EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO

Instrumento: Termo de Colaboração nº 145/2023

Órgão Concedente: Secretaria Municipal de Governo

Organização da Sociedade Civil (OSC): ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO 

BARTOLOMEU

Objeto: Repasse para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Bartolomeu, com recurso oriundo de Emenda Parlamentar via Transferência Especial do Tipo Investimento, para a realização da estruturação do Complexo de Esportes e Lazer por meio de reparos estruturais no Campo, na quadra, vestiários, cozinha, bilheteria e demais ambientes com o fito de proporcionar a melhoria do uso do espaço e o desenvolvimento de atividades de educação, cultura e lazer com segurança dos usuários.

Vigência Encerrada em: 28 de dezembro de 2025

Valor Global da Parceria: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

DO ENCERRAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. Fica declarado o encerramento do ajuste supracitado, em virtude do cumprimento integral do objeto e término da vigência.

2. A Prestação de Contas Final, apresentada, foi devidamente analisada e julgada como APROVADA COM RESSALVAS, conforme Parecer Técnico Conclusivo do Gestor da Parceria.

3. Fica concedida a mútua quitação entre os partícipes, ressalvada a responsabilidade da OSC pela guarda dos documentos pelo prazo de 10 anos após encerramento / 5 anos após julgamento final.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a suspensão da licitação de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, nº. 061/2025 - Registro de preço para futura e incerta contratação de empresa especializada para prestação de serviço com fornecimento de mão de obra exclusiva para atendimento às necessidades do município de Ouro Preto MG, com justificativa em alterações no instrumento convocatório. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA BM 421/2026

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Clarice Guimarães de Brito nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais ) e será concedido pelo período de 4 meses , um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º - Esta portaria retroage seus efeitos a 02 de Janeiro de 2026.

Ouro Preto, 02 de Março de 2026.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA Nº 04/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 02/2026 – SECULT, que disciplina o fluxo de tramitação interna para a formalização do Termo de Uso Temporário de Bem Público envolvendo a Casa de Gonzaga e as Casas de Cultura;

CONSIDERANDO o art. 12 da Portaria nº 02/2026, que prevê a constituição do Órgão Técnico de Análise, Acompanhamento e Fiscalização do Uso Temporário de Espaços Culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade administrativa, eficiência na análise técnica e fiscalização permanente;

Resolve:

Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes do Órgão Técnico de Análise, Acompanhamento e Fiscalização do Uso Temporário de Espaços Culturais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 2º Nomear os membros para compor o Órgão Técnico de Análise, Acompanhamento e Fiscalização do Uso Temporário de Espaços Culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:

1. Membros Titulares:

1. Wanderson José Rolla Gomes, Gerente de Cultura;

2. Waldiney dos Santos Batista Oliveira, Diretor de Eventos;

3. Luiz Fernando Barbosa de Queiroz, Diretor de Interlocução com Órgãos de Controle Cultural;

4. Arthur Ramos Carneiro, Diretor de Promoção Cultural.

2. Membros Suplentes:

1. Sônia Maria Rezende Silva, Secretária Adjunta de Turismo;

2. Danuza Aparecida Mendes, Diretora de Casas de Cultura;

3. Kedison Geraldo Ferreira Guimarães, Diretor de Promoção de Igualdade Racial;

4. Felipe Henrique Xavier da Silva, Diretor de Interlocução com Órgãos de Controle Turístico.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão substituídos, em suas ausências, impedimentos legais ou afastamentos, respectivamente, conforme a ordem de designação prevista nos incisos I e II deste artigo, assumindo os substitutos os mesmos poderes e responsabilidades.

§ 2º A atuação do suplente será formalizada no respectivo processo administrativo, sempre que ocorrer a substituição.

Art. 2º Compete ao Órgão Técnico:

1. Analisar o mérito cultural e a viabilidade técnica dos pedidos de uso temporário dos espaços culturais;

2. Emitir parecer técnico conclusivo, devidamente motivado;

3. Acompanhar e fiscalizar a execução do uso autorizado, abrangendo as fases de montagem, realização do evento e desmontagem;

4. Registrar ocorrências relevantes e elaborar relatórios técnicos;

5. Realizar a vistoria final e, quando necessário, lavrar Auto de Constatação de Dano, nos termos da Portaria nº 02/2026.

Art. 3º Os membros do Órgão Técnico deverão observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência administrativa e da preservação do patrimônio histórico-cultural.

Art. 4º A composição do Órgão Técnico poderá ser alterada a qualquer tempo, por necessidade do serviço ou reorganização administrativa, mediante nova portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 03 de março de 2026.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo