA NO TERMO DE FOMENTO Nº 98/2023, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 72, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 A CONSECUÇÃO MATERIAL DO OBJETO VINCULA-SE OBRIGATORIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES EIXOS DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E RECREATIVAS COMUNITÁRIAS, DE ACESSO INTEIRAMENTE GRATUITO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E SEUS DISTRITOS.O VALOR ECONÔMICO ATRIBUÍDO ÀS AÇÕES COMPENSATÓRIAS FOI MENSURADO NO LIMITE EXATO DO MONTANTE DA GLOSA APURADA NO BOJO DO TERMO DE FOMENTO Nº 98/2023, PERFAZENDO O MONTANTE GLOBAL DE R$ 73.841,00 (SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS).NÃO HÁ REPASSE DE VALORES ENTRE AS PARTES. VIGÊCIA: ATE 31 DE MAIO DE 2027
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 113/2026 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A REDE CIDADÃ.
O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO TEM COMO FITO, O REPASSE DE RECURSOS À REDE CIDADÃ PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "TRILHA DE DESENVOLVIMENTO", CUJO OBJETO CONSISTE NA CAPACITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA O MERCADO DE TRABALHO (EIXO SOCIOAPRENDIZAGEM E FORMAÇÃO PROFISSIONAL), CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA/OP), EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2026 E O PLANO DE TRABALHO APROVADO.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VIGÊNCIA: 09 (NOVES) MESES.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:
EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM O 8º GRUPO ESCOTEIRO OURO PRETO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 01.043.195/0001-10, COM SEDE NA RUA CLODOMIRO DE OLIVEIRA, Nº 45, BAIRRO PILAR, OURO PRETO/MG.
A VINDOURA PARCERIA, A SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERÁ COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO “EQUIPANDO OS ESCOTEIROS DE OURO PRETO”, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CUJA LIBERAÇÃO SE DARÁ EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E CUJAS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, CONFERÊNCIA, GUARDA E UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS SERÃO EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DIRETO DE 70 (SETENTA) CRIANÇAS E JOVENS COM IDADE ENTRE 7 E 22 ANOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, SOB A GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA CLODOMIRO DE OLIVEIRA, Nº 45, BAIRRO PILAR, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.
A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, FORMATIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) E PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.569/2022 E Nº 6.918/2023.
O PROJETO COMPREENDE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, FORMATIVAS E DE ESCOTISMO PROMOVIDAS PELA ENTIDADE (ESTIMADOS NO PLANO DE TRABALHO COM ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTOS UNITÁRIOS DE 60 ITENS, PERFAZENDO O MONTANTE GLOBAL DE R$ 25.000,00), COM PERÍODO DE EXECUÇÃO FÍSICA PREVISTO DE 02/11/2026 A 02/11/2027, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, FORMATIVAS E DE ESCOTISMO, DESENVOLVER VALORES DE DISCIPLINA, COOPERAÇÃO, CIDADANIA E TRABALHO EM EQUIPE, FORTALECER O VÍNCULO COMUNITÁRIO E A FORMAÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE LOCAL E ASSEGURAR INFRAESTRUTURA MATERIAL ADEQUADA E SEGURA PARA AS PRÁTICAS INTERNAS E EM CAMPO DA INSTITUIÇÃO, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO DIRETO A 70 (SETENTA) CRIANÇAS E JOVENS COM IDADE ENTRE 7 E 22 ANOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APROVADOS.
COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE O 8º GRUPO ESCOTEIRO OURO PRETO É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, CULTURAL, BENEFICENTE, FILANTRÓPICO E COMUNITÁRIO, FUNDADA NO ANO DE 1996, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.043.195/0001-10, COM SEDE NA RUA CLODOMIRO DE OLIVEIRA, Nº 45, BAIRRO PILAR, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, REPRESENTADA POR SEU DIRETOR-PRESIDENTE, SENHOR DANIEL HENRIQUE PEDROSA DE BRITO, COM ATUAÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, FORMATIVAS, CULTURAIS E DE ESCOTISMO EM PROL DE CRIANÇAS E JOVENS DO MUNICÍPIO, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E FOI ATENDIDA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DA VEREADORA LILIAN FRANÇA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1309/2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESTACA QUE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA O 8º GRUPO ESCOTEIRO OURO PRETO ENCONTRA-SE AMPLAMENTE JUSTIFICADO POR MOTIVOS OBJETIVOS, TÉCNICOS E SOCIAIS CUMULATIVOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO, A LEGITIMIDADE E A VANTAJOSIDADE DA PARCERIA PARA O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, FORMATIVAS, CULTURAIS E DE ESCOTISMO NO BAIRRO PILAR E EM TODO O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DESDE O ANO DE 1996, EM ESTRITA ADERÊNCIA ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À FORMAÇÃO CIDADÃ, EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E JOVENS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. NA CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS TRADICIONALMENTE INTEGRADA À COMUNIDADE LOCAL, A ENTIDADE DETÉM PROFUNDA INSERÇÃO COMUNITÁRIA, LEGITIMIDADE SOCIAL E CONHECIMENTO DIRETO DA REALIDADE JUVENIL E DAS DEMANDAS PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS INERENTES À PRÁTICA DO ESCOTISMO. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA E A TRAJETÓRIA INSTITUCIONAL CONSTRUÍDAS JUNTO ÀS FAMÍLIAS E À COMUNIDADE OURO-PRETANA ASSEGURAM QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DOTADA DE VOCAÇÃO ESTATUTÁRIA E AFINIDADE DIRETA COM O OBJETO PACTUADO, BEM COMO COM AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA GESTORA (ART. 233 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2023), GARANTINDO QUE A AQUISIÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ATENDAM DE FORMA EFETIVA E INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS JOVENS BENEFICIÁRIOS.
SEGUNDO, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS RESPONDE A UMA DEMANDA EDUCACIONAL, FORMATIVA E SOCIOCOMUNITÁRIA REAL E DIAGNOSTICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, LEGITIMADA POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO ORÇAMENTO ANUAL (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1309/2026), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. CONFORME CONSIGNADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NO PROTOCOLO DE DEMANDA SUBSCRITO EM 30 DE SETEMBRO DE 2026 E NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, A AQUISIÇÃO DOS 60 ITENS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REVELA-SE ESSENCIAL PARA ESTRUTURAR AS ATIVIDADES DO GRUPO ESCOTEIRO, VIABILIZAR O ATENDIMENTO DIRETO A 70 (SETENTA) CRIANÇAS E JOVENS DE 7 A 22 ANOS E PROMOVER VALORES DE DISCIPLINA, COOPERAÇÃO, CIDADANIA E TRABALHO EM EQUIPE. A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DA VEREADORA LILIAN FRANÇA (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1309/2026), CUJA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA É DOTADA DE IMPOSITIVIDADE E DESTINAÇÃO EXPRESSA E NOMINAL À ENTIDADE, CONFERE PLENA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO DIRECIONAMENTO DO RECURSO PÚBLICO AO 8º GRUPO ESCOTEIRO OURO PRETO PARA SUPRIR ESSA DEMANDA DE INTERESSE SOCIAL, CONECTANDO DIRETAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO HUMANO, EDUCACIONAL E COMUNITÁRIO DA JUVENTUDE.
TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE E A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCEDIMENTO, QUE DEMONSTRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS E APTIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUTAR O PROJETO, CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO OBJETO E PRESTAR CONTAS COM ESTRITA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.
TAL APTIDÃO TÉCNICA, VIABILIDADE OPERACIONAL, COMPATIBILIDADE DOS
A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DE AUTORIA DA VEREADORA LILIAN FRANÇA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1309/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1309/2026 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO (EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DA VEREADORA LILIAN FRANÇA).
ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:
EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO – COOPAFOR, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.016.188/0001-52, COM SEDE NA RUA DOM VELOSO, Nº 713, DISTRITO DE SANTA RITA, OURO PRETO/MG.
A VINDOURA PARCERIA, A SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERÁ COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO À “IMPLANTAÇÃO E CONDUÇÃO NUTRICIONAL DE POMARES NA AGRICULTURA FAMILIAR”, MEDIANTE O CULTIVO COMERCIAL DE GOIABA PALUMA E ACEROLA OKINAWA EM PROPRIEDADES RURAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CUJA LIBERAÇÃO SE DARÁ EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E CUJAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO TÉCNICO COM EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), AQUISIÇÃO, CONFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS, FERTILIZANTES, CORRETIVOS DE SOLO E MATÉRIA ORGÂNICA, BEM COMO DE CAPACITAÇÃO E CONDUÇÃO NUTRICIONAL, SERÃO EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DIRETO DE 07 (SETE) AGRICULTORES FAMILIARES COOPERADOS SELECIONADOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, SOB A GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA DOM VELOSO, Nº 713, DISTRITO DE SANTA RITA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.
A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO AGROPECUÁRIA, PRODUTIVA, FORMATIVA E SOCIOECONÔMICA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.569/2022.
O PROJETO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO AGRONÔMICO COM EMISSÃO DE ART, O SERVIÇO LOGÍSTICO DE TRANSPORTE E A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, CORRETIVOS DE SOLO, FERTILIZANTES MINERAIS, ESTERCO CURTIDO E 850 (OITOCENTAS E CINQUENTA) MUDAS COMERCIAIS FRUTÍFERAS CERTIFICADAS (SENDO 425 MUDAS DE GOIABA CULTIVAR PALUMA E 425 MUDAS DE ACEROLA CULTIVAR OKINAWA) PARA IMPLANTAÇÃO EM ÁREA TOTAL DE 23.375 M² (ESTIMADOS NO PLANO DE TRABALHO E NO TERMO DE REFERÊNCIA COM ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTOS UNITÁRIOS DOS ITENS DE INSUMOS, MUDAS, PROJETO E FRETE, PERFAZENDO O MONTANTE GLOBAL DE R$ 50.000,00), COM PERÍODO DE EXECUÇÃO FÍSICA PREVISTO DE NOVEMBRO DE 2026 A OUTUBRO DE 2027, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR E CONDUZIR COMERCIALMENTE OS CULTIVOS DE GOIABA PALUMA E ACEROLA OKINAWA EM PROPRIEDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA E O MANEJO NUTRICIONAL ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO DAS CULTURAS, REALIZAR O PREPARO DO SOLO, A CALAGEM E A ADUBAÇÃO DE FUNDAÇÃO E DE COBERTURA, CAPACITAR OS PRODUTORES RURAIS NO MANEJO AGRONÔMICO E NOS TRATOS CULTURAIS E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E A GERAÇÃO DE RENDA COM VISTAS AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR E AO FORNECIMENTO DE FRUTAS E POLPAS, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO DIRETO A 07 (SETE) PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR VINCULADOS À COOPERATIVA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APROVADOS.
COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A COOPAFOR É UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO SOCIEDADE COOPERATIVA DE NATUREZA CIVIL VOLTADA AO FOMENTO, À ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E À CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES (ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ), CONSTITUÍDA EM 13 DE JUNHO DE 2018, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.016.188/0001-52, COM SEDE NA RUA DOM VELOSO, Nº 713, DISTRITO DE SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, REPRESENTADA POR SUA PRESIDENTE, SENHORA GERALDA APARECIDA EUSTÁQUIO, COM ATUAÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA À CONGREGAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES NA AGROPECUÁRIA, NA AGROINDÚSTRIA E NO ARTESANATO RURAL, À AQUISIÇÃO DE INSUMOS, À ASSISTÊNCIA TECNOLÓGICA E À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DOS ASSOCIADOS, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E FOI ATENDIDA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRINHO, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1194/2026 (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 02.26.01.20.606.0150.1194.3.3.50.41.00 – FICHA 412/2026).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DESTACA QUE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO – COOPAFOR ENCONTRA-SE AMPLAMENTE JUSTIFICADO POR MOTIVOS OBJETIVOS, TÉCNICOS E SOCIAIS CUMULATIVOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO, A LEGITIMIDADE E A VANTAJOSIDADE DA PARCERIA PARA O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA CONGREGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA DOS INTERESSES ECONÔMICOS E SOCIAIS DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO DISTRITO DE SANTA RITA E EM TODO O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E REGIÃO DESDE O ANO DE 2018, EM ESTRITA ADERÊNCIA ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA, DA AGROINDÚSTRIA, DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES RURAIS COOPERADOS. NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS TRADICIONALMENTE INTEGRADA À COMUNIDADE RURAL LOCAL E REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF), A ENTIDADE DETÉM PROFUNDA INSERÇÃO COMUNITÁRIA, LEGITIMIDADE SOCIAL E CONHECIMENTO DIRETO DA REALIDADE PRODUTIVA DO CAMPO E DAS DEMANDAS AGRONÔMICAS E OPERACIONAIS INERENTES À FRUTICULTURA FAMILIAR. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA E A TRAJETÓRIA INSTITUCIONAL CONSTRUÍDAS JUNTO AOS PRODUTORES RURAIS E À COMUNIDADE OURO-PRETANA, EM ARTICULAÇÃO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER-MG), ASSEGURAM QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DOTADA DE VOCAÇÃO ESTATUTÁRIA E AFINIDADE DIRETA COM O OBJETO PACTUADO, BEM COMO COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, GARANTINDO QUE A AQUISIÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O MANEJO TÉCNICO DAS MUDAS FRUTÍFERAS, DOS CORRETIVOS E DOS FERTILIZANTES ATENDAM DE FORMA EFETIVA E INTEGRAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIÁRIOS.
SEGUNDO, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS RESPONDE A UMA DEMANDA PRODUTIVA, AGRONÔMICA E SOCIOECONÔMICA REAL E DIAGNOSTICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, LEGITIMADA POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO ORÇAMENTO ANUAL (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1194/2026 – APOIO À COOPAFOR – PROGRAMA DE FRUTICULTURA), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. CONFORME CONSIGNADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA SOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº 3310/2026 SUBSCRITA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO MEMORIAL DESCRITIVO E NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, A AQUISIÇÃO DAS 850 (OITOCENTAS E CINQUENTA) MUDAS COMERCIAIS DE GOIABA PALUMA E ACEROLA OKINAWA, DOS CORRETIVOS DE ACIDEZ (CALCÁRIO DOLOMÍTICO), DOS FERTILIZANTES MINERAIS (SUPERFOSFATO SIMPLES, CLORETO DE POTÁSSIO, SULFATO DE AMÔNIO E MICRONUTRIENTES FTE BR-12) E DO ADUBO ORGÂNICO (ESTERCO DE CURRAL CURTIDO), ALIADA À ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO COM ART E AO TRANSPORTE DOS INSUMOS, REVELA-SE ESSENCIAL PARA CORRIGIR A ACIDEZ NATURAL DOS SOLOS LOCAIS, ESTRUTURAR POMARES COMERCIAIS EM 23.375 M² DE ÁREA AGRÍCOLA, VIABILIZAR O ATENDIMENTO DIRETO A 07 (SETE) PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO PRODUTIVA E A OFERTA DE FRUTAS PARA CONSUMO E PROCESSAMENTO DE POLPAS. A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRINHO (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1194/2026 – FICHA 412/2026), CUJA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA É DOTADA DE IMPOSITIVIDADE E DESTINAÇÃO EXPRESSA E NOMINAL À ENTIDADE, CONFERE PLENA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO DIRECIONAMENTO DO RECURSO PÚBLICO À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO – COOPAFOR PARA SUPRIR ESSA DEMANDA DE INTERESSE SOCIAL, CONECTANDO DIRETAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EXTENSÃO RURAL AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO, ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE E A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCEDIMENTO, QUE DEMONSTRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS, APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO E APTIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUTAR O PROJETO, CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO OBJETO E PRESTAR CONTAS COM ESTRITA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.
A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRINHO, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1194/2026 (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 02.26.01.20.606.0150.1194.3.3.50.41.00 – FICHA 412/2026), NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1194/2026 – APOIO À COOPAFOR – PROGRAMA DE FRUTICULTURA (DOTAÇÃO Nº 02.26.01.20.606.0150.1194.3.3.50.41.00, FICHA 412/2026, FONTE DE RECURSOS 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº 3550/2026) DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO (EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRINHO).
ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:
EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO – APAE (MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DR. HÉLIO HARMENDANI), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 16.843.062/0001-03, COM SEDE NA RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 255, BAIRRO BAUXITA, OURO PRETO/MG, CEP 35.402-233.
A VINDOURA PARCERIA, A SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERÁ COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) UNIFORMES COMPLETOS DE GALA (COMPOSTOS POR CALÇA, JAQUETA E QUEPE) DESTINADOS À FANFARRA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO – APAE, NO VALOR TOTAL DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CUJA LIBERAÇÃO SE DARÁ EM PARCELA ÚNICA EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E CUJAS ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE MEDIDAS E TAMANHOS, PESQUISA DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA DE QUALIDADE E DISTRIBUIÇÃO DOS TRAJES MARCIAIS, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE ENSAIOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS E CÍVICAS, SERÃO EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DIRETO DE 39 (TRINTA E NOVE) CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTEGRANTES DA FANFARRA DA ENTIDADE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, SOB A GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 255, BAIRRO BAUXITA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.
A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, PEDAGÓGICA E SOCIOASSISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) E PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.569/2022 E Nº 6.918/2023.
O PROJETO COMPREENDE A CONFIRMAÇÃO DE QUANTITATIVOS, MEDIDAS, TAMANHOS E MODELOS, A SELEÇÃO DE FORNECEDOR E A AQUISIÇÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) CONJUNTOS COMPLETOS DE UNIFORMES DE GALA PARA FANFARRA (TRAJES FORMAIS DE ESTILO MARCIAL COMPOSTOS POR CALÇA, JAQUETA E QUEPE, CONFECCIONADOS COM CORTE REFINADO, MATERIAIS DE QUALIDADE E DISTINTIVOS QUE REFORÇAM A REPRESENTATIVIDADE INSTITUCIONAL, ESTIMADOS NO PLANO DE TRABALHO, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO QUADRO COMPARATIVO DE PRÉVIAS DO PROCESSO DE COMPRAS Nº 581/2026 E NO RELATÓRIO DE COTAÇÃO JUNTO AO BANCO DE PREÇOS, PERFAZENDO O MONTANTE GLOBAL DE REPASSE DE R$ 17.500,00), COM PERÍODO DE EXECUÇÃO FÍSICA PREVISTO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2026 A 02 DE NOVEMBRO DE 2027, COM O OBJETIVO DE PADRONIZAR A IDENTIDADE VISUAL E ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA E APRESENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DA FANFARRA DA APAE DE OURO PRETO, PROMOVER A IGUALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DURANTE ENSAIOS, DESLOCAMENTOS EXTERNOS, CERIMÔNIAS OFICIAIS, DESFILES E EVENTOS CÍVICOS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, FORTALECER A PRÁTICA MUSICAL, A DISCIPLINA, O TRABALHO EM EQUIPE, A AUTOESTIMA E O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO GRUPO E AMPLIAR A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA DOS EDUCANDOS, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO DIRETO A 39 (TRINTA E NOVE) CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIA ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APROVADOS.
COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO – APAE É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS OU DE FINS NÃO ECONÔMICOS, QUALIFICADA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADA À PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, LAZER E APOIO À FAMÍLIA DIRECIONADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ), FUNDADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 1982, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL (Nº 50.517, DE 20/09/2001), ESTADUAL (Nº 8.867, DE 09/07/1985) E MUNICIPAL (Nº 18, DE 13/11/1984), DETENTORA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS (PORTARIA Nº 43, DE 31/03/2015) E FILIADA À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES SOB O Nº 882 EM 18/05/1992, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 16.843.062/0001-03, COM SEDE NA RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 255, BAIRRO BAUXITA, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, CEP 35.402-233, REPRESENTADA POR SUA PRESIDENTE, SENHORA MARIA IMACULADA ÂNGELO GONÇALVES (ELEITA E EMPOSSADA PARA O MANDATO DO TRIÊNIO DE 02/01/2026 A 31/12/2028), COM ATUAÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, À HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO, À INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, ARTÍSTICO-MUSICAIS E CULTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E FOI ATENDIDA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZOROASTRO, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1364/2026 (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 02.31.01.12.122.0150.1364.3.3.50.41.00 – FICHA 1805/2026).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTACA QUE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO – APAE ENCONTRA-SE AMPLAMENTE JUSTIFICADO POR MOTIVOS OBJETIVOS, TÉCNICOS E SOCIAIS CUMULATIVOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO, A LEGITIMIDADE E A VANTAJOSIDADE DA PARCERIA PARA O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO GRATUITA, PERMANENTE E CONTINUADA DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA E DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO EM TODO O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DESDE O ANO DE 1982, EM ESTRITA ADERÊNCIA ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, 3º, 9º E 10 DE SEU ESTATUTO SOCIAL, DESENVOLVENDO DE FORMA CONSOLIDADA, DESDE O ANO DE 2012, O PROJETO DE FANFARRA COMO IMPORTANTE FERRAMENTA PEDAGÓGICA, CULTURAL E DE INCLUSÃO SOCIAL. NA CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS TRADICIONALMENTE INTEGRADA À COMUNIDADE OURO-PRETANA, MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DR. HÉLIO HARMENDANI E CERTIFICADA COM CEBAS E TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A ENTIDADE DETÉM PROFUNDA INSERÇÃO COMUNITÁRIA, LEGITIMIDADE SOCIAL E CONHECIMENTO DIRETO DA REALIDADE PEDAGÓGICA E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA E A TRAJETÓRIA INSTITUCIONAL DE MAIS DE QUATRO DÉCADAS CONSTRUÍDAS JUNTO ÀS FAMÍLIAS E À COMUNIDADE LOCAL ASSEGURAM QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DOTADA DE VOCAÇÃO ESTATUTÁRIA E AFINIDADE DIRETA COM O OBJETO PACTUADO, BEM COMO COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ART. 233 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2023), GARANTINDO QUE A AQUISIÇÃO, A CONFERÊNCIA E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS UNIFORMES COMPLETOS DE GALA ATENDAM DE FORMA EFETIVA E INTEGRAL AOS 39 (TRINTA E NOVE) INTEGRANTES DA FANFARRA BENEFICIÁRIOS.
SEGUNDO, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS RESPONDE A UMA DEMANDA PEDAGÓGICA, CULTURAL E DE INCLUSÃO SOCIAL REAL E DIAGNOSTICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, LEGITIMADA POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO ORÇAMENTO ANUAL (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1364/2026 – APOIO ÀS FANFARRAS DO MUNICÍPIO), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. CONFORME CONSIGNADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA SOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº 3433/2026 SUBSCRITA EM 07 DE SETEMBRO DE 2026, NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, VERIFICOU-SE QUE OS ATUAIS 39 (TRINTA E NOVE) INTEGRANTES DA FANFARRA DA APAE NÃO DISPÕEM DE UNIFORMIZAÇÃO ADEQUADA PARA AS APRESENTAÇÕES, O QUE COMPROMETE A IDENTIDADE VISUAL E A PADRONIZAÇÃO DO GRUPO, DIFICULTA A SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE DESLOCAMENTOS E EVENTOS EXTERNOS, INTERFERE NA SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES E LIMITA A VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA CORPORAÇÃO MUSICAL PERANTE A COMUNIDADE. ASSIM, A AQUISIÇÃO DOS 39 (TRINTA E NOVE) UNIFORMES COMPLETOS DE GALA (COMPOSTOS POR CALÇA, JAQUETA E QUEPE) REVELA-SE ESSENCIAL PARA GARANTIR IGUALDADE ENTRE OS ALUNOS, SEGURANÇA NAS APRESENTAÇÕES EXTERNAS, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA E DO SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E PLENA CONTINUIDADE DAS AÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS PROMOVIDAS PELA ENTIDADE. A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZOROASTRO (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1364/2026 – FICHA 1805/2026), CUJA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA É DOTADA DE IMPOSITIVIDADE E DESTINAÇÃO EXPRESSA À ENTIDADE, CONFERE PLENA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO DIRECIONAMENTO DO RECURSO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO – APAE PARA SUPRIR ESSA DEMANDA DE INTERESSE SOCIAL, CONECTANDO DIRETAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, CULTURAL E CIDADÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE E A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCEDIMENTO, QUE DEMONSTRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS, QUADRO TÉCNICO E DIRETIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E APTIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUTAR O PROJETO, CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO OBJETO E PRESTAR CONTAS COM ESTRITA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.
A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZOROASTRO, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1364/2026 (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 02.31.01.12.122.0150.1364.3.3.50.41.00 – FICHA 1805/2026), NO VALOR TOTAL DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1364/2026 – APOIO ÀS FANFARRAS DO MUNICÍPIO (DOTAÇÃO Nº 02.31.01.12.122.0150.1364.3.3.50.41.00, FICHA 1805/2026, FONTE DE RECURSOS 1500 / 1.500.000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0000, RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº 3672/2026) DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO (EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZOROASTRO).
ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do Pregão Eletrônico nº 031/2026 objeto contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho a fim de prestar serviços, elaborar programas e laudos de Segurança e Saúde Ocupacional para a Prefeitura de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 18/11/2026 às 00h00min até 03/12/2026 às 12h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 03/12/2026 às 14h00min. Edital no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº117/2026, com fulcro no Art. 74, Inciso II da Lei 14.133/2021 objeto: contratação da empresa 55.051.275 Wasington dos Reis Junior CNPJ 55.051.275/0001-46 representante legal da banda Pagode Moleke em atendimento a demanda do calendário de eventos do município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 4.500,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº118/2026, com fulcro no Art. 74, Caput da Lei 14.133/2021 objeto: manutenção da filiação CONECI-MG - Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais CNPJ 53.519.346/0001-67, com o valor global de R$ 3.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 119/2026, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: Locação de imóvel situado na Rua Padre Marcelino Baglia, nº 511, Distrito de Santa Rita de Ouro Preto, Ouro Preto/ MG, para abrigar o complemento das instalações provisórias da Escola Municipal Dona Maria Leandra Cota, durante período de reformas do edifício atual da Unidade, tendo como locadora Joana Maria Rodrigues Chaves – CPF ***.779.316-**, perfazendo o valor global de R$ 60.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Nº 51/2026, com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação da Associação Amigos do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigenia (AMIREI) - CNPJ -14.792.141/0001-07, para realização da Festa do Reinado 2027, no Município de Ouro Preto com o valor global de R$ 96.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PORTARIA Nº. 096/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre a organização dos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e dos demais setores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Preto, estabelece parâmetros para adequação das jornadas de trabalho e disciplina o controle e a compensação de horas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e instituiu a escala 5x2, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização dos horários de funcionamento das unidades e dos serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, visando à compatibilização do atendimento à população com as jornadas de trabalho dos servidores e colaboradores;
CONSIDERANDO a implementação progressiva da redução da jornada semanal de trabalho, com início em 16 de dezembro de 2026, passando de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, durante o período de transição de 1 (um) ano, até 16 de dezembro de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação antecipada da organização dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 04 de janeiro de 2027;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, razoabilidade e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos, a partir de 04 de janeiro de 2027, os novos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, observada a organização territorial e a necessidade de adequação das jornadas de trabalho dos respectivos servidores e colaboradores.
Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde localizadas na sede do Município, cujo funcionamento ocorra de segunda-feira a sexta-feira, deverão observar o horário de atendimento ao público das 07h às 16h.
Art. 3º As Unidades Básicas de Saúde localizadas nos distritos do Município, cujo funcionamento ocorra de segunda-feira a sexta-feira, deverão observar o horário de atendimento ao público das 08h às 17h.
Art. 4º Todas as Unidades Básicas de Saúde abrangidas por esta Portaria deverão interromper o atendimento ao público no período compreendido entre 12h e 13h, para intervalo de almoço dos servidores e colaboradores, retomando suas atividades imediatamente após esse período.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput tem por finalidade viabilizar a adequação das escalas de trabalho à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da organização interna dos serviços e do cumprimento das atribuições funcionais de cada equipe.
Art. 5º Nos estabelecimentos de que tratam os artigos 1º e 2º, os servidores e colaboradores submetidos à escala de trabalho 5x2, cuja jornada anteriormente estabelecida era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, passarão a cumprir, a partir de 04 de janeiro de 2027, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º Nos demais estabelecimentos, setores administrativos e unidades vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que não se enquadrem como Unidades Básicas de Saúde, os servidores e colaboradores submetidos à escala de trabalho 5x2, cuja jornada anteriormente correspondia a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, também deverão observar, a partir de 04 de janeiro de 2027, exclusivamente para esses profissionais, os seguintes horários de trabalho, de segunda-feira a sexta-feira:
I – para os estabelecimentos e setores localizados na sede do Município: das 07h às 16h;
II – para os estabelecimentos e setores localizados nos distritos: das 08h às 17h.
§1º Deverão ser observados os intervalos intrajornada legalmente aplicáveis, de modo a assegurar o cumprimento da jornada semanal máxima de 40 (quarenta) horas.
§2º A organização interna dos horários de entrada, saída e intervalos poderá ser ajustada, considerando as particularidades e necessidades de cada serviço, inclusive mediante a adoção de critérios diferenciados, desde que respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 7º Os horários estabelecidos nesta Portaria poderão ser revistos, alterados ou excepcionalmente flexibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre que as necessidades do serviço, as características específicas das unidades ou o interesse público assim exigirem, mediante justificativa administrativa e observância da legislação aplicável.
Parágrafo único. A alteração dos horários de funcionamento deverá preservar, sempre que possível, a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população, bem como a regularidade das jornadas de trabalho dos servidores e colaboradores.
Art. 8º. Em razão da adequação da jornada de trabalho no período de transição de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, a Secretaria Municipal de Saúde não exigirá dos empregados terceirizados a compensação das 2 (duas) horas semanais correspondentes, quando decorrentes da reorganização administrativa dos horários de funcionamento e da prestação dos serviços, observadas as disposições contratuais e trabalhistas aplicáveis.
Art. 9º Compete às chefias imediatas das unidades e dos setores abrangidos por esta Portaria:
I – adequar e organizar as respectivas escalas de trabalho, em conformidade com os horários ora estabelecidos;
II – assegurar o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores e colaboradores sob sua responsabilidade;
III – acompanhar e validar os registros de frequência e os eventuais saldos de banco de horas;
IV – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde eventuais dificuldades operacionais decorrentes da implementação dos novos horários;
V – adotar as providências necessárias à manutenção da continuidade e da qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 10 Os casos excepcionais e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos novos horários de funcionamento e à organização das jornadas de trabalho a partir de 04 de janeiro de 2027.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
LEANDRO
LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SME Nº 131/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 22 de outubro de 2026, bem como a existência de fração de cargo na Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Língua Inglesa, Srª. Adriana Marotta Padula, Matrícula nº 13090, lotada na Escola Municipal Doutor Pedrosa com 10 aulas e na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo com 06 aulas, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira com 08 aulas e mantendo-se com 08 aulas na Escola Municipal Doutor Pedrosa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 132/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado de 19 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO do PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) Matemática, Sr. Thanael Geraldo Sacramento Santos, Matrícula nº 14877, lotado na Escola Municipal Professora Haydée Antunes, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 133/2026
Dispõe sobre remoção de Servidor.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 08 de outubro de 2026, bem como a existência de aulas nas Escolas: Municipal Aleijadinho (08 aulas) e Maria Leandra – Dona Cota (08 aulas).
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO do PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Educação Física, Sr. Franky de Oliveira Ângelo, Matrícula nº 15373, lotado na Escola Municipal Ana Pereira de Lima, para o quadro de servidores efetivos das Escolas: Municipal Aleijadinho (08 aulas) e Maria Leandra – Dona Cota (08 aulas).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 134/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 22 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Língua Portuguesa, Srª. Sônia Maria de Lima Gomes, Matrícula nº 164, lotada na Escola Municipal Professora Juventina Drummond, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 135/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 16 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Educação Física, Srª. Samara Silva de Moura, Matrícula nº 15176, lotada na Escola Municipal Bernardina de Queiroz Carvalho, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 136/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 27 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professora Juventina Drummond.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01º de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Educação Física, Sr. Alan Jaques Martins, Matrícula nº 15034, lotado na Escola Municipal Aleijadinho, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professora Juventina Drummond.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 137/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 29 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Educação Física, Srª. Giovana Lopes Aguiar, Matrícula nº 14696, lotado na Escola Municipal Professora Juventina Drummond, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 138/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 28 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Izaura Mendes.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB HE (Professor (a) de Educação Básica – Habilitação Específica) – Língua Portuguesa, Sra. Denise Aparecida Moreira e Silva, Matrícula nº 454, lotada na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Izaura Mendes.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 139/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando a Ata de Reunião realizada no dia 03 de setembro de 2026, o interesse público e a existência de vaga na Escola Municipal Professor Adhalmir dos Santos Maia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a REMOÇÃO por interesse público da servidora reabilitada para o cargo de Secretária Escolar, Sra. Paula Quaranta Pena e Figueiredo, matrícula nº 342, lotada na Escola Municipal Tomas Antônio Gonzaga, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professor Adhalmir dos Santos Maia a partir de 08 de setembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e os efeitos retroagem a 08 de setembro de 2026.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 140/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando a Ata de reunião realizada no dia 04 de maio de 2026, o interesse Público e a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a REMOÇÃO por interesse público, da Assistente Administrativo, Maria Eliane Xavier Rodrigues, matrícula nº 12.557, lotada na Secretaria de Educação, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 05 de maio de 2026.
Ouro Preto, 17 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação