DECRETO Nº 9.419 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), nos respectivos cargos:

I – ODONTÓLOGO 20 HORAS– candidatos(as) nomeados(as):

1) Ampla Concorrência: DEBORAH CORRÊA RIBEIRO

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro, a seguir:

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 5 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 15/10/2026 até às 23h59min do dia 21/10/2026, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 5 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 5 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

Parágrafo único. O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único. A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 2 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 107/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO BUDO-KAN OURO PRETO. Repasse de valores ao Instituto Budo-Kan Ouro Preto, com o fito de viabilizar a implantação do projeto "Judô de Performance: Formação e Desenvolvimento de Atletas", contemplando a aquisição de materiais esportivos, uniformes e equipamentos necessários à prática do judô, compreendendo kimonos, faixas de graduação, camisas e shorts de uniforme, conjuntos de agasalho, equipamentos de preparação física e materiais auxiliares de treinamento, com a finalidade de fortalecer o processo de formação esportiva de adolescentes atletas de judô, promovendo o aprimoramento técnico, físico e tático da modalidade, bem como incentivando valores fundamentais do judô, como disciplina, respeito, autocontrole, perseverança e espírito esportivo, com previsão de atendimento a 15 (quinze) adolescentes atletas, com idades entre 11 e 18 anos, regularmente participantes das atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo. VALOR R$ 26.176,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais). PRAZO 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 101/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO - COOPAFOR. Repasse de valores à COOPAFOR para aquisição de estufas agrícolas, cujo plano de aplicação de recursos do Plano de Trabalho engloba o planejamento e seleção dos beneficiários, planejamento técnico e engenharia do projeto, aquisição de insumos e materiais estruturais, preparação do terreno e terraplanagem, montagem e instalação das estufas, capacitação técnica dos agricultores, inserção do cultivo piloto e assistência e monitoramento.. VALOR R$ 30.380,00 (trinta mil, trezentos e oitenta reais). PRAZO 08 (oito) MESES.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO nº 106/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ANTÔNIO PEREIRA - AMAP. O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ANTÔNIO PEREIRA - AMAP, visando a viabilizar a execução do projeto comunitário intitulado "Apoio para Realização do Encontro Regional Evangélico de Ouro Preto 2026", a ser realizado no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto/MG... VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PRAZO 12 (doze) MESES.

INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PGM Nº 014/2026, A FIM DE SE APURAREM OS FATOS E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSOANTE TERMOS DEDUZIDOS NA COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 14.631/2026, ORIUNDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, REFERENTE AO TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA A FESTA DE SÃO BARTOLOMEU E DO DIVINO ESPÍRITO SANTO – 2026.

O Procurador-Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as prerrogativas conferidas pela legislação em vigor;

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 14.631/2026, encaminhada pela Secretaria Municipal de Governo a esta Procuradoria-Geral do Município em 9 de outubro de 2026, solicitando a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos, definição de eventuais responsabilidades e aplicação das medidas e penalidades legalmente cabíveis em decorrência do Termo de Cessão Temporária de Uso de equipamentos disponibilizados para a Festa de São Bartolomeu e do Divino Espírito Santo – 2026;

Considerando que o Relatório de Recebimento nº 005/2026 e o respectivo Relatório de Recebimento nº 005/2026 Retificado apontaram a constatação de avarias e desconformidades na devolução dos bens públicos cedidos, registrando-se a ausência inicial de materiais, a existência de 10 (dez) suportes de ombrelones quebrados, comprometendo sua integridade e uso, 4 (quatro) ombrelones danificados, com hastes quebradas e lonas rasgadas, além de devolução em condições inadequadas de limpeza;

Considerando que a Comissão de Festeiros apresentou esclarecimentos e questionamentos por intermédio do Ofício nº 032/2026, datado de 1º de outubro de 2026, em resposta à notificação formal expedida pela Secretaria Municipal de Governo;

Considerando a imperiosa necessidade de apuração formal das circunstâncias atinentes à entrega, utilização, conferência e devolução dos equipamentos, especialmente para a identificação precisa dos bens disponibilizados, a comprovação técnica das avarias apontadas, a quantificação da extensão de eventuais danos causados ao patrimônio público municipal e a definição dos responsáveis;

Considerando que a Administração Pública é regida pelos postulados fundamentais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais impõem ao Administrador o dever de agir com presteza, retidão e boa-fé na busca do interesse público;

Considerando que a instauração do regular procedimento de apuração administrativa visa garantir a regularidade formal, a ampla instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com as diretrizes do devido processo legal administrativo;

Considerando o princípio da oficialidade e o dever da Administração Pública de zelar pela integridade do erário e pela proteção, guarda e conservação do patrimônio público municipal;

Considerando a necessidade de conferir máxima transparência, celeridade e eficiência na apuração de fatos relacionados à execução de ajustes administrativos celebrados pelo Município, assegurando a instrução probatória adequada de forma prévia a qualquer manifestação conclusiva do ente público,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo PGM Nº 014/2026, a fim de se apurarem os fatos e seus respectivos consectários legais, consoante termos deduzidos na Comunicação Interna nº 14.631/2026, referente ao Termo de Cessão Temporária de Uso de equipamentos disponibilizados para a realização da Festa de São Bartolomeu e do Divino Espírito Santo – 2026, com foco na apuração de danos ao patrimônio público e na eventual definição de responsabilidades.

Art. 2º. DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, lotados na Procuradoria-Geral deste Município, como integrantes da presente Comissão Processante, sob a presidência do primeiro:

Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula nº 47.195 – Presidente

Renata Mol Marcolino, matrícula nº 14.973 – 1º Vogal

Cláudia da Silva Ramos, matrícula nº 44.959 – 2ª Vogal

Art. 3º. FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente processo, sendo admitida a prorrogação, mediante fundamentação, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 13 de outubro de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos.

Procurador-Geral do Município.

RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG, no dia 14 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, do seguinte edital:

EDITAL PADRONIZADO CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE OURO PRETO - MG CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

As entidades e os coletivos selecionados e/ou pré-certificados deverão encaminhar os documentos informados no item 10 do edital, após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio do email promocao.cultural@ouropreto.mg.gov.br

RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de OURO PRETO, no dia 14 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO do seguinte edital:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - PRÊMIO MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE OURO PRETO/MG

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)