EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, COMUNICA O INTERESSE EM FORMALIZAR PARCERIA COM O ASSOCIAÇÃO LIVRE DE CULTURA E ESPORTE - ALCE. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL TUDO É JAZZ.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

O PROJETO JUSTIFICA-SE HAJA VISTA QUE O TUDO É JAZZ É UM MOVIMENTO CULTURAL QUE NASCEU EM OURO PRETO EM 2002, SENDO CONSIDERADO UM DOS 10 MELHORES EVENTOS DE JAZZ DO MUNDO. AO LONGO DOS ANOS PROMOVEU DIVERSAS OFICINAS CULTURAIS, CORTEJOS PELAS RUAS DAS CIDADES E APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM TEATROS E PRAÇAS PÚBLICAS. O PROJETO TEM ENTRADA 100% GRATUITA E JÁ LEVOU AOS PALCOS MAIS DE 1.700 MÚSICOS DO BRASIL E DO MUNDO.

COMO JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A ALCE ELABORA, EXECUTA E REALIZA A GESTÃO DE PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVOS COM OS OBJETIVOS DE CAPACITAR MÃO DE OBRA, GERAR RENDA, FOMENTAR O TURISMO E A CULTURA REGIONAL, EDUCAR E INFORMAR. A ASSOCIAÇÃO É FORMADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATUAM NOS PROJETOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, TENDO APROVADO 100% DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS, ASSIM COMO ENTREGANDO 100% DOS OBJETIVOS ACORDADOS COM OS PATROCINADORES E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, ESTANDO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO. HAVERÁ REPASSE DE RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES. AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER PROTOCOLADAS POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMUNICA O INTERESSE EM FORMALIZAR PARCERIA COM O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO (APAE). A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE 39 UNIFORMES COMPLETOS DE GALA (COMPOSTOS POR CALÇA, JAQUETA E QUEPE) PARA A FANFARRA MANTIDA PELA ENTIDADE.

A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO, TRATA-SE DE UMA ENTIDADE BENEFICENTE FUNDADA NO ANO DE 1982 COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO. É RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, FILIADA À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E REGISTRADA NA CNAS. PARA VIABILIZAR OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA APAE.

ADEMAIS, A APAE DE OURO PRETO É ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 17/11/1982, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL (LEI Nº 50.517/2001), ESTADUAL (LEI Nº 8.867/1985) E MUNICIPAL (LEI Nº 18/1984), E POSSUI CEBAS PELA PORTARIA Nº 43/2015.

COMO JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMA QUE A APAE FOI FUNDADA EM 17/11/1982, COM MAIS DE 43 ANOS DE EXISTÊNCIA, E SEU CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL TEM DATA DE ABERTURA EM 22/06/1983 (SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA). POSSUI DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES (MODELO C) INDICANDO QUE PRETENDE ADQUIRIR OS BENS COM RECURSOS DA PARCERIA.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, ESTANDO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO. HAVERÁ REPASSE DE RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES. AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER PROTOCOLADAS POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO BARTOLOMEU (ADESCOB), COM BASE NO ART. 31, CAPUT DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO ART. 32 § 1º § 2º E DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO BARTOLOMEU (ADESCOB). É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE FOMENTO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SALVAGUARDA PARA AS CELEBRAÇÕES DO DIVINO ESPÍRITO SANTO EM SÃO BARTOLOMEU, MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL RECONHECIDA COMO BEM REGISTRADO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL MUNICIPAL NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.956/2014, NO VALOR DE R$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A ADESCOB APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE TORNA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, FUNDAMENTA-SE NA NATUREZA SINGULAR DAS AÇÕES DE SALVAGUARDA DO BEM IMATERIAL REGISTRADO E NO VÍNCULO COMUNITÁRIO E TERRITORIAL MANTIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADESCOB NO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU. A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FUNDADA EM 1993 E RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 70/1994, ATUA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS COMO ARTICULADORA PRINCIPAL DA COMUNIDADE LOCAL, GERINDO A CASA DA FESTA E ORGANIZANDO O SUPORTE DEVOCIONAL À FOLIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO. A VINCULAÇÃO ENTRE A SALVAGUARDA DE UM BEM IMATERIAL ESPECÍFICO E OS SEUS DETENTORES TRADICIONAIS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DISPUTA CONCORRENCIAL COM OUTRAS ENTIDADES ESTRANHAS AO TERRITÓRIO E À VIVÊNCIA DAS CELEBRAÇÕES. ALÉM DISSO, A PARCERIA ENCONTRA RESPALDO NO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (FUNPATRI) APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

ADEMAIS, A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DO EVENTO FOI PREVIAMENTE DEFINIDA POR UMA COMISSÃO ORGANIZADORA COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA COMUNIDADE LOCAL DE SÃO BARTOLOMEU, GARANTINDO QUE AS ATRAÇÕES PRESERVEM A IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL DO EVENTO, ATENDENDO ÀS EXPECTATIVAS DO PÚBLICO TRADICIONAL, CABENDO À ADESCON EXCLUSIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DESSAS DELIBERAÇÕES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA PARCERIA, COORDENAÇÃO DAS EQUIPES ENVOLVIDAS, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS FORNECEDORES CONTRATADOS.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, CAPUT DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE AS METAS DA PARCERIA SOMENTE PODEM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA, QUE CONGREGA A REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU, A CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA POR EXECUÇÃO ANTERIOR DE PARCERIA CONGÊNERE E A VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA COM O OBJETO PRETENDIDO.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.