EDITAL Nº. 02/2026 – SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC)

ELEIÇÃO DE ENTIDADE E SINDICATO DE TRABALHADORES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania do Município de Ouro Preto, Edvaldo César Rocha, em cumprimento aos dispositivos da Lei Municipal Nº 1029 de 08 de março de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), TORNA PÚBLICO as regras para a eleição de entidade e sindicato de Trabalhadores para compor o COMDIM.

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de entidade e sindicato de trabalhadores, e cadastro reserva, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), para um mandato de dois anos (2026 a 2028), nas seguintes categorias:

1. 1 (uma) vaga para entidade de defesa dos direitos da mulher (previsão estatutária) e cadastro reserva;

2. 1 (uma) vaga para sindicato de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e cadastro reserva.

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

1. Atuar no Município de Ouro Preto, em pleno e regular funcionamento;

2. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Ouro Preto;

3. Atestar o seu funcionamento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas públicas no tocante às questões de gênero, visando garantir a igualdade de oportunidades e a garantia de direitos, de forma a assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania, além de outras atribuições definidas na Lei Municipal Nº 1.029 de 08 de março de 2017, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(16285).pdf

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º Para participar do processo eleitoral o representante das entidades ou sindicatos deverá realizar a inscrição até o dia 13 de março de 2026, EXCLUSIVAMENTE por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMDIM”.

Art. 5º A entidade e sindicato deverão informar, no corpo do e-mail, PARA QUAL CATEGORIA DESEJA A INSCRIÇÃO, conforme art. 1º deste Edital, e anexando as cópias digitalizadas, legíveis e em PDF, dos seguintes documentos:

1. Estatuto vigente, registrado em cartório ou outro documento de criação;

2. Ata de eleição da Diretoria, atualizada e registrada em cartório;

3. Comprovante de endereço;

4. Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal, conforme modelo no Anexo II deste Edital;

5. Ofício indicando as suas representantes (1 titular e 1 suplente), mulheres, com seus respectivos contatos, que poderão compor o COMDIM, caso a entidade seja eleita – atenção ao § 2º abaixo.

§ 1º A falta de apresentação, a apresentação incompleta ou em desconformidade com os documentos descritos nos incisos I a V do art. 5º deste Edital poderá implicar no indeferimento da inscrição.

§ 2º As representantes que deverão ser indicadas, conforme o inciso V deste Edital, deverão preencher e assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, sendo: o nome completo, o endereço eletrônico, WhatsApp e o número de telefone, visando atender à Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), que será disponibilizado no ato da inscrição.

§ 3º As entidades e sindicatos poderão participar da reunião e/ou compor o Conselho se tiverem a sua inscrição deferida.

Art. 6º Havendo inscrições os seguintes desdobramentos poderão ocorrer:

1. Se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade de defesa dos direitos da mulher e esta for deferida, a entidade será automaticamente eleita e poderá ocupar mais uma vaga caso venha a ser criada;

2. Se houver a inscrição de 2 (duas) entidades de defesa dos direitos da mulher e estas inscrições forem deferidas, a entidade com maior tempo de funcionamento no Município será considerada eleita e a outra ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada em caso de desistência da entidade eleita ou para a complementação de vaga desta categoria;

3. Se houver a inscrição de 3 (três) entidades de defesa dos direitos da mulher e estas inscrições forem deferidas, a entidade com maior tempo de funcionamento no Município será considerada eleita e as outras, na ordem de maior tempo para o menor, ocuparão o cadastro reserva e poderão ser acionadas em caso de desistência da entidade eleita ou para a complementação de vaga desta categoria;

4. Se houver a inscrição de apenas 1 (um) sindicato de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e esta for deferida, o sindicato será automaticamente eleito;

5. Se houver a inscrição de 2 (dois) sindicatos de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e estas inscrições forem deferidas, o sindicato com maior tempo de funcionamento no Município será considerado eleito e o outro ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionado em caso de desistência do sindicato eleito;

6. Se houver a inscrição de 3 (três) sindicatos de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e estas inscrições forem deferidas, o sindicato com maior tempo de funcionamento no Município será considerado eleito e os outros, na ordem de maior tempo para o menor, ocuparão o cadastro reserva e poderão ser acionados em caso de desistência do sindicato eleito.

§ 1º Se não houver a reunião de eleição, o resultado da inscrição será juntamente com o de eleição.

§ 2º Se não houver o preenchimento de todos as vagas ou não houver inscrições de entidades e sindicatos, em qualquer caso, novo edital deverá ser publicado para o preenchimento do restante das vagas.

Art. 7º A Comissão Eleitoral, composta pela Secretária Executiva do COMDIM e uma servidora da Casa dos Conselhos farão a análise técnica dos documentos e emitirão o resultado.

Parágrafo único O resultado da inscrição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e enviado para o e-mail das entidades ou do sindicato até o dia 17 de março de 2026.

Art. 8º Do resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

Art. 9º Se houver mais de 3 (três) inscrições em cada uma das categorias, a reunião para a eleição da entidade e do sindicato será realizada no dia 20 de março de 2026, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado, junto com o resultado da inscrição, para a entidade ou sindicato que teve a sua inscrição deferida.

Parágrafo único Poderá participar da reunião apenas 1(um) representante de cada entidade e sindicato, que teve a sua inscrição deferida.

Art. 10 A entidade e o sindicato serão eleitos entre os pares, em votação aberta, e seguirá as seguintes regras:

1. Primeiramente será eleita 1 (uma) entidade de defesa dos direitos da mulher;

2. Cada representante das entidades poderá votar em duas entidades presentes à reunião;

3. Será eleita a entidade mais votada;

4. Se comparecer apenas uma entidade, esta será automaticamente eleita;

5. Se comparecer duas entidades, aquela que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto será considerada eleita;

6. Em seguida, será eleito 1 (um) sindicato de trabalhadores;

7. Cada representante de sindicato poderá votar em dois sindicatos presentes à reunião;

8. Será eleito o sindicato de trabalhadores mais votado;

9. Se comparecer apenas um sindicato, este será automaticamente eleito;

10. Se comparecer dois sindicatos, aquele que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto será considerado eleito.

§ 1º Se houver empate, em qualquer categoria, será considerada eleita a entidade ou o sindicato que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto.

§ 2º As entidades e/ou os sindicatos que participaram da reunião, mas não foram eleitos, ficarão classificados, conforme a ordem de votação ou tempo de funcionamento, para serem acionados em caso de renúncia da entidade ou do sindicato eleitos ou, ainda, para complementação da vaga, conforme a categoria.

§ 3º Se não comparecer nenhuma entidade ou sindicato na reunião, conforme a categoria, haverá prorrogação dos prazos deste Edital.

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E DO RECURSO

Art. 11 Caso tenha ocorrido a reunião de eleição, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 23 de março de 2026, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

Art.12 Do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

Art. 14 Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 13 de fevereiro de 2026.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

ANEXO I

Cronograma do processo de eleição de entidades e sindicato de trabalhadores para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE OU SINDICATO

Cabeçalho (papel timbrado) da Entidade ou Sindicato

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 02/2026 de 13 de fevereiro de 2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC) - Eleição de Entidades e Sindicatos de Trabalhadores para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto - que o (inserir o nome da Entidade ou Sindicato) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da Entidade ou Sindicato

Nome do presidente da Entidade ou Sindicato

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE OURO PRETO - PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) - 2025

EDITAL SME-OP Nº 03/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Exmo. Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, DD. Prefeito do Município de Ouro Preto/MG, mediante as condições estipuladas no Edital SME-OP nº 03/2025, do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação de Ouro Preto - Prova Nacional Docente (PND) – 2025, em conformidade com as normas constitucionais e demais disposições legais atinentes à matéria, HOMOLOGA o Resultado Final dos aprovados no certame público divulgado na plataforma digital do Processo Seletivo, no endereço eletrônico https://ouropreto.mg.gov.br/sispnd., nos termos do artigo 29 do referido Edital, para que se produzam os devidos efeitos legais.

Ouro Preto, 13 de fevereiro de 2026

ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO/MG

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE OURO PRETO. A presente Parceria tem por objeto garantir a implementação de ações de gestão de riscos associadas à realização do Carnaval da Liga dos Blocos, abrangendo medidas de apoio à saúde pública, limpeza urbana, organização do espaço público e promoção cultural, sem transferência de recursos financeiros entre as partes, conforme as especificações descritas no plano de trabalho. O apoio institucional, técnico e operacional da Administração Municipal limitar-se-á à execução de serviços públicos ordinários e de interesse coletivo, prestados externamente à estrutura do evento, em áreas públicas de circulação comum, não havendo disponibilização de estrutura, equipamentos ou serviços dentro de áreas cercadas, controladas ou de acesso restrito sob responsabilidade da Associação. A parceria está alinhada às políticas públicas municipais de saúde preventiva, cultura, turismo sustentável e ordenamento urbano. PRAZO 02 (DOIS) MESES.

PORTARIA Nº 07/2026 – CGM

Dispõe sobre horário de funcionamento da Controladoria Geral do Município (CGM), no dia 19 de fevereiro de 2026.

A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – A Controladoria não realizará atendimento externo no dia 19 de fevereiro de 2026, devido a participação em treinamento no novo sistema, que foi reagendado.

Art. 2º - As disposições constantes nesta portaria não se aplicam aos setores de Ouvidoria e Corregedoria.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 13 de fevereiro de 2026.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

​​Ouro Preto, 13/02/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3848

PORTARIA SME Nº. 48/2026

DIVULGA as vagas referentes às nomeações realizadas pelo Decreto Municipal nº 9.125, de 20 de janeiro de 2026, e CONVOCA todos os servidores nomeados por meio do Decreto mencionado para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022 e dispõe sobre demais providências.

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Divulgar as vagas referentes às nomeações realizadas pelo Decreto Municipal n°. nº 9.125, de 20 de janeiro de 2026, a saber:

Cargo: Pedagogo

Cargo: Secretário Escolar

Art. 2° - Ficam convocados todos os servidores nomeados pelo Decreto Municipal nº 9.125, de 20 de janeiro de 2026, para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022, observadas as listas formadas para cada cargo público, cujas sessões de escolha de lotação ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação situada na Rua Hugo Soderi, n°. 21, Saramenha, Ouro Preto, no dia 23 de fevereiro de 2026, conforme seguinte Cronograma de horários:

Pedagogo

Data: 23/02/2026

Horário: 14H

Secretário de Escola

Data: 23/02/2026

Horário: 15H

Art. 3° - Somente farão jus à escolha de vagas da presente Portaria os Convocados que comparecerem munidos do Atestado de Regularidade para a Posse expedido pela Gerência de Recursos Humanos, haja vista que tal documento certifica o preenchimento de todos os requisitos necessários para o provimento do cargo público e a respectiva posse.

Art. 4° - Os servidores Convocados pelo presente instrumento que não comparecerem à sessão respectiva segundo o Cronograma do art. 2° abdicarão de realizar a escolha da lotação segundo a ordem de classificação do Concurso Público segundo o Edital n°. 02/2022 e terão lotação fixada conforme interesse público gerenciado pela Secretaria de Educação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 13 de fevereiro de 2026.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação