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Atas


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 11/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4026



ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO REURB VILA SANTA IZABEL



Aos vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte seis, às 11h, de forma virtual e gravada, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Acompanhamento de Regularização Fundiária Urbana da Vila Santa Izabel, em Ouro Preto, contando com a participação dos seguintes membros: Jackslaine de Souza Câmara, Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos; Érico de Oliveira e Silva, arquiteto, Heloísa Cristina Ferreira Soares, integrante da equipe social; Tatiana Silva, agente administrativo da SMDUH, todos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; e dos seguintes membros da Comissão e representantes da Comunidade Vila Santa Izabel: Jorge Bispo, Leandra Clemente, Leonardo Guimarães e Lourdes Silva. Inicialmente, foi registrada a presença dos membros e declarada aberta a reunião. Como primeiro ponto de pauta, foi realizada a leitura e apreciação da ata da 3ª reunião ordinária, realizada em 20 de maio de 2026. Após a leitura, não havendo manifestações contrárias ou solicitações de alteração, a ata anterior foi aprovada pelos presentes e será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município. Na sequência, a Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos apresentou informações atualizadas sobre o andamento da REURB da Vila Santa Izabel, destacando a presença de Érico de Oliveira e Silva, Arquiteto e Urbanista responsável pela condução dos projetos de regularização fundiária, que se colocou à disposição para prestar esclarecimentos técnicos acerca das questões urbanísticas, das desconformidades identificadas e das propostas de intervenção. Foi informado que permanecia pendente a interlocução com a CEMIG quanto à faixa de segurança da linha de transmissão de energia existente na área, tendo em vista que a legislação estabelece uma faixa de segurança de 15 metros de cada lado da linha, situação que poderá atingir algumas edificações existentes. A Diretora esclareceu que tentou realizar protocolo por meio do sistema de atendimento da CEMIG, mas não encontrou procedimento específico para solicitar a manifestação pretendida, motivo pelo qual será formalizado ofício e buscada reunião presencial com a concessionária, com o objetivo de apresentar o histórico da ocupação da área, demonstrar que a implantação das moradias ocorreu em contexto normativo distinto do atual e buscar uma solução tecnicamente adequada para compatibilizar a ocupação consolidada com as exigências de segurança. A Diretora esclareceu que, tão logo seja realizada a interlocução com a concessionária, serão apresentados à comissão os resultados e os possíveis encaminhamentos. Foi informado, ainda, que houve alteração na Gerência de Habitação, com a exoneração do antigo gerente, Pedro Moreira, e a assunção da função por Michelle Xavier, que será integrada às informações e aos encaminhamentos relacionados à REURB. Em seguida, foram apresentadas informações acerca dos estudos geológicos realizados em alguns imóveis da Vila Santa Izabel classificados como R3 no Plano Municipal de Redução de Riscos, sendo esclarecido que a classificação R3 corresponde a áreas de risco alto, porém com possibilidade de intervenção para redução ou eliminação do risco, não implicando necessariamente remoção dos moradores. Jackslaine informou que os laudos recebidos estão em análise, considerando a necessidade de compatibilização das intervenções necessárias com o projeto de regularização e com a disponibilidade orçamentária, uma vez que a legislação da REURB exige que os riscos sejam tratados e que haja previsão para a execução das medidas necessárias. Ressaltou-se que as questões relativas à faixa de segurança da linha de transmissão e às áreas de risco interferem no desenvolvimento do projeto urbanístico e nas etapas posteriores de titulação, razão pela qual os demais estudos estão sendo desenvolvidos de forma compatibilizada com essas questões. A Diretora esclareceu que não houve grandes avanços na etapa de titulação justamente pela necessidade de incorporar as soluções relativas à segurança e aos riscos ao projeto de regularização, mas reafirmou o compromisso de buscar a conclusão do processo até o final de 2026, dentro das possibilidades e das atribuições da Gerência de Habitação. A participante Leandra Clemente questionou sobre a existência de prazo definido para a conclusão da regularização da Vila Santa Izabel. Em resposta, foi esclarecido que não há prazo definitivo, uma vez que cada processo de REURB possui particularidades e depende da atuação de diferentes órgãos e entidades, além de questões orçamentárias, urbanísticas, ambientais, geológicas e cartoriais. Foi explicado que, inicialmente, a Vila Santa Izabel era considerada uma REURB meramente titulatória, devido à infraestrutura já existente e ao elevado grau de adesão dos moradores, porém, no decorrer dos estudos, foram identificadas questões relacionadas ao Plano Municipal de Redução de Riscos e à faixa de segurança da linha de transmissão, que exigiram novos estudos e providências. A Diretora esclareceu que busca desenvolver as etapas de forma paralela, de modo que a existência de obras ainda não executadas não impede necessariamente a aprovação da REURB, desde que as intervenções necessárias estejam devidamente projetadas e sejam assumidas mediante termo de compromisso pelo poder público. Também foi explicado que os procedimentos de análise por outros órgãos e pelo cartório possuem prazos próprios e podem gerar exigências e devoluções, ocasionando novos ciclos de análise e correção, o que não depende diretamente da equipe municipal. Em seguida, Lourdes Silva manifestou preocupação em relação a um imóvel situado na Rua Topázio Imperial, nº 47, onde residem Maria Helena da Silva Pereira e seus filhos, em razão de sua proximidade com um barranco. Segundo relatou, o local apresenta vegetação e sinais de movimentação de terra, além da presença frequente de animais peçonhentos. Ressaltou, ainda, que tais condições se tornam especialmente preocupantes por se tratar de uma residência onde vivem crianças pequenas e recém-nascidos, aumentando a apreensão quanto à segurança e à integridade dos moradores. Relatou que já haviam sido buscadas providências junto a órgãos municipais (Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras) e que havia preocupação quanto à possibilidade de movimentação do barranco durante os períodos de chuva. Para identificar o problema em questão, Jackslaine localizou o imóvel por meio de imagem do Google Maps, e após a identificação do local, a Diretora esclareceu que seria necessário verificar a titularidade da área e definir a responsabilidade pela manutenção e limpeza do terreno. Foi informado que, caso a área pertença a particular, cabe ao proprietário realizar a limpeza, podendo a comissão encaminhar solicitação à fiscalização municipal para que o proprietário seja notificado a tomar as providências necessárias. Quanto à retirada de terra ou corte do barranco, foi esclarecido que qualquer movimentação de terra deve ser previamente autorizada pelos órgãos competentes e, em regra, acompanhada de medidas de contenção, não sendo possível simplesmente realizar o corte sem avaliação técnica e autorização. Érico de Oliveira e Silva esclareceu que, aparentemente, a área poderia pertencer a uma empresa privada ligada à mineração, sendo necessário confirmar a titularidade. Lourdes Silva informou que já havia entrado em contato com a empresa, que teria manifestado concordância com a intervenção, desde que não houvesse invasão de terreno, e reiterou a preocupação com a segurança da residência e das crianças. A Diretora esclareceu que eventual autorização do proprietário não substitui as autorizações administrativas necessárias para movimentação de terra e que a responsabilidade pela manutenção e limpeza do lote cabe ao respectivo proprietário, e não ao poder público. Também foi ressaltado que a questão apresentada aparentemente não seria solucionada diretamente pela REURB nem pela Secretaria de Meio Ambiente, por se tratar de um imóvel particular. Considerando a preocupação relatada, Jackslaine orientou que, caso exista risco concreto de desabamento ou ameaça à integridade física dos moradores, a família deverá acionar a Defesa Civil, órgão competente para realizar vistorias, emitir laudo e, se necessário, determinar medidas preventivas, inclusive eventual retirada temporária dos moradores. Lourdes Silva informou que o Corpo de Bombeiros já havia sido acionado anteriormente e agradeceu os esclarecimentos prestados. Como encaminhamento, ficou acordado que será elaborado ofício em nome da comissão solicitando à fiscalização municipal que adote as providências necessárias para notificar o proprietário da área quanto à limpeza do terreno. Todos os participantes presentes manifestaram concordância com o encaminhamento. Na sequência, Jorge Bispo solicitou esclarecimentos acerca do paisagismo e da função do profissional responsável pelos estudos, buscando compreender as possibilidades de intervenção paisagística na área de regularização. A Diretora esclareceu que Érico de Oliveira e Silva é Arquiteto e Urbanista e que sua atuação abrange as questões urbanísticas do processo como um todo, passando-lhe a palavra para os esclarecimentos técnicos. Érico explicou que a Vila Santa Izabel é uma área bastante consolidada, contando com infraestrutura urbana existente, como pavimentação, drenagem e outros equipamentos, razão pela qual as intervenções paisagísticas possíveis no âmbito da REURB são mais pontuais. Destacou especialmente a área situada sob a faixa de segurança da linha de transmissão, onde existem restrições quanto à instalação de elementos verticais, equipamentos metálicos e árvores, em razão dos riscos relacionados à rede de transmissão. Informou que, nessa área, poderão ser consideradas soluções como gramado ou vegetação de baixo porte, desde que compatíveis com as normas de segurança da concessionária. Também mencionou a possibilidade de tratamento paisagístico em outras áreas, observadas as limitações técnicas e as condições existentes, bem como a possibilidade de arborização em calçadas quando houver largura suficiente para garantir a faixa livre destinada à circulação e à acessibilidade. Ressaltou que calçadas estreitas não comportam, em regra, arborização que prejudique a passagem de pedestres, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A Diretora Jackslaine acrescentou que o Município possui uma diretoria específica voltada aos projetos urbanísticos e paisagísticos, responsável pelo tratamento de áreas públicas, implantação de áreas de lazer, paisagismo e demais equipamentos, sendo possível estabelecer diálogo entre a REURB e esse setor para que as melhorias sejam executadas em paralelo ou posteriormente à conclusão da regularização fundiária. Esclareceu-se que o paisagismo não constitui condição indispensável para a aprovação da REURB, mas permanece como uma preocupação da Administração Pública e poderá ser tratado em momento próprio. Jorge Bispo considerou os esclarecimentos satisfatórios e destacou a importância dos estudos geológicos e das questões de segurança para o conjunto do bairro, parabenizando a equipe pelos trabalhos desenvolvidos. Lourdes Silva questionou, ainda, que a imagem utilizada durante a reunião estaria desatualizada, sendo esclarecido que se tratava apenas de imagem do Google Maps utilizada para localização e ilustração do imóvel, não sendo empregada como base para os projetos, os quais utilizam os levantamentos topográficos técnicos realizados pela equipe. Ao final, não havendo outros questionamentos ou assuntos a tratar, a Diretora agradeceu a participação de todos, informou que eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas por e-mail ou por meio da equipe de mobilização social e reforçou que a próxima reunião ordinária deverá ocorrer dentro de aproximadamente dois meses, salvo necessidade de convocação antecipada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando registrada a participação e colaboração de todos os presentes, e a gravação foi interrompida. E eu, Tatiana Silva, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 11/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4026


Ata da Reunião Especial de Posse dos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH) e Eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 11/11/2026

Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, foi realizada a Reunião Especial de Posse dos novos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH), em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho, para um mandato de dois anos, de 2026 a 2028. Estiveram presentes os seguintes conselheiros, Representantes do Poder Público: Jansen Lemos Faria, membro titular, e Talita Simurro Silva, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Michelle Pereira Xavier, membro titular, e Jackslaine de Souza Câmara, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Marina Cristina Araújo Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Ananda Prates Scarpelli, membro suplente, representante da Procuradoria Geral do Município; Representantes da Sociedade Civil, ligados a entidades, movimentos populares e à área de habitação: Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, Silmara Aparecida Correia, membro titular, Ernâne José Lima, membro titular, Estéfane Tecla Malaquias, membro titular. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, que coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, que secretariou a presente reunião; e Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH e Pedro de Freitas Moreira, a representante de entidade ligada a área de habitação. Justificaram a ausência: Danilo Rocha Cordeiro, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Iniciando a reunião, Silvana cumprimentou os presentes e solicitou que todos se apresentassem. Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, destacando que esse trabalho foi fundamental para o assessoramento e a fiscalização da política de habitação de interesse social. Em seguida, informou a pauta da reunião, sendo: 1) Posse dos conselheiros e conselheiras; 2) Eleição da Mesa Diretora e 3) Definição da agenda de reuniões. Na sequência, Silvana informou que o CMH é órgão público, de caráter deliberativo e de assessoramento, voltado para o desenvolvimento da política municipal sobre a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de outras atribuições previstas no art. 15 da Lei Municipal Nº 879/2013. Silvana comentou que a Lei, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, que cria o CMH e o Fundo e, ainda, o Regimento Interno vigente, ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Silvana recomendou que a Mesa Diretora eleita elabore um planejamento das ações do Conselho para o novo mandato, com base nas atribuições estabelecidas na Lei de criação do CMH e nas ações desenvolvidas pelo mandato anterior, para dar continuidade às iniciativas em andamento. Na sequência, explicou a composição do Conselho, que, conforme disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 879/2013 é formado por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis) da Sociedade Civil. Passando para a posse, Silvana informou que os conselheiros foram nomeados pelo Prefeito, por meio do Decreto nº 9.448, de 04 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial, e estão devidamente empossados para o cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, no período de 11 de novembro de 2026 a 11 de novembro de 2028. Esclareceu que os conselheiros que não tomarem posse nesta data poderão fazê-lo na primeira reunião do Conselho da qual participarem. Silvana informou que o CMH está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento. Esclareceu que a vinculação administrativa não implica subordinação do Conselho à referida Secretaria, uma vez que o CMH possui autonomia e independência para formular suas proposições e tomar suas decisões, nos limites de suas atribuições legais. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica para o adequado funcionamento do Conselho e atua em articulação com a Secretaria Executiva, orientando-a quanto às ações e aos procedimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do CMH. Após esses esclarecimentos, Silvana passou à eleição da Mesa Diretora, que conforme o § 2º do art. 9º da Lei de criação do CMH, a presidência será exercida por um dos representantes, membros titulares, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, eleito por seus pares, por maioria simples dos votos, e conforme o Regimento Interno, o vice-presidente, 1º e 2º Secretários serão eleitos pelos Conselheiros dentre seus pares, em votação aberta. Em seguida, explicou a função de cada cargo e perguntou aos membros titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação quem gostaria de se candidatar à vaga de Presidente. A Conselheira Michele se candidatou para o cargo de Presidente e, após a apresentação de sua defesa, foi eleita por 07 (sete) votos. Em seguida, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente. Estéfane se candidatou e, após a apresentação de sua defesa, foi eleita por 08 (oito) votos. Para a 1ª Secretária candidatou-se Jansen e, após a apresentação de sua defesa, foi eleito por 08 (oito) votos. Para a 2ª Secretaria, candidataram-se Flaviana e Ernâne. Flaviana foi eleita com 05 (cinco) votos. Os membros eleitos para a Mesa Diretora foram empossados para um mandato de dois anos. Passando à definição da agenda de reuniões, Silvana informou que as reuniões do CMH aconteciam em toda 1ª quarta-feira de cada mês, às 14h., e perguntou se as reuniões poderiam continuar nesse mesmo dia e horário. Após a votação, a agenda foi aprovada por 07 (sete) votos. Silvana esclareceu que as reuniões poderão ocorrer de forma remota ou presencial, conforme a necessidade e a definição do Presidente no ato da convocação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária ad hoc, pela Coordenadora da reunião, Silvana Vanessa Peixoto, e pela Presidente eleita, Michelle Pereira Xavier dando fé à ata aprovada, que será publicada no DOM.


Comunicado


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 11/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4026



CONVOCAÇÃO – 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REURB – VILA SANTA IZABEL


A Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, convoca a Comissão de Acompanhamento da REURB do bairro Vila Santa Izabel para a 5ª reunião ordinária, a realizar-se no dia 10/11/26 terça-feira), às 13h, de forma online no link meet.google.com/gaw-ftxn-ntn


Pauta a ser tratada:

1. Leitura, análise e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Informações sobre o andamento da Reurb.

3. Assuntos gerais e exposição de questões e/ou conflitos.

Tona-se nula a publicação da convocação no DOM nº 4015 de 23/10/2026.

Ouro Preto, 11 de novembro de 2026.



Thamirys Dias Nolasco

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Membro da Comissão de Acompanhamento da Reurb Vila Santa Izabel



Licitações


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 11/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4026



Extrato de licitações:


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a reabertura da Dispensa nº. 08/2026, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços para a confecção de 46.000 (quarenta e seis mil) carnês de IPTU/TCR e 8.000 (oito mil) guias de recolhimento das taxas de fiscalização e ISS autônomo para o ano de 2027, com o propósito de realizar o cumprimento da obrigação legal de lançamento de cobrança dos Impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre serviços e fiscalização. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 12/11/2026 às 06h00m até às 06h00m do dia 18/11/2026. Início da sessão de disputa prevista para o dia 18/11/2026 às 07h00m com término às 13h00m do dia 18/11/2026. Edital no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a ata de registro de preços referentes ao Pregão Eletrônico SRP nº. 043/2025 – Objeto: Registro de preços para Aquisição de material de limpeza para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 10/11/2026 a 06/03/2027. Licitantes vencedores: Ata 180/2026 Comercial TXV Comercio e Serviços LTDA, CNPJ: (22.906.038/0001-60), com o valor global de R$ 495.240,59. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o 1º aditivo de prazo de 12 meses à Ata de Registro de Preços número 18/2026 e 26/2026, oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 43/2025 – Registro de Preços para a Aquisição de material de limpeza para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto; novos vencimentos: 06/03/2028. Gerência de Compras e Licitações.



Leis


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LEI Nº 1.681 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Colaboração Social e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Colaboração Social, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.113.579/0001-86, com sede no município de Ouro Preto/MG.


Art. 2º O Instituto de Colaboração Social tem por finalidade promover ações de interesse público e social, especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, formação e inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento de crianças, adolescentes, idosos e demais membros da comunidade.


Art. 3º A entidade desenvolve atividades gratuitas e aberta à comunidade, incluindo projetos de educação, reforço escolar, música e artes marciais, bem como outras ações de caráter socioeducativo e formativo, destinadas à promoção da cidadania, da convivência comunitária e do desenvolvimento integral dos participantes.


Art. 4º A entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, aplicando integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.


Art. 5º A diretoria da entidade exerce suas funções de forma voluntária e não remunerada, conforme disposto em seu Estatuto Social.


Art. 6º A entidade deverá observar, para a manutenção da condição de Utilidade Pública Municipal, as disposições previstas na legislação municipal aplicável.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 9 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.




Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto





Projeto de Lei Ordinária nº 984/2026

Autoria: Vereador Matheus Pacheco






QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES





X

LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA





X

WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO





X

VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU





X

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES CARLINHOS MENDES, NAÉRCIO FERREIRA, KURUZU E RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 984/2026.






QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES





X

LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 984/2026.




QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO





X

ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA





X

WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALESSANDRO E NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7984/2026.

Portarias


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 11/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4026



PORTARIA BM 445/2026

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021


A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:


Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Denise da Anunciação Ferreira nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.



Art. 2º- O benefício totalizará R$ 4.573,44 (quatro mil quinhentos e setenta três reais e quarenta e quatro centavos) e será concedido pelo período de 16 dias e 6 meses, um novo benefício poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.



Art. 3º- Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.


Art. 4 º - Esta portaria retroage seu efeito á 15/06/2026 conforme relatório social anexo ao processo de inclusão.


Ouro Preto, 11 de Outubro de 2026.



__________________________________

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação