ATO Nº 192/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Diana Versiani para o exercício da Função de Confiança de Agente de Contratação, FC-03, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimento e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 01 de junho de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 22 de julho de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 193/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Juliane Gomes Niquini, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Inclusão, Diversidade e Territorialidade, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 390/2025, a partir de 31 de julho de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de julho de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 194/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Joyce Coimbra Gomes para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Inclusão, Diversidade e Territorialidade, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 31 de julho de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de julho de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

        DECRETO Nº 9.346 DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define a organização da educação nacional, estabelecendo o regime de colaboração e as incumbências específicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação e estabelece as metas para o desenvolvimento educacional, desde a Educação Infantil, com foco na universalização do acesso, erradicação do analfabetismo e inclusão;

Considerando a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que define o conjunto de aprendizagens essenciais e competências que todos os alunos brasileiros devem desenvolver na Educação Básica, e orienta os currículos escolares, garantindo a igualdade na educação;

Considerando o disposto na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), bem como no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e prevê a articulação de esforços entre União, Estados e Municípios para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças brasileiras na idade certa;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização, para garantir a alfabetização de todas as crianças até o 2º ano, atender às defasagens até o 5º ano do ensino fundamental e garantir melhoria contínua do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

III – reduzir desigualdades educacionais;

IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II – a equidade e a inclusão;

III – a gestão baseada em evidências;

IV – a valorização dos profissionais da educação;

V – a formação continuada;

VI – a colaboração entre Estado, Município e União;

VII – a gestão democrática;

VIII – o monitoramento permanente dos resultados;

IX – o respeito às especificidades locais.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º No âmbito da Política Municipal de Alfabetização, o Observatório da Educação, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.313, de 9 de dezembro de 2021, exercerá função consultiva e de acompanhamento, observadas as competências previstas em seu ato de criação, competindo-lhe também:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar os indicadores relacionados à alfabetização na rede municipal de ensino;

III – formular recomendações e propor medidas para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

IV – acompanhar a execução e a revisão do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V – elaborar relatórios anuais de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e deverá ser revisto e atualizado a cada 2 (dois) anos ou sempre que necessário.

§ 2º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização na rede municipal de ensino, com a identificação dos indicadores educacionais, dos desafios, das potencialidades e das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – objetivos, diretrizes e metas voltados à melhoria dos níveis de alfabetização e do letramento, observadas as especificidades da rede municipal de ensino;

III – estratégias, ações, programas e projetos destinados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

IV – cronograma de execução das ações, com a definição das etapas e dos prazos para sua implementação;

V – definição dos órgãos, unidades administrativas e demais responsáveis pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações previstas;

VI – indicadores de desempenho, resultados e qualidade, bem como critérios e instrumentos para aferição do cumprimento das metas estabelecidas;

VII – mecanismos de monitoramento, avaliação, revisão periódica e divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos no art. 4º deste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

Art. 9º O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II – da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;

IV – dos indicadores e instrumentos de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

Art. 10 Os resultados deverão subsidiar:

I – o planejamento e a revisão das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – os planos de ação das escolas;

III – as formações continuadas;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das metas municipais.

Art. 11 A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, observadas as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação.

Art. 12 As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 009/2026- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Considerando a desistência envidada para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação da vaga de estágio de Isabelle Fontes Mau, a Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Arquitetura e Urbanismo

Ana Laura Suemy Ogata

Conforme edital 009/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 30/07/2026 até às 23:59h do dia 31/07/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

1. Carteira de identidade

2. CPF

3. Foto 3x4

4. Título de Eleitor

5. Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

6. Certidão de quitação eleitoral

7. Comprovante de matrícula

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 28 de julho de 2026.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos

LEI Nº 1.663 DE 20 DE JULHO DE 2026

Dá denominação de “Estação Ferroviária Júlia Braga” à estação ferroviária situada no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “Estação Ferroviária Júlia Braga” o próprio público situado na rua da Estação, no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à Cemig, às concessionárias de serviços de telecomunicação e de saneamento e esgotamento sanitário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 953/2026

Autoria: Vereador Naércio Ferreira

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/lei1663-croqui.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES					X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO					X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO					X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU					X

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO, KURUZU, WEMERSON TITÃO E CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 953/2026.

RESOLUÇÃO N°18/2026/CONDES

Aprova chancela do projeto “A Escrita Culinária em Cadernos de Receitas de Minas Gerais (Séculos XIX–XX)” como uma ação de desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Ouro Preto.

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Luiz André Vieira Leite, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 1.080 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES,

• considerando decisão do CONDES em sua 08ª reunião ordinária do mandato 2025-2027, realizada em 22 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a chancela do projeto “A Escrita Culinária em Cadernos de Receitas de Minas Gerais (Séculos XIX–XX)” como uma ação do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP), aprovado pela Lei Municipal Nº1.338 de 05 de abril de 2023 e alterado pela Lei Municipal Nº1.532 de 18 de fevereiro de 2025.

§1º O projeto a que se refere o caput deste artigo é uma iniciativa de Maria do Carmo Pires e Sônia Maria de Magalhães, e propõe a publicação de um livro que reúne e transcreve cadernos de receitas manuscritos de mulheres de Ouro Preto, Mariana e Cachoeira do Campo, valorizando o patrimônio alimentar mineiro. A iniciativa busca preservar a memória, os saberes culinários e a identidade cultural da região, difundindo esse acervo como patrimônio histórico e cultural para o público

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 27 de Julho de 2026.

Luiz André Vieira Leite 

Presidente do CONDES/OP