CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO (COMUSA)

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 (MANDATO 2024-2026)

No dia 18 de julho de 2025, às 10h30min, reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Ordem do dia:1. Aprovação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do COMUSA de 2025; 2. Apresentação das Ações de Saneamento Rural no Alto Velhas; 3. Assuntos Diversos.Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva (titular) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Ana Paula da Cruz Neto (titular) da Secretaria Municipal de Obras; Evaristo Antônio Amaury Bellini dos Santos (titular) e Flávia Pereira da Silva (suplente), representantes do prestador de serviço de saneamento; Wander José Reis (titular), Anderson Jesus de Paula (titular) do CBH Rio Doce; Justificaram a ausência: Felipe Laffiti Assis Soares (titular) do Instituto Federal de Ouro Preto / IFMG; Viviane das Graças Rodrigues Pires (titular). A reunião também contou com a presença dos seguintes convidados: Guilherme Silva e Adriano Martins, da Agência Peixe Vivo. O presidente abriu a reunião e explicou que em caráter extraordinário estava em trânsito para uma reunião na Cidade Administrativa para tratar do saneamento na repactuação do Doce. Visto que o convidado está presente e o vice-presidente está ausente, perguntou se algum dos conselheiros poderiam conduzir a reunião, como ninguém se manifestou, questionou se algum dos conselheiros é contra a secretária Simone Machado conduzir a reunião. Não havendo objeções, passou a palavra para o Guilherme realizar a apresentação. 2. Apresentação das Ações de Saneamento Rural no Alto Velhas; Guilherme Silva explicou que serão realizados trabalhos de saneamento rural em Maciel e Engenho d’água. Esses trabalhos começaram em 2022, quando foi publicado o procedimento de manifestação de interesse do CBHSF, o município de Ouro Preto manifestou interesse para atender essas duas localidades, mas, não foi contemplado por excesso de demanda. Em fevereiro e março de 2023, o Comitê do Rio das Velhas aderiu ao programa de saneamento rural do Rio São Francisco com a intenção de contemplar os municípios que não foram contemplados no outro chamamento e Ouro Preto foi contemplado. Atualmente estão em fase de contratação da empresa que irá executar o projeto. Em seguida apresentou os critérios para serem beneficiados, a saber, estabelecimentos residenciais, ausência de sistema de tratamento de efluentes domésticos, sistema de tratamento existente rudimentar, interesse dos proprietários a serem beneficiados pelo projeto. Prosseguindo, apresentou os resultados do cadastramento, a matriz tecnológica utilizada, os critérios e condicionantes observados para a decisão e os arranjos tecnológicos adotados. Concluída a apresentação, passou a palavra aos conselheiros, não havendo dúvidas, nem 3. Assuntos Diversos. Simone Machado concluiu a reunião. Ressalta-se que a reunião poderá ser acessada na íntegra por meio do seguinte link https://youtube.com/live/z_01onO66-0?feature=share. Nada mais a tratar, eu Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo assinando-o com o presidente do Conselho. Ouro Preto, 18 de julho de 2025.

Simone Fernandes Machado

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, dois de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima nona Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0057/2025; impugnante: WALKIRIA GONÇALVES PONTES SANTOS & CIA LTDA, o vogal relator conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuído: PTA 0083/2025 Impugnante: REVOLUX IMAGENS LTDA, objeto: recurso de solicitação de compensação e restituição de ISS, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuído PTA 0084/2025 impugnante: JCB RENTAL CONSTRUÇÕES LTDA, objeto: solicitação de revisão de área de estabelecimento comercial, para fins de cálculo das Taxas, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 02 de dezembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima oitava Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0056/2025; impugnante: FUNDAÇÃO ANTONIO FRANCISCO LISBOA O ALEIJADINHO, o vogal relator conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. Distribuído: PTA 0081/2025 Impugnante: LUZ BIOMASSA LTDA, objeto: recurso em face da Notificação Fiscal nº. 02-00395/2025, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0082/2025 impugnante: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DRM, objeto: solicitação de imunidade tributária, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 01 de dezembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, dezoito de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima primeira Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído PTA Nº. 0064/2025; impugnante: STATUM GEOTECNIA LTDA, objeto: recurso em face do lançamento fiscal do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuídos PTA 0065/2025 Impugnante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL REPÚBLICA PUREZA, Objeto: contestação em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 18 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte e seis de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima quinta Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0054/2025; impugnante: FLÁVIA D’ANGELA DA TRINDADE, o vogal relator conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. Distribuído: PTA 0072/2025 Impugnante: SUPERMERCADO PEREIRA BASILIO LTDA, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0074/2025 impugnante: SIGMA HOSPEDAGEM LTDA, objeto: recurso em face de lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 26 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, dezessete de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0041/2025; impugnante: JOSÉ GERALDO DA SILVA DE SÃO JOSÉ, o vogal relator conheceu do recurso e julgou parcialmente procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. PTA 0060/2025 Impugnante: CEMIG – COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS, o vogal relator, nos termos do Decreto Municipal 7.010/2023, solicitou a seguinte diligência: encaminhar o referido PTA 0060/2025 ao auditor fiscal responsável pelo lançamento do auto de infração, para que este se pronuncie nos autos por meio de despacho. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 17 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte e sete de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima sexta Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído: PTA 0075/2025 Impugnante: OPER DRIVE OURO PRETO ESTRADA REAL LTDA, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0078/2025 impugnante: MARIZE MARINHO CACHAPUZ objeto: recurso em face de lançamento Do ISS autônomo e respectivas Taxas, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 27 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a trigésima terceira Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0051/2025; impugnante: MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., o vogal relator conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuído: PTA 0068/2025 Impugnante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0069/2025 impugnante: JOÃO TORQUATO DE RESENDE, objeto: recurso em face de lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 24 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, doze de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às treze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Vigésima oitava Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0036/2025; impugnante: ITALO CARVALHO PEREIRA - ME, o vogal relator conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0058/2025 Impugnante: CONSORCIO MRF, Objeto: contestação em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. PTA 0059/2025 – impugnante: ANDERSON EUSTAQUIO PEREIRA, objeto: recurso em face do lançamento do ISS autônomo; distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 12 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Vigésima Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0014/2025; impugnante: BRITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, o vogal relator conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0036/2025 Impugnante: ITALO CARVALHO PEREIRA – ME, Objeto: contestação em face do lançamento fiscal do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. PTA 0037/2025 – impugnante: ITALO CARVALHO PEREIRA - ME, objeto: recurso em face do lançamento do ISSQN; distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 20 de outubro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, onze de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Vigésima sétima Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0027/2025; impugnante: IAPPLABS LTDA, o vogal relator conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0056/2025 Impugnante: FUNDAÇÃO ANTONIO FRANCISCO LISBOA O ALEIJADINHO, Objeto: contestação em face do lançamento do ISS, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. PTA 0057/2025 – impugnante: WALKIRIA GONÇALVES PONTES SANTOS & CIA LTDA, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento; distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 11 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, cinco de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Vigésima Sexta Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0026/2025; impugnante: JOSÉ GERALDO DE SOUZA, o vogal relator conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0054/2025 Impugnante: FLÁVIA D’ANGELA DA TRINDADE, Objeto: contestação em face do lançamento do ISS Autônomo, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. PTA 0055/2025 – impugnante: FLORAZUL PRODUTOS E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA EPP, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento; distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 05 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte e nove de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Vigésima Terceira Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0022/2025; impugnante: ANDREA CARLA MARTINS - ME, o vogal relator conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0048/2025 Impugnante: EMPRESAS ITACOLOMI LTDA, Objeto: contestação em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 29 de outubro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

CHAMADA Nº 054/ 2025 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) – EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PROFESSOR PEB-AI PARA ASSUMIR VAGAS REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal,e os (as) , ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir vagas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2026 , conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 12/12/2025

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

Ouro Preto, 09 de dezembro de 2024

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de pessoas – SME

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educacão – SME

CONVOCAÇÃO Nº 12/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA -

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS



A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Rigeli Mapa, convoca os Conselheiros para a 21ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 10 de dezembro de 2025 (quarta-feira), às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.

Link de acesso: meet.google.com/neg-wcda-sto

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata referente à 20ª Reunião Ordinária;

2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;

3. Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029;

4. Apresentação e aprovação de pedido de inscrição junto ao CMAS;

5. Apresentação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS referente ao primeiro, segundo e 

terceiro trimestres do exercício de 2025;

6. Outros assuntos.

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Ouro Preto, 09 de dezembro de 2025.

Rigeli Mapa
Presidente do Conselho Municipal

de Assistência Social - CMAS

​​​​​​​​​Ouro Preto, 09/12/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3806

    CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMPATRI

Prezados conselheiros,

O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca os(as) conselheiros(as) para a 6ª reunião extraordinária do COMPATRI para o dia 10/12/2025 às 09:00h  em primeira Chamada e em segunda chamada às 09:15h de forma ONLINE no MEET através do link:
https://meet.google.com/wrd-uefe-ghd
conforme pauta abaixo:

  Pautas:
1. Apresentação Plano de Ação do FUNPATRI/2026, em cumprimento a legislação do IEPHA para dar ciência do Plano ao COMPATRI, SECULT – Flávio Malta.

2. Informes e outros assuntos

OBSERVAÇÕES:

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.


 
Flávio Lemes da Silva Malta
Presidente do COMPATRI

DECRETO Nº 9.064 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) e revoga o Decreto nº 6.175 de 11 de agosto de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) os seguintes membros:

I - Moisés dos Santos, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

II – Ariane Dias Martins de Souza Castro, membro titular, representante Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Ourotran);

III – Maycon Augusto Rodrigues Sena, membro suplente, representante Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Ourotran);

IV – Wanderley Rossi Júnior, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

V - Renato Alves de Carvalho, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

VI - Naércio França Ferreira, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

VII -  Luciano Barbosa de Souza, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

VIII – Dorival Custódio Martins, membro titular, representante da Polícia Militar de Minas Gerais;

IX - Caio Mário Benício Carvalho, membro suplente, representante a Polícia Militar de Minas Gerais;

X - Alice Viana de Araújo, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

XI - Yuri Queiroz Abreu Torres, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

XII -  Richer Silvério Lucas, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XIII - Rodrigo Júnio Pinto, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XIV - José Xavier da Silva Filho, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XV - Sérgio Geraldo Neves, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XVI - Carlos Alberto da Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XVII - Deolinda Alice dos Santos, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XVIII - Mário Coelho de Magalhães, membro titular, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;

XIX - Elio José Maciel, membro suplente, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;

XX - Rogério João Borges, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;

XXI – Valério Aparecido Alcântara da Silva Maia, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;

XXII – Guilherme Schulz, membro titular, representante do Consórcio Rota Real;

XXIII - Reinaldo Adriano de Castro Cotta, membro suplente, representante do Consórcio Rota Real.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de dois anos que iniciará na data da posse. 

         Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.175 de 11 de agosto de 2021.
        

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​​​​​​​​​Ouro Preto, 09/12/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3806

DECRETO Nº 9.082 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece ponto facultativo no mês de janeiro de 2026 e dispõe sobre o funcionamento da Prefeitura de Ouro Preto durante as festividades de fim de ano.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem os incisos VII e X, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte dia de ponto facultativo referente ao mês de janeiro de 2026 no Município de Ouro Preto:

I – 02/01 – Sexta-feira – Ponto Facultativo.

Art. 2º Os Secretários Municipais, com base nos critérios de oportunidade e conveniência, poderão organizar um revezamento dos servidores de suas Secretarias no período compreendido entre 22 e 23 de dezembro de 2025 e 29 e 30 de dezembro de 2025.

§1º Nenhum serviço poderá ser fechado ou paralisado.

§2º Os Secretários que autorizarem o revezamento deverão fazer uma escala de trabalho com os nomes dos servidores.

§3º A escala prevista no parágrafo anterior deverá ser enviada à Gerência de Recursos Humanos até o sexto dia útil do mês de janeiro de 2026.

Art. 3º O revezamento estabelecido nesse Decreto não é permitido para os serviços de limpeza urbana, os serviços considerados essenciais à segurança, à saúde e outros de utilidade pública, que deverão manter plantão permanente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.083 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e acrescenta inciso no Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA).

Parágrafo único O membro acima nomeado dará continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 27 de maio de 2024.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 1º do Decreto nº 8.323, de 08 de maio de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXII – Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP).”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Processo de Seleção – Edital nº34/2025 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários, com percepção de bolsa, na área de Museologia observadas as regras a seguir especificadas:

1. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para o processo seletivo estarão abertas no período de 10 a 14 de dezembro de 2025. Poderão se inscrever alunos regularmente matriculado a partir 4º Período. É imprescindível que as instituições de ensino dos candidatos possuam convênio vigente com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto para a cessão de estágio.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail sistemademuseusop@gmail.com, com o assunto “VAGA DE ESTÁGIO –MUSEOLOGIA”. O e-mail deve conter seguintes informações: atestado de matrícula, histórico escolar, currículo.

2. DAS VAGAS

O processo seletivo visa o preenchimento de um total 1 (uma) vaga para alunos de Museologia, com atuação no Sistema de Museus de Ouro Preto. Além do número de vagas imediatas comporão um cadastro de reserva. A carga horária para os estagiários será de 20 (vinte) horas semanais.

3. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

O processo de seleção dos candidatos será composto por duas etapas principais: primeiramente, uma análise do histórico escolar e do currículo e, subsequentemente, uma entrevista. Os candidatos selecionados na análise documental, serão informados por e-mail no dia 12 de dezembro de 2025 sobre sua convocação para a entrevista. A entrevista para a VAGA DE ESTÁGIO EM MUSEOLOGIA está prevista para acontecer no dia 17 de dezembro de 2025, Sistema de Museus de Ouro Preto.

4. DO RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO

A convocação dos aprovados respeitará a ordem de classificação no processo seletivo e será divulgada através de ato publicado no Diário Oficial do município, acessível pelo link www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial. O candidato convocado terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação, para manifestar seu interesse na vaga, enviando um e-mail para estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br. Após a confirmação do interesse, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio junto ao Departamento de Recursos Humanos, seguindo os convênios firmados e os trâmites regulares do Município. O início das atividades de estágio ocorrerá assim que o termo de compromisso for formalizado. Este processo seletivo, referente ao Edital nº34/2025, terá validade de 6 (seis) meses,

Ouro Preto, 9 de dezembro de 2025

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário de Cultura e Turismo

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos.

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE DEZEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS 4F LTDA. Dispensa 13/2025. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 9.946,52. DO.: 02.34.01.26.782.0103.2198.3.3.90.39.00 Ficha 1500 FR 1305 CA 0000.

GABRIELA GONCALVES PARABONI VAZ LTDA. Dispensa 56/2025. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com cobertura total incluindo substituição de peças de um elevador eletromecânico instalado no Terminal Rodoviário “8 de julho” Ouro Preto - MG. Vigência: 12 meses. Vencimento: 09/12/2026. Valor: R$ 27.048,00. DO.: 02.24.01.04.122.0007.2012.3.3.90.39.00 FR 1.500 Cod. Aplicação 0000 Ficha 248.

BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. PE 21/2024. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 2 meses. Vencimento: 01/01/2026. Valor: R$ 26.503,73. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.33.00 FP 90 FR 1.500 CA 0000.

CESAR JOSE PONTELO. PE 21/2024. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 42.741,64. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.39.00 FP 93 FR 1.500 CA 0000.

RM CULTURAL LTDA. CE 10/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 07/03/2026.

DL2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. TP 20/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo. Vigência: 10 meses. Vencimento: 12/12/2026.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a REVOGAÇÃO do item 01 - notebook do Pregão Eletrônico nº51/2024 - objeto registro de preços para aquisição de bens para o prêmio Parabéns Professor, conforme Comunicação Interna nº16835/2025. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a Intenção de Registro do Preços do Pregão Eletronico SRP 57/2025 - Registro de preços para prestação de serviços de confecção de placas veiculares destinadas ao primeiro emplacamento e/ou substituição de veículos oficiais do município de Ouro Preto. Informações no link: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Gerência de Compras e Licitações PMOP.

LEI Nº 1.603 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara de Utilidade Pública a Sociedade musical União Social - SOMUS.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Musical União Social - SOMUS, entidade registrada sob o CNPJ nº 19.147.289/0001-02, fundada em 02 de junho de 1976, destinada à promoção e participação em eventos culturais, religiosos e sociais no distrito de Cachoeira do Campo e região.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 879/25

Autoria: Vereador Vantuir Silva

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO