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Atas


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027


Ata da Reunião Especial de Posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD/OP) e Eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 12/11/2026

Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, foi realizada a Reunião de Posse dos novos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD/OP), em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.155, de 20 de dezembro de 2019, que trata deste Conselho, para um mandato de dois anos, de 2026 a 2028. Estiveram presentes os seguintes conselheiros Representantes do Poder Público: Vanderly Arlindo Pio, membro titular e Lisiane Maria Silva Bento, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Eduardo Souza Viana, membro suplente, representante Secretaria Municipal de Educação; Luíza Magalhães Cortês, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Vanderlei Nonato Ladislau, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Carla Cristina Vicente, membro titular, representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) – campus Ouro Preto; Narayana Tamara de Podestá, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); Representantes da Sociedade Civil que representam as entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, sendo: Jean Piter Valentim, membro titular, e Clara Helaine Moreira, membro suplente, e ainda, representantes das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sendo: Elaine Luciana Reis da Silva, membro titular; Natália Cristinne Fernandes Queiroz, membro titular. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, que coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, que secretariou a presente reunião; Mariana Júlia Queiroz Gomes, Secretária Executiva do COMDPD/OP; Júlio César Francisco Gonçalves, Presidente do COMDPD/OP no mandato 2024 a 2026 e Edvaldo César Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Justificou a ausência: Rogéria Pereira Barbosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Iniciando a reunião, Silvana cumprimentou os presentes e solicitou que todos se apresentassem. Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, destacando que esse trabalho foi fundamental para o assessoramento e a fiscalização da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Ouro Preto. Em seguida, informou que a pauta da reunião, sendo: 1) Posse dos conselheiros e conselheiras; 2) Eleição da Mesa Diretora e 3) Definição da agenda de reuniões. Na sequência, Silvana informou que o COMDPD/OP é órgão público, de caráter deliberativo, de assessoramento do Poder Executivo e que a competência, de forma geral, é contribuir com a elaboração da Política Municipal para a inclusão da pessoa com deficiência, além de outras competências previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.155, de 20 de dezembro de 2019. Silvana comentou que a Lei de criação do COMDPD/OP e o Regimento Interno vigente ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Silvana recomendou que a Mesa Diretora eleita elabore um planejamento das ações do Conselho para o novo mandato, com base nas atribuições estabelecidas na Lei de criação do COMDPD/OP e nas ações desenvolvidas pelo mandato anterior, para dar continuidade às iniciativas em andamento. Na sequência, explicou a composição do Conselho, que, conforme disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.155/2019 é formado por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, mas que neste mandato estão tomando posse apenas 12 conselheiros, pois o IPHAN solicitou desligamento do Conselho, a Secretaria Municipal de Saúde ainda não indicou, e não houve a ocupação de 2 (duas) vagas de entidades. Passando para a posse, Silvana informou que os conselheiros foram nomeados pelo Prefeito, por meio do Decreto nº 9.447 de 04 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial, e devidamente empossados para o cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, no período de 12 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2028. Esclareceu que os conselheiros que não tomarem posse nesta data poderão fazê-lo na primeira reunião do Conselho da qual participarem. Silvana passou a palavra para Edvaldo, para endossar a posse. Edvaldo agradeceu a disponibilidade dos conselheiros e conselheiras, que contribuem voluntariamente para o desenvolvimento das políticas públicas, e parabenizou a todos que colaboram para o adequado funcionamento dos Conselhos Municipais. Silvana informou que o COMDPD/OP está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento. Esclareceu que a vinculação administrativa não implica subordinação do Conselho à referida Secretaria, uma vez que o COMDPD/OP possui autonomia e independência para formular suas proposições e tomar suas decisões, nos limites de suas atribuições legais. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica para o adequado funcionamento do Conselho e atua em articulação com a Secretaria Executiva, orientando-a quanto às ações e aos procedimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do COMDPD/OP. Silvana deu início ao processo de eleição da Mesa Diretora e informou que, conforme o art. 6º do Regimento Interno, é composta de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pelos conselheiros dentre seus pares, para um mandato de 02 (dois) anos. Esclareceu, ainda, que o Regimento Interno diz no § 1º do art. 6º que a Mesa Diretora terá alternância entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a cada 2 anos. Sendo assim, neste mandato a presidência será do Poder Público, pois no último mandato a presidência foi exercida pela Sociedade Civil. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo e perguntou aos membros titulares do Poder Público quem gostaria de se candidatar à vaga de Presidente. O Conselheiro Vanderly se candidatou para o cargo de Presidente. Após a apresentação de sua defesa, foi eleito com 08 (oito) votos. Em seguida, Silvana perguntou quem gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente. A Conselheira Natália se candidatou e, após a apresentação de sua defesa, foi eleita com 08 (oito) votos. Para os cargos de 1º e 2º Secretários, não houve apresentação de candidaturas. Dessa forma, a eleição ficará para a primeira reunião ordinária do Conselho. Os membros eleitos para a Mesa Diretora foram empossados para um mandato de dois anos. Passando à definição da agenda de reuniões, foi informado que no mandato anterior as reuniões do COMDPD/OP aconteciam em toda 3ª segunda-feira de cada mês, às 15 horas, e perguntou se as reuniões poderiam continuar nesse mesmo dia e horário. Após a votação, a agenda foi aprovada por 07 (sete) votos. Silvana esclareceu que as reuniões poderão ocorrer de forma remota ou presencial, conforme a necessidade e a definição do Presidente no ato da convocação. Júlio César solicitou que as reuniões lhe sejam informadas para a sua participação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária ad hoc, pela Coordenadora da reunião, Silvana Vanessa Peixoto, e pelo Presidente eleito, Vanderly Arlindo Pio, dando fé à ata aprovada, que será publicada no DOM.


Comunicado


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



CONVOCAÇÃO Nº 23/2026

Assunto: Reunião Ordinária

Em:11/11/2026


Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 701ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 18/11/2026 quarta- feira às 16:00 horas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde (dentro da Secretaria de Saúde).



PAUTA


  • Votação da ata 700;

  • Capacitação sobre legislação do SUS;

  • Apresentação dos serviços de práticas integrativas e sua evolução dentro da assistência no território;

  • Informes.


  • Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

  • Justifique sua falta;

  • Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.


Atenciosamente,



Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde


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CONVITE


Convidamos para a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEsp), gestão 2026/2027 conforme segue:

Data: 12/11/2026 - Quinta-feira

HORA: 15 horas

Formato de Reunião: Online (Google Meet: https://meet.google.com/jmx-wshu-kwb)



Pauta:


  1. Aprovação da ata anterior;

  1. Organização e encaminhamentos finais para a Audiência Pública de Esporte e Lazer de Ouro Preto;

  2. Outros assuntos.





João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho

Presidente do Conselho Municipal de Esporte de Ouro Preto


Editais


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RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS)


EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 04/2026

RETIFICA O ITEM 6.2 (RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS) DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO PARA O CARNAVAL DE 2027




EM RESUMO

ITEM RETIFICADO

6.2

Recebimento dos recursos

PAGAMENTO

2 (duas) parcelas

antes: desembolso único

1ª PARCELA

R$ 50.000,00

até 30/11/2026

2ª PARCELA

R$ 70.000,00

até 31/01/2027


1

DO FUNDAMENTO E DO OBJETO

1.1 Fundamento da retificação

O Município de Ouro Preto, MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna pública a retificação do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, que tem por objeto a seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural das Escolas de Samba do Município de Ouro Preto para o Carnaval de 2027, com fundamento no item 14 do próprio Edital, que autoriza sua retificação por publicação oficial.

1.2 O que muda

Esta retificação altera exclusivamente o item 6.2 (Recebimento dos recursos financeiros), para substituir o desembolso único por pagamento em 2 (duas) parcelas, nos prazos e valores indicados na seção 2.


2

RETIFICAÇÃO DO ITEM 6.2 DO EDITAL

2.1 Antes e depois

ASPECTO

ANTES (REDAÇÃO ORIGINAL)

DEPOIS (RETIFICADO)

Forma de pagamento

Desembolso único

Duas parcelas

Prazo de pagamento

Até 20 de novembro de 2026

1ª parcela: até 30 de novembro de 2026
2ª parcela: até 31 de janeiro de 2027

Valor

Valor total do projeto, conforme Anexo I

1ª parcela: R$ 50.000,00
2ª parcela: R$ 70.000,00


2.2 Redação anterior

REDAÇÃO ORIGINAL (SUBSTITUÍDA)

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até o dia 20 de novembro de 2026.


2.3 Nova redação do item 6.2

PAGAMENTO

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:

I

1ª parcela: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o dia 30 de novembro de 2026;


II

2ª parcela: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), até o dia 31 de janeiro de 2027.



ATENÇÃO

Permanecem inalterados os demais quadros e parágrafos do item 6.2, inclusive a abertura de conta bancária específica, a condicionante de disponibilidade orçamentária e financeira e o requisito de assinatura prévia do Termo de Execução Cultural pelo representante legal da Escola de Samba.



3

DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Demais disposições mantidas

Ficam ratificados todos os demais itens, prazos e anexos do Edital de Chamamento Público nº 03/2026. Esta retificação não altera as condições de participação, a formulação das propostas ou os prazos das etapas de inscrição, seleção e habilitação.

3.2 Vigência e divulgação

Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e será divulgada no site oficial da Prefeitura de Ouro Preto, na página da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail administrativo.cultura@ouropreto.mg.gov.br.


Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



EDITAL Nº. 02/2026/SECULT - COMPLEMENTAR


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DE 2 (DUAS) VAGAS REMANESCENTES DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE OURO PRETO (CMPC/OP) – BIÊNIO 2026-2028


O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Flávio Lemes da Silva Malta, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Municipal Nº 766 de 28 de março de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), TORNA PÚBLICO a abertura deste EDITAL COMPLEMENTAR destinado o preenchimento de 2 (duas) vagas remanescentes reservadas a entidades para a composição do CMPC para o Biênio 2026 a 2028, mediante as condições estabelecidas a seguir.


CAPÍTULO I - DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS


Art. 1º O presente Edital Complementar destina-se à seleção e à eleição de 2 (duas) entidades artísticas culturais e cadastro reserva, instaladas no Município de Ouro Preto (sede ou filial) e em regular funcionamento, para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), para o biênio 2026-2028.


Parágrafo único. Fica ratificada e homologada a eleição das duas entidades habilitadas no âmbito do Edital nº 01/2026/SECULT, ocupante das duas primeiras vagas de titular e suplente reservada ao segmento.


Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:


I - Atuar comprovadamente no Município de Ouro Preto, estando com sede ou filial instalada e em regular funcionamento;

II - Desenvolver atividades finalísticas voltadas à área cultural e artística;

III - Comprovar o tempo de atuação ativa no Município por meio do documento indicado no inciso IV do art. 5º deste Edital.


CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL


Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural assessorar o Poder Executivo Municipal sobre à promoção cultural, exercendo as funções típicas de controle social, incluindo a função fiscalizadora e deliberativa no que toca à questão da Política Municipal de Cultura do Município de Ouro Preto, bem como sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FunCult), entre outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 766 de 28 de março de 2012, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(12872).pdf


CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


Art. 4º As inscrições deverão ser realizadas até o 30 de novembro de 2026, EXCLUSIVAMENTE através do e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.


Parágrafo único. O assunto do e-mail deverá ser obrigatoriamente preenchido como “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMPC”.


Art. 5º No ato da inscrição, devem ser anexadas as cópias digitalizadas em formato PDF, legível, dos seguintes documentos:

I - Estatuto vigente, registrado em cartório;

II - Ata de eleição e posse da Diretoria atual, registrada em cartório;

III - Comprovante de endereço da sede ou filial;

IV - Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal da entidade, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;

V - Ofício com a indicação dos representantes (1 titular e 1 suplente), assinado pelo responsável legal da entidade, constando os respectivos dados para contato (telefone e e-mail), com atenção ao art. 6º;

VI - Declaração formal de inexistência de vínculo com o Poder Público Municipal (poder executivo ou legislativo) assinada pelos representantes indicados, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;


Parágrafo único. A ausência de qualquer documento exigido, bem como a sua apresentação incompleta, intempestiva ou em desconformidade com as diretrizes deste Edital, implicará o indeferimento da inscrição.


Art. 6º A indicação de representantes das entidades habilitadas obedecerá aos seguintes critérios:

I - É permitida apenas 1 (uma) recondução consecutiva de conselheiro por igual período, sendo vedada a indicação de representante que já tenha cumprido 2 (dois) mandatos subsequentes em qualquer representação ou categoria (titular ou suplente);

II - Os representantes indicados pela sociedade civil não poderão ocupar cargo no Poder Público Municipal (poder executivo ou legislativo);

III - Os indicados deverão assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando for disponibilizado pela Comissão Eleitoral.


CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO


Art. 7º Concluída a fase de habilitação das inscrições, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - Se houver a inscrição e o deferimento inferior ao número de vagas, as entidades inscritas serão declaradas eleitas para ocupar 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) de suplente cada uma, devendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicar edital complementar para o preenchimento da vaga remanescente destinada às entidades;

II - Se houver a inscrição e o deferimento de exatamente 2 (duas) entidades, estas serão declaradas eleitas (com 1 titular e 1 suplente cada), dispensando-se a realização de assembleia de votação, sendo o resultado final publicado juntamente com a homologação das inscrições.


Art. 8º Na hipótese de ausência de inscrições ou de indeferimento de todas as entidades inscritas, os prazos deste Edital serão prorrogados mediante publicação de aditivo pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.


Art. 9º Caso o número de inscritos exceda as previsões do art. 7º, será realizada reunião de eleição no dia 10 de dezembro de 2026, às 14h, via plataforma virtual (link a ser enviado aos habilitados).


Art. 10 As regras para a votação durante a reunião virtual serão:

I - Participará apenas 1 (um) representante votante por instituição habilitada;

II - A votação será aberta, entre os pares da mesma categoria de vaga;

III - Cada instituição terá direito a dois votos;

IV - Serão eleitas as entidades que obtiverem a maioria simples de votos.


§ 1º Em caso de empate, o critério de desempate será o maior tempo de funcionamento comprovado no Município de Ouro Preto.


§ 2º A entidade que não foi eleita no limite das vagas ocupará o cadastro reserva, na ordem decrescente de votação e poderá ser acionada a assumir a vaga em caso de renúncia de uma das entidades selecionadas ou, ainda, quando os seus representantes deixarem de participar das reuniões, conforme o Regimento Interno do CMPC.


CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E RESULTADOS


Art. 11 A Comissão Eleitoral será composta pelo Secretário Executivo do CMPC e por 1 (uma) servidora representante da Casa dos Conselhos.


§ 1º A Comissão Eleitoral realizará a análise técnica dos documentos habilitatórios e publicará o resultado das inscrições no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 02 de dezembro de 2026, notificando também as entidades inscritas por e-mail.


§ 2º Do resultado da inscrição caberá recurso escrito e fundamentado, a ser enviado para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação no DOM.


Art. 12 Se houver a reunião de eleição, o resultado será publicado no DOM no dia 11 de dezembro de 2026, notificando também as entidades inscritas por e-mail.


§ 2º Do resultado da inscrição caberá recurso escrito e fundamentado, a ser enviado para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação no DOM.


CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 13 O exercício da função de conselheiro do CMPC é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.


Art. 14 Se não houver o preenchimento de todas as vagas ou não houver inscrições, a Secretaria publicará um edital complementar para o suprimento das vagas ociosas.


Art. 15 Esclarecimentos e dúvidas sobre os termos deste processo poderão ser solicitados diretamente através do e-mail oficial: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.


Art. 16 Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação decorrentes deste Edital serão resolvidos de forma soberana pela Comissão Eleitoral.


Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.



Flavio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo





ANEXO I

Cronograma do processo de eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)


Evento

Data e horário

Local

Inscrição e entrega de documentos

Até

30/11/2026

Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMPC” e anexando as cópias dos documentos digitalizados

Resultado da inscrição

02/12/2026

Publicação no Diário Oficial do Município

http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.

Recurso contra o resultado da inscrição

03/12/2026

Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br

Resposta do recurso

04/12/2026


Reunião para a eleição de entidades

10/12/2026

às 14h

Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado final da inscrição.


Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)

11/12/2026

Diário Oficial do Município

http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario

Recurso contra o resultado da eleição

14/12/2026

Envio para o e-mail:

casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br

Resposta do recurso

15/12/2026

Envio para o e-mail do recorrente




ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO




Cabeçalho (papel timbrado) da entidade




ATESTADO DE FUNCIONAMENTO



Atesto, para os fins do EDITAL Nº 02/2026/SECULT - COMPLEMENTAR de 12 de novembro de 2026 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Ouro Preto - que o (inserir o nome da entidade) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano




Assinatura do presidente da entidade

Nome do presidente da entidade




ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO


DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO (EXECUTIVO OU LEGISLATIVO)


DADOS DO(A) REPRESENTANTE INDICADO(A):
Nome Completo:

CPF nº:

Telefone/WhatsApp:
E-mail para comunicações oficiais:
Entidade da Sociedade Civil Proponente:

Condição da Indicação: [ ] Membro Titular [ ] Membro Suplente



Eu, acima identificado(a), na qualidade de representante indicado(a) para concorrer ao processo de eleição de representantes da sociedade civil organizada para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Ouro Preto (CMPC/OP), referente ao Biênio 2026-2028, em estrita observância às normas do Edital de Convocação da eleição para compor o CMPC, DECLARO, sob as penas da lei, que NÃO ocupo cargo na estrutura administrativa de quaisquer dos poderes (Executivo ou Legislativo) do Município de Ouro Preto/MG, bem como em suas autarquias, fundações públicas ou empresas públicas municipais.

Declaro, outrossim, estar plenamente ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a mim e à entidade que represento às sanções administrativas cabíveis, incluindo o indeferimento sumário da inscrição no processo eleitoral ou a perda imediata do mandato de conselheiro municipal, caso já tenha sido nomeado por Decreto Municipal, sem prejuízo das devidas penalidades cíveis, administrativas e criminais previstas em lei (notadamente o art. 299 do Código Penal Brasileiro - crime de falsidade ideológica).

Por ser esta a expressão da verdade e sob minha inteira responsabilidade pessoal, firmo e assino a presente declaração.



Ouro Preto, ______ de ________________________ de 2026.


_______________________________________________________________
Assinatura do(a) Representante Indicado(a)




Nota: Esta declaração é de preenchimento obrigatório e individual por representante (titular e suplente) indicado pelas entidades civis habilitadas e deve ser anexada em formato PDF no ato da inscrição, sob pena de indeferimento.


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



EDITAL SME-OP Nº 02/2026 – COMPLEMENTAR – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DE 1 (UMA) VAGA REMANESCENTE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB) DE OURO PRETO, PARA O MANDATO DE 01/01/2027 A 31/12/2030.

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos dispositivos da Lei Municipal nº 343, de 11 de julho de 2007 (com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 981/2016 e nº 1.214/2021) e em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e considerando a habilitação de apenas 1 (uma) Organização da Sociedade Civil no âmbito do Edital SME-OP nº 02/2026, TORNA PÚBLICA a abertura deste EDITAL COMPLEMENTAR destinado ao preenchimento da 1 (uma) vaga remanescente reservada às Organizações da Sociedade Civil para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB) no quadriênio 2027-2030, mediante as condições estabelecidas a seguir.

DA SELEÇÃO, DA VAGA REMANESCENTE E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital Complementar destina-se à seleção e eleição de 1 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) sediada e atuante no Município de Ouro Preto, que desenvolva atividades direcionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, para o preenchimento de 1 (uma) vaga remanescente de membro titular (com o seu respectivo suplente) no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em 1º de janeiro de 2027 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2030, em consonância com o art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 3º da Lei Municipal nº 1.214/2021.

Parágrafo único. Fica ratificada e homologada a eleição da 1ª Organização da Sociedade Civil habilitada no âmbito do Edital SME-OP nº 02/2026, ocupante da primeira vaga de titular e suplente reservada ao segmento.

Art. 2º Os requisitos para participação do segmento de OSC no processo eleitoral complementar são:

I. Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II. Desenvolver atividades regulares direcionadas ao Município de Ouro Preto;

III. Atestar o seu regular funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data da publicação deste Edital Complementar;

IV. Constar em suas finalidades estatutárias o desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V. Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB nem como contratada da Prefeitura Municipal de Ouro Preto a título oneroso, conforme prevê o art. 34, § 2º, IV, da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 2º, § 8º, da Lei Municipal nº 1.214/2021.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CACS/FUNDEB

Art. 3º Cabe ao CACS/FUNDEB o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do acompanhamento dos programas federais de transporte escolar (PNATE) e de apoio à educação de jovens e adultos (PEJA), e demais atribuições previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Municipal nº 343/2007.

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º Para participar do processo eleitoral complementar, a Organização da Sociedade Civil (OSC) deverá realizar a sua inscrição até o dia 30 de novembro de 2026, EXCLUSIVAMENTE via e-mail para casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando mensagem com o assunto “Inscrição Eleição CACS/FUNDEB – Edital Complementar” e anexando a cópia da documentação digitalizada, em formato PDF, conforme segue:

I. Estatuto social vigente, devidamente registrado em cartório competente, que comprove finalidades institucionais voltadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

II. Ata de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada em cartório;

III. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

IV. Comprovante de endereço atualizado da organização;

V. Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo Presidente da OSC, comprovando a atuação no Município há pelo menos 1 (um) ano, contado da data da publicação deste Edital Complementar (Anexo II);

VI. Atestado, datado e assinado pelo Presidente da OSC, declarando que a entidade não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho e nem contratada da Prefeitura Municipal a título oneroso (Anexo III);

VII. Ofício formal da OSC indicando os seus representantes (1 titular e 1 suplente), com os respectivos dados de contato (telefone e e-mail), aptos a compor o CACS/FUNDEB caso a entidade seja eleita.

§ 1º Os indicados pela OSC não poderão ter integrado o CACS/FUNDEB no mandato vigente (2023-2026), vedada a recondução para o mandato subsequente, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 3º da Lei Municipal nº 1.214/2021.

§ 2º A ausência ou a apresentação incompleta de qualquer dos documentos descritos neste artigo implicará o indeferimento da inscrição.

§ 3º A OSC somente poderá participar da etapa de escolha/eleição se a sua inscrição for deferida.

DOS IMPEDIMENTOS PARA COMPOR O CACS/FUNDEB

Art. 5º São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB, nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 2º, § 6º, da Lei Municipal nº 343/2007:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III. Representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração ou prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DA COMISSÃO ELEITORAL E DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º A Comissão Eleitoral, composta pela Secretária Executiva do CACS/FUNDEB e por 1 (uma) servidora representante da Casa dos Conselhos de Ouro Preto, realizará a análise técnica dos documentos habilitatórios e publicará o resultado das inscrições no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 2 de dezembro de 2026, notificando também as OSCs inscritas por e-mail.

§ 1º Do resultado da inscrição caberá recurso escrito e fundamentado, enviado para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação no DOM.

§ 2º Caberá à Comissão Eleitoral julgar e responder ao recurso interposto, por e-mail, no prazo de até 1 (um) dia útil após o seu recebimento.

DO PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO DA VAGA REMANESCENTE

Art. 7º Concluída a fase de habilitação das inscrições do Edital Complementar, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I. Se houver a inscrição e o deferimento de apenas 1 (uma) nova entidade, esta será declarada eleita por aclamação para a vaga remanescente (1 titular e 1 suplente), dispensando-se a realização de reunião virtual de votação, sendo o resultado final publicado conjuntamente com a homologação das inscrições;

II. Se houver a inscrição e o deferimento de 2 (duas) entidades, a entidade com maior tempo de funcionamento será eleita automaticamente e a outra ocupará o cadastro reserva, sendo o resultado final publicado conjuntamente com a homologação das inscrições,

II. Se houver a inscrição e o deferimento de mais de 2 (duas) entidades neste Edital Complementar, a escolha da OSC vencedora para a vaga remanescente ocorrerá mediante eleição em reunião virtual entre as candidatas habilitadas, conforme regras do Art. 8º.

Art. 8º Ocorrendo o deferimento de mais de 2 (duas) inscrições de OSC neste Edital Complementar, a reunião de eleição será realizada por meio virtual via plataforma Google Meet, cujo link de acesso será encaminhado às entidades habilitadas no dia da homologação final.

§ 1º Poderá credenciar-se e votar na reunião apenas 1 (um) representante da Organização da Sociedade Civil que tenha tido sua inscrição deferida.

§ 2º A escolha da OSC titular e respectivo suplente para a vaga remanescente ocorrerá por eleição direta entre as entidades participantes presentes na reunião virtual, sendo dois votos para cada entidade;

§ 3º Em caso de empate na votação, será considerada eleita a OSC que comprovar maior tempo de funcionamento regular no Município de Ouro Preto, com base no Atestado de Funcionamento apresentado.

§ 4º A reunião de eleição será integralmente gravada e lavrada em ata sucinta assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e participantes.

§ 5º As OSCs habilitadas que participarem da reunião mas não forem eleitas comporão o cadastro reserva para eventual convocação em caso de vacância ou renúncia ao longo do mandato 2027-2030.

DO RESULTADO E DOS RECURSOS

Art. 9º O resultado final do processo eleitoral complementar será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), conforme o cronograma, e disponibilizado no endereço eletrônico oficial: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

§ 1º Do resultado da eleição caberá recurso escrito e fundamentado, enviado para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação no DOM.

§ 2º A Comissão Eleitoral apreciará o recurso e responderá ao recorrente, via e-mail, no prazo de até 1 (um) dia útil após o seu recebimento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 A atuação dos membros do CACS/FUNDEB é considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 11 Dúvidas e esclarecimentos referentes a este processo eleitoral complementar poderão ser encaminhados para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 12 Se não houver inscrições os prazos deste Edital serão prorrogados.

Art. 13 Os casos omissos neste Edital Complementar serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.


Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação



ANEXO I – CRONOGRAMA DO EDITAL COMPLEMENTAR

PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CACS/FUNDEB DE OURO PRETO (MANDATO 2027-2030)

Evento

Data e horário

Local

Inscrição e entrega de documentos

Até 30/11/2026


Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CACS/FUNDEB” e anexando as cópias dos documentos digitalizados

Resultado da inscrição

02/12/2026

Publicação no Diário Oficial do Município

http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail das OSC.

Recurso contra o resultado da inscrição

03/12/2026

Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br

Resposta do recurso

04/12/2026

Envio para o e-mail do recorrente

Reunião para a eleição de 2 Organizações da Sociedade Civil (OSC).

09/12/2026, às 14 horas

Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.


Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)

10/12/2026

Diário Oficial do Município

http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario

Recurso contra o resultado da eleição

11/12/2026

Envio para o e-mail:

casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br

Resposta do recurso

14/12/2026

Envio para o e-mail do recorrente





ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA OSC

[ Cabeçalho em Papel Timbrado da Organização da Sociedade Civil (OSC) ]

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os devidos fins de direito e em atendimento às exigências do Edital SME-OP nº 02/2026 – COMPLEMENTAR da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, referente à eleição de Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), que a organização (inserir Nome Razão Social da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir número do CNPJ), funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir tempo de funcionamento em anos), desenvolvendo atividades regulares direcionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contados da data de publicação do referido Edital Complementar.

Por ser a expressão da verdade, assino o presente atestado.

Ouro Preto/MG, _____ de ___________________ de 2026.

____________________________________________________
Assinatura do Presidente da OSC
(Nome Completo do Presidente)




ANEXO III – MODELO DE ATESTADO DE NÃO BENEFICIÁRIA

[ Cabeçalho em Papel Timbrado da Organização da Sociedade Civil (OSC) ]

ATESTADO DE NÃO BENEFICIÁRIA DE RECURSOS E DE NÃO CONTRATADA

Atesto, para os devidos fins de direito e em atendimento ao art. 34, § 2º, IV, da Lei Federal nº 14.113/2020 e às exigências do Edital SME-OP nº 02/2026 – COMPLEMENTAR da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, que a organização (inserir Nome Razão Social da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir número do CNPJ), NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA de recursos fiscalizados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB) de Ouro Preto, bem como NÃO É CONTRATADA da Prefeitura Municipal de Ouro Preto a título oneroso.

Por ser a expressão da verdade, assino o presente atestado.

Ouro Preto/MG, _____ de ___________________ de 2026.

____________________________________________________
Assinatura do Presidente da OSC
(Nome Completo do Presidente)


Convênios


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



EXTRATO:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 105/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A OSC Solidariedade Ouro Lar – SOL. Fica prorrogada a vigência do presente Termo até 29 de setembro de 2027.




Contratos


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027


EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE NOVEMBRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD


SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG). Dispensa 74/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/10/2027. Valor: R$ 12.170,88. DO.: 02.27.01.13.392.0048.2089.3.3.90.39.00 Ficha 485 FR 1.500 Código de aplicação 0000.


MASTER FISIO TERAPIA EIRELLI. Inex 72/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 16/11/2027. Valor: R$ 401.625,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1.500 Código de aplicação 1002.


MASTER FISIO TERAPIA EIRELLI. Inex 73/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 16/11/2027. Valor: R$ 401.625,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1.500 Código de aplicação 1002.


TETRA ENGENHARIA & SINALIZAÇÃO LTDA. Adesão 18/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/11/2027. Valor: R$ 1.323.739,46. DO.: 02.36.02.04.122.0121.2231.3.3.90.39.00 Ficha 1732 FR 1.500 CA 0000.


JK SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA. Inex 171/2025. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 06/12/2027. Valor: R$ 222.000,00. DO.: 02.30.01.15.122.0124.2236.3.3.90.39.00 Ficha 914 FR 1500 CA 0000.



Licitações


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027


Extrato de licitações:


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Aditivo as Atas de Registro de Preços referentes ao Pregão Eletrônico SRP nº028/2025 objeto: aquisição de material de escritório para a Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, com vigência pelo período de 12 meses. Licitantes: Ata 13/2026 - RBQ Comercio Ltda - Vencimento: 05/02/2028 e Ata 52/2026 - Maximo Distribuidora Ltda - Vencimento: 15/04/2028. Gerência de Compras e Licitações.


MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública a Ata de Registro de Preços nº 181/2026, decorrente do Pregão Eletrônico – SRP nº 16/2026, firmada com a empresa ORO BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 61.781.045/0001-35, para registro de preços destinado à aquisição de testes rápidos veterinários. Valor global registrado: R$ 67.000,00. Vigência: 11/11/2026 a 11/11/2027.

Portarias


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027


PORTARIA nº 73/2026 -CGM


Revoga a Portaria n° 72/2026 - CGM, publicada no dia 10 de novembro de 2026 no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026– CGM.


A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026 – CGM, publicada em 17/04/2026;


RESOLVE:


Art. 1º REVOGAR a Portaria n° 72/2026 – CGM no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026– CGM pelas razões e fundamentos descritos na Ata de Deliberação lavrada na data de 12 de novembro de 2026.

  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se, cumpra-se.


Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.


Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



PORTARIA SME Nº 112/2026 - RETIFICADA

Dispõe sobre remoção de Servidora.


A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;


Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;


Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.


Considerando o requerimento datado em 22 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professora Haydée Antunes.


RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, a partir de 01º de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Vânia Aparecida Pedrosa, Matrícula nº 346, lotada na Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professora Haydée Antunes.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.


Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.


Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 12/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4027



PORTARIA SME Nº 130/2026

Dispõe sobre remoção de Servidora.


A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;


Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;


Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.


Considerando o Requerimento datado em 28 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Zezinho Pedrosa.


RESOLVE:


Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Janaína Braga Dias, Matrícula nº 15223, lotada na Escola Municipal de Educação Infantil Bonequinha Preta, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Zezinho Pedrosa.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.


Ouro Preto, 12 de novembro de 2026.


Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação