portal da transparência
Atas
Ata da 12ª Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS FUNDEB), realizada no dia 30/10/2025.
Aos trinta dias do
mês de outubro de 2025, às quatorze horas e quinze minutos, através do Google
Meet, foi iniciada a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais
da Educação (CACS FUNDEB). Sob a presidência da Sra Roselene Valentim Val, representante da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luíza da Silva Alves, membro titular, representante da Secretaria
Municipal de Educação; Mara
Regina Ferreira Guimarães, membro
titular, representante da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Glaucia Andrade Pedrosa,
membro titular, Ana Paula
Ferreira, membro suplente
representantes dos pais de alunos da educação básica pública da rede municipal
de ensino; Simone da Conceição
Rodrigues Sales, membro titular,
representante da Secretaria de Fazenda; Marisa da Conceição Teixeira,
membro titular, representante dos professores da educação básica; Adriani Cristina Rioga Camilo, membro suplente, representante do Conselho
Tutelar; Juliana Aparecida
Albergaria, servidora lotada na
Secretaria Municipal de Educação; Pollyana
Ruchido Dias, contadora da
Secretaria Municipal de Educação; Carla
Emiliana Mendes Rodrigues,
secretária Executiva do CACS FUNDEB. A senhora presidente após cumprimentar a
todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 08 (oito)
conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião. A
Presidente realiza a leitura da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de
quórum e abertura; 2. Posse de novo conselheiro; 3. Aprovação da pauta; 4.
Prestação de contas do SIOPE 3º bimestre de 2025; 5. Leitura e aprovação da ata
da reunião anterior; 6. Renúncia da Presidência da mesa diretora; 7. Recondução
da mesa diretora; 8. Outros assuntos. A Presidente informa que a Ana Paula
Ferreira, está tomando posse na presente data, de acordo com o Decreto nº 8.992
de 15 de setembro de 2025.Após lida, a ata e a pauta foram aprovadas por
unanimidade. Dando sequência, a Presidente agradece a participação da Pollyana
e passa a palavra para a mesma apresentar a prestação de contas referente ao
3º bimestre de 2025, registrando as
seguintes informações: o total da receita de impostos ficou em R$
127.084.939,23 (cento e vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, novecentos
e trinta e nove reais e vinte e três centavos), o total da receita de
transferências ficou em R$ 167.520.395,81 (cento e sessenta e sete milhões,
quinhentos e vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um
centavos), a receita total ficou em R$ 294.605.335,04 (duzentos e noventa e
quatro milhões, seiscentos e cinco mil,
trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), o resultado líquido do FUNDEB
ficou em R$ - 4.449.581,05 (menos quatro milhões, quatrocentos e quarenta e
nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), o valor excedente
ao limite ficou em R$ 2.689.581,85 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove
mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e o total das
despesas 25% ficou em R$ 67.463.656,77 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e
sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete
centavos). Dando sequência, A Presidente informa que está renunciando o seu
cargo de Presidente do Conselho CACS FUNDEB e passa a Presidência de acordo com
a mesa diretora do Conselho, ficando da seguinte forma: a Presidência do FUNDEB
fica com a Luciana Fernandes, a Vice Presidência fica com o Rudy Junio Ramos de
Paula e o primeiro e segundo secretário precisa fazer uma eleição. A Rosilene pergunta se alguém se manifesta a
pegar o cargo de primeiro e segundo secretário, a Marisa manifesta interesse em
assumir o cargo de primeiro secretário e a Gláucia manifesta interesse em
assumir o cargo de segundo secretário. Após votações, fica aprovado a Marisa
como a primeira secretária e a Gláucia como a segunda secretária. A Presidente
Rosilene informa que a
partir da presente data a mesa diretora do CACS FUNDEB fica da seguinte forma:
A Presidente é a Luciana Fernandes, o Vice Presidente é o Rudy Junio Ramos de
Paula, a 1ª secretária é a Marisa da Conceição Teixeira e a 2ª secretária é a
Glaucia Andrade Pedrosa. A Presidente pergunta se algum conselheiro deseja
tratar mais algum assunto, porém ninguém se manifesta.Nada mais havendo a ser
tratado, Roselene Valentim Val, encerra a reunião com os trabalhos registrados
nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Carla Emiliana
Mendes Rodrigues e pela presidente. Nada mais havendo a ser tratado, a Rosilene Valentim Val encerra
a reunião com os trabalhos registrados em ata que, após lida e aprovada, será
assinada por mim, Carla Emiliana Mendes
Rodrigues, e por Rosilene Valentim Val.
ATA
DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
(COMAD) – MANDATO 2024 A 2026
Aos cinco dias do mês de agosto de 2025,
às quinze horas, ocorreu a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da
Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular
representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção
Ouro Preto e Presidente do COMAD; Josemar
da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino
Técnico Eurípedes Barsanulfo; José
Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de
Governo; Vanderly Arlindo Pio,
membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Luciana Andreia de Jesus Silva, membro
titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania; José Vicente Gabriel,
membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Suely do Pilar Xavier, membro titular,
representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Davison Augusto Celino, membro titular,
representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro
titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto e,
contando, ainda, com a presença de Nísia
de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD; Justificou ausência: Marcelo Felício Martins Pinto, membro
titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); Fernanda de Sousa Truocchio, membro
titular e Laís Neves da Costa Magalhães,
membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde. Iniciando,
Ivan cumprimentou todos, dando boas-vindas. Em seguida, deu posse a Cristiane Aparecida Pereira Mendes,
membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação, nomeada por
meio do Decreto nº. 8.900 de 30 de junho de 2025. Ivan realizou a conferência
do quórum, registrando-se a presença de 11
(onze) membros, número que atendeu ao quórum regimental. Na sequência, Ivan
fez a leitura da pauta, sendo: 1) Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura,
análise e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências,
outros documentos e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5)
Apresentação e discussão das propostas para o 2º Seminário de Políticas sobre
Drogas, formuladas pela Comissão; 6) Outros. A pauta foi aprovada por todos os
presentes. Em seguida, Ivan solicitou à
Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 12ª Reunião Ordinária
do COMAD. Após a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros
presentes que participaram da referida reunião. Passando para o item 3 da
pauta, Ivan informou que a Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas, em cumprimento à Resolução nº. 1.360 de 22 de setembro
de 2023, emitiu o Certificado RECOMPOD para este Conselho e explicou brevemente
a finalidade deste certificado para o COMAD. Ainda no item 3, Ivan
informou que foi publicado no Diário Oficial do Município a Resolução nº.
10/2025/CMS que dispõe da
aprovação do Plano de Ação elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. O
referido plano contém as propostas para a execução financeira do recurso
destinado ao fortalecimento do SUS, a ser repassado ao município de Ouro Preto
em decorrência do novo Acordo da Bacia do Rio Doce, contemplando, entre outras
medidas, a mudança de funcionamento do CAPS II para CAPS III, 24 horas. Após
discussão foi deliberado fazer um convite para o Secretário Municipal de Saúde
e Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar da próxima
Reunião Ordinária, a fim de esclarecer o conteúdo da Resolução nº 10/2025/CMS e
informar se já existem políticas definidas para sua implementação. Adriano
propôs que, em sua participação, o Secretário também abordasse a questão da
dependência em jogos eletrônicos, considerando as notícias de episódios de
violência relacionados ao tema. José Gabriel corroborou a proposta, destacando
que, embora não haja registros oficiais, é sabido que essa forma de dependência
representa riscos à população, podendo acarretar transtornos cognitivos e até
mesmo transtornos psiquiátricos. Após discussão, a proposta foi aprovada por
unanimidade. Dando continuidade, Ivan passou a palavra para José Gabriel,
Presidente da Comissão do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas, para a apresentação e discussão das
propostas. José Gabriel informou que a Comissão se reuniu duas vezes no mês de
julho e apresentou a seguinte temática: “Ouro Preto em luta contra as drogas”.
Propôs que, no Seminário, fosse discutido os transtornos causados pelo uso de
drogas, abordando também questões relacionadas à educação, atenção primária à
saúde, intersetorialidade, aspectos jurídicos, entre outros. Explicou que a
escolha do tema tem como objetivo abordar tanto os transtornos ocasionados
pelas drogas quanto a promoção da saúde e a prevenção. Após apresentar o resumo
das reuniões da Comissão, José Gabriel destacou que as ações sobre drogas são
realizadas, tradicionalmente, no mês de junho, em referência ao Dia
Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas, celebrado em 26 de junho.
Após discussão, os Conselheiros deliberaram pela realização do Seminário em
junho de 2026, a fim de possibilitar um prazo maior para a elaboração de uma
política pública efetiva. Em outros assuntos, José Vicente propôs incluir, na
pauta da reunião com o Secretário de Saúde, uma proposição de parceria para
realizar o mapeamento das drogas no município (sede e distritos), considerando
que as drogas configuram uma questão de saúde pública e que esta Secretaria
poderia contribuir significativamente para essa iniciativa. Ainda, em outros
assuntos, Ivan questionou Davison sobre a organização do tráfico no município.
Daivison relatou que já é comprovado que está aumentando no município e a
Polícia Militar vem acompanhando o cenário. Ressaltou, contudo, que, para o
êxito das ações, é imprescindível o apoio da comunidade. A Polícia de Minas
precisa fazer intervenções em Ouro Preto, por se tratar de uma cidade pequena
que exige grande cuidado diante das influências externas. Destacou a
importância de investir na prevenção em todas as idades e na repressão qualificada. Considerou, ainda, que a
estratégia de segurança requer respaldo legislativo, pois, sem segurança, não
há organização em nenhum setor institucional. Ivan perguntou ainda, se a
Polícia Militar tem alguma informação da pessoa com dependência de substâncias químicas que
está desaparecida. Davison informou que o caso está em processo de investigação
e que receberam a informação de que a pessoa estaria na cidade de Mariana. Nada
mais havendo a ser tratado, às 16h15, Ivan encerrou a reunião agradecendo a
presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e
aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária
Executiva do COMAD e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá.
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
ATA DA 2ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2025)
Às 18h28min do dia dezesseis de junho de 2025 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – COMPDA/OP, presidida por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariada por mim, Fabiana das Graças Pereira Costa. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/mSeqtGnyEUU?feature=share. A reunião contou com a seguinte pauta:1) Aprovação da ATA da 1º Reunião Extraordinária do CMPDA/OP ocorrida em 07/04/2025; 2) Representante do CATA Municipal; 3) Assuntos diversos; Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Bruna Carla Maciel Santana Lima, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária; Girley de Oliveira Almeida, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Thiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; André Luís Verona Fontes, membro titular representante do Instituo Habitat; Jonathan de Freitas, membro suplente representante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, membro titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Luciana Inácia Sales, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Rejane Pedrosa Barsante, membro titular representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Alcione Aparecida dos Santos, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Bruna Elem da Silva, membro titular representante do Instituto Habitat; Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente representante do Instituto Habitat; Tamara Lins Antunes Quirino, membro suplente representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Justificou ausência a conselheira Giulle Vieira da Mata, membro titular representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Constatado quórum regimental, o presidente iniciou a reunião com a pauta 1) Aprovação da Ata da 1° Reunião Extraordinária do CMPDA/OP. Após discussão, o conselho aprovou por unanimidade dos presentes a ATA da 1° Reunião Extraordinária do CMPDA/OP ocorrida em 07 de abril de 2025. Prosseguindo com a pauta 2) Representante do CATA Municipal; o presidente agradeceu a presença do conselheiro Girley que na condição de representante do Cata Municipal realizou os esclarecimentos referentes às atividades desempenhadas pelo CATA Municipal no primeiro quadrimestre de 2025. O Sr. Girley iniciou a explanação informando sobre o orçamento, destacou o aumento significativo do valor anual que passou de 987.644,95 em 2022 para 2.300.000,00 esperados para 2025, e informou que o valor é utilizado para custear alimentação, cuidados médicos, infraestrutura, aquisição de equipamentos, materiais gerais e castrações. Em seguida, mencionou que o CATA realiza testes para leishmaniose, e explanou sobre as castrações realizadas pelo CATA, informando que o CATA realizou 139 castrações no primeiro quadrimestre envolvendo o protocolo REDE, destacou que a Secretaria de Saúde, realizou mutirões de castração atingindo um total de 1210 castrações no município e distritos. Informou também que o CATA realizou 10 castrações de animais direcionados pela ONG AOPA, e noticiou que foram realizadas 416 castrações no CATA, totalizando 1536 castrações no município e distritos no primeiro quadrimestre, com previsão de ampliação desse quantitativo para o segundo semestre de 2025. O Girley prossegui informando que o CATA realizou três mastectomias, sendo uma bilateral e duas unilaterais; e quatro amputações de membros, bem como uma enucleação de olho; destacou que as cirurgias só foram possíveis devido às habilidades da profissional que se encontra no CATA. Esclareceu que as cirurgias não ocorrem com frequência e que quando há indicação de cirurgia para animais tutorados, estas só são realizadas após minucioso critério socioeconômico do tutor. Em relação a óbitos de cães, o Girley informou que o CATA teve 10 óbitos naturais e 4 eutanásias, destas sendo, 1 por leishmaniose, três decorrentes de outras enfermidades ou risco sanitário; em relação ao óbito de felinos, houve 5 eutanásias por esporotricose. O Girley destacou que tem se observado um aumento nos casos de leishmaniose e esporotricose, e inteirou que o CATA realiza os testes para Leishmaniose e Esporotricose, relatou que mesmo com os esforços para conscientização da população, os tutores de animais acometidos com leishmaniose, na maioria dos casos, não realizam o tratamento adequado do animal e optam pela eutanásia em detrimento do tratamento. O Girley prosseguiu mencionando que o CATA disponibilizou, nos meses de maio e junho, um dia específico durante a semana para atender as demandas de castração e consultas com o objetivo de atender as ONG’s e os protetores independentes, pois entendem a importância do trabalho realizado em conjunto, e essa ação foi responsável por realizar 25 castrações em maio e 19 em junho até a presente data. O Girley finalizou sua explanação informando sobre o número de animais resgatados, comunicou que foi um total de 14 resgastes, além do resgaste de 12 animais em Santo Antônio do Leite, provenientes de uma ordem judicial que contou com a ação em conjunta do CATA com o Instituto Habitat e a Guarda Municipal; destacou que os resgastes, sobretudo quando se trata de um grande quantitativo de animais, demanda de um remanejamento interno do CATA, visto que o mesmo possui um espaço restrito. O presidente abriu a fala pra os conselheiros inscritos. A conselheira Déborah Sacheto questionou sobre o número de animais atendidos com o protocolos RED com pós-operatório realizado no CATA; solicitou informações sobre a realização de eutanásias em animais não tutorados, se o protocolo para realização é somente em caso positivo para leishmaniose ou esporotricose; questionou se as cirurgias especializadas realizadas abrangem somente a população de baixa renda ou se é extensivo aos animais de rua e indagou sobre os horários e o transporte disponibilizados para atendimentos das ONG’s; questionou se após a cirurgia especializada os animais não-tutorados permanecem no CATA até a recuperação; e questionou se é possível acionar o CATA em caso urgente de animal que necessite de cirurgia especializada, perguntou sobre a possibilidade de realizar evento s de castração aos finais de semana. O Girley respondeu a todas as perguntas informando que em 2024 foram realizados 78 protocolos RED e em 2025, até o momento, e que foram realizados 11 atendimentos pelo protocolo RED, informou ainda que a equipe do CATA está sempre à disposição e analisa cada situação de forma a atender o máximo de casos possíveis; noticiou também que o carro do CATA saiu da oficina e está apto para atendimento e comunicou que as novas baias que estão sendo construídas facilitará muito as questões referentes ao pós-operatório dos animais, esclareceu que nos casos de animais tutorados que testam positivo, exite uma equipe que vai in loco orientar o tutor sobre quais procedimentos devem ser realizados para tratar o animal; e explanou sobre as dificuldades de realizar as castrações nos finais de semana. O conselheiro Tiago Leonel, solicitou informações em relação ao número de cães e gatos castrados; requereu também informações sobre o quantitativo de esporotricose na região e se há uma conduta para rastreio de casos positivos, e questionou sobre o quantitativo de animais castrados serem animais tutorados e não animais de rua, questionou sobre quais critérios socioeconômicos são verificados pra realizar as cirurgias em animais tutorados, perguntou sobre a relação entre o protocolo REDE e as entidades de proteção animal, destacando que animais resgatados podem passar pelo protocolo REDE e ser introduzidos no ambiente sem o devido embasamentos estabelecido pelo protocolo, e solicitou o quantitativo de animais adotados, além de informações referentes às campanhas efetivas para conscientização de adoção. O Girley respondeu a todos os questionamentos, e destacou que a Vigilância Sanitária realiza protocolos tanto para esporotricose quanto para leishmaniose, advertiu que a conscientização das pessoas é de extrema importância para resolver as questões de abandono. O Girley respondeu a todos os questionamentos e enfatizou que após a construção das novas baias, existe um projeto de realizar castrações em protocolo RED em todos os bairros do município, iniciando pelos que possuem maior número de animais de rua, explicou também que as campanhas de castração são realizadas durante a semana e em horário comercial devido à logística do setor público, que dificulta os atendimentos nos finais de semana. A conselheira Luciana Salles questionou se há realização de eutanásias sem confirmação de esporotricose, perguntou sobre as castrações em animais de rua e esclareceu que o termo “ajudar as ong’s” deveria ser revisto, pois ao disponibilizar um dia para atendimento das ong’s estaria sendo realizada uma ajuda para os animais; O Girley respondeu às perguntas e informou que em casos suspeitos de esporotricose e leishmaniose, existe um protocolo no qual é realizado o teste rápido e em caso positivo, é colhido material para a realização de exame na FUNED e só após a confirmação pela FUNED é que o tutor recebe as orientações de tratamento ou ocorre a eutanásia dependendo do caso e da condição do animal. O conselheiro Daniel Verona pontuou sobre a necessidade de uma maior divulgação das informações de como proceder em caso de urgência com animais de rua. O Girley enfatizou que as políticas públicas são de extrema importância para resolver as questões dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos; e destacou que a microchipagem é um aliado para controle e identificação dos animais no município. O conselheiro Tiago Lage levantou a questão de estruturar ações e frisou a importância de pensar em um planejamento referente às cirurgias e atendimentos realizados no CATA Municipal para que os procedimentos ocorram de maneira planejada, organizada em um serviço contínuo no município. O presidente agradeceu a presença do Girley e destacou que houve muitas mudanças positivas, mas que é possível melhorar bastante ainda e que a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal veio para poder auxiliar nessa mudança positiva, com diálogo e transparência junto aos órgãos responsáveis; destacou ainda a importância da comissão criada para apresentar a proposta do Plano de Trabalho do CCMPDA/OP, que será de suma importância para atuação do conselho na gestão leis orçamentárias. Dando sequência na reunião, o presidente retorna ao terceiro ponto de pauta 3) Assuntos diversos; O presidente informou que o conselho recebeu um documento da Câmara Municipal, o requerimento 194/2025 da vereadora Lílian França que requer algumas informações, e informou que o documento será encaminhado para os conselheiros que quiserem se manifestar e formalizar a resposta de acordo com o prazo regimental de 30 dias. O presidente então abriu a palavra aos conselheiros, e o conselheiro Girley Oliveira solicitou ajuda na divulgação dos mutirões de castração e comentou sobre a necessidade de solicitar mais um veterinário para atendimento no CATA sugerindo ao Conselho solicitar a contratação de mais um veterinário para atendimento das demandas do CATA Municipal, e após manifestação do plenário, ficou definido a formalização de um pedido à Secretaria de Saúde solicitando a contratação de três veterinários para atendimento no CATA Municipal. A conselheira Déborah Sacheto questionou sobre a possibilidade de atendimento para uma cadela com TVT no cio que está percorrendo as ruas do município e o conselheiro Girley esclareceu que não há clínicas na região que realizam a cirurgia de TVT devido à complexidade e periculosidade do tratamento da enfermidade, inclusive para os seres humanos e, informou ainda, que a Zoonose formulou um documento informando referente à complexidade de atendimento para os casos de TVT e encaminhou para a ONG IDDA. A conselheira Déborah Miranda então sugeriu um convênio entre o município e uma clínica especializada. A Conselheira Luciana Salles sugeriu um encaminhamento a ser realizado e enviado para a secretaria de saúde questionando a decisão do conselho de saúde em estipular que não seja destinadas verbas para atendimentos dos animais que não ser referente às questões de zoonose. O presidente então respondeu que fará tratativas junto ao secretário de saúde para tentar alinhar uma reunião entre os conselhos de saúde e CMPDA/OP para entender a situação; informou ainda que há na prefeitura, uma proposta de reforma administrativa que contemplará a causa animal dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O conselheiro Tiago Lage então propôs um encaminhamento para a empresa de ônibus Rota Real, para esclarecimento referente à situações que envolvem atropelamento de animais por veículos pertencentes à empresa. O presidente então sugeriu a criação de um grupo de trabalho composto pelo presidente Francisco de Assis e a vice-presidente Déborah Sacheto e o conselheiro Tiago Lage, para criação de um pedido formal à Secretaria de Segurança e Trânsito solicitando ao gestor do contrato, informações referentes à responsabilidade da empresa de transporte público da cidade sobre as questões de atropelamento de animal em via pública. O presidente também sugeriu que o referido grupo de trabalho realize uma reunião junto à Rota Real para entender qual é a responsabilidade e ações da empresa quando ocorre o atropelamento de animais por veículos da empresa nas vias públicas do município. Não tendo nada mais a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Fabiana das Graças Pereira Costa, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto, 16 de Junho de 2025.
 |
Fabiana das Graças Pereira
Costa
Secretária Executiva CMPDA/OP
 |
Francisco de Assis
Gonzaga da Silva
(Chiquinho de Assis)
Presidente CMPDA/OP
Comunicado
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
A presidente Luciana Fernandes convoca os (as)
conselheiros (as) para a 10ª
Reunião Extraordinária do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS FUNDEB) – Mandato 2023 a
2026.
Data: 05 de dezembro
de 2025
Horário:
14:00
Local: De
forma remota
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Aprovação da ata da reunião anterior
3.Aprovação da pauta da reunião
4. Apresentação da Prestação de Contas referente ao SIOPE 5º bimestre
5. Outros assuntos
Luciana Fernandes
Presidente do CACS FUNDEB
Convênios
EXTRATO
DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 119/2024 CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ALEIJADINHO.
Constitui objeto deste, a alteração no
plano de trabalho original, mais especificamente a alteração do plano de aplicação
de recursos. Fica autorizado que a PROPONENTE compre os equipamentos constantes
na planilha devidamente atualizada, e apresentada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e ao CMDCA.
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE DEZEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E
CONVÊNIOS - DACAD
MARISTELA REIS FUNCHAL.
Dispensa 31/2013. Objeto: termo de rescisão contratual a partir de 25/11/2025.
LOCALIZA VEÍCULOS
ESPECIAIS S.A. Adesão 37/2024. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 9.681,14.
DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.39.00 Ficha 1322 FR 1500 CA 1002.
MARISTELA REIS FUNCHAL.
Inex 157/2025. Objeto: locação de
imóvel, localizado à Rua São Migue Arcanjo, nº 320, bairro Água Limpa, Ouro
Preto/MG, CEP 35.404.340, que atenderá o Abrigo de Apoio Emergencial, no
município de Ouro Preto, vinculado a Diretoria de Proteção Especial de Alta
Complexidade. Vigência: 12 meses. Vencimento: 25/11/2026. Valor: R$ 72.000,00.
DO.: 02.29.01.08.244.0080.2134.3.3.90.36.00 Ficha 1675 FR 1500 Código de
Aplicação 0000
02.29.04.08.122.0084.2350
33.90.36 Ficha 734 FR 1660/2660 Código de aplicação 0000.
RJJ INFORMÁTICA E
SERVIÇOS LTDA. PE 45/2025. Objeto: aquisição de 02 (dois) Smartphones, para a
premiação das 5º e 6º edições do concurso de fotografias a ser realizado no ano
de 2025 e 2026, pelo setor de educação Ambiental da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto. Vigência: 12 meses.
Vencimento: 04/12/2026. Valor: R$ 2.896,00. DO.:
02.33.01.18.541.0074.2128.3.3.90.31.00 Ficha 1202 FR 1.500 Código de Aplicação
0000.
MIX-EXPRESS LTDA. PE
45/2025. Objeto: aquisição de 02 (dois) notebooks, para a premiação das 5º e 6º
edições do concurso de fotografias a ser realizado no ano de 2025 e 2026, pelo
setor de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento:
04/12/2026. Valor: R$ 6.800,00. DO.:
02.33.01.18.541.0074.2128.3.3.90.31.00 Ficha 1202 FR 1.500 Código de Aplicação
0000.
LUCAS RICARDO MANIERI DE
ALMEIDA LTDA.. PE 45/2025. Objeto: aquisição de 04 (quatro) tablets, para a
premiação das 5º e 6º edições do concurso de fotografias a ser realizado no ano
de 2025 e 2026, pelo setor de educação Ambiental da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto. Vigência: 12 meses.
Vencimento: 04/12/2026. Valor: R$ 5.200,00. DO.:
02.33.01.18.541.0074.2128.3.3.90.31.00 Ficha 1202 FR 1.500 Código de Aplicação
0000.
TRINOVAR EMPREENDIMENTOS
LTDA. CE 2/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento:
15/02/2026.
JM SERVIÇOS URBANOS E
CONSTRUÇÕES LTDA EPP. Dispensa 56/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência:
6 meses. Vencimento: 22/05/2026.
OTAVIO HONORATO DOS SANTOS.
Inex 160/2025. Objeto: contratação da empresa 59.404.106 OTAVIO HONORATO DOS
SANTOS., em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do
município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 27/03/2026. Valor: R$ 5.400,00. DO.:
02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação
0000.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o Pregão Eletrônico nº 056/2025 objeto: aquisição
de equipamentos de infraestrutura (tendas, mesas e cadeiras, ombrelones e
toldos/rede de sombreamento/malha de cobertura de sombra) destinados ao suporte
logístico e operacional dos eventos realizados pelo Município de Ouro Preto e
seus distritos. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 04/12/2025 às 18h00min
até 18/12/2025 às 10h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 18/12/2025
às 14h00min. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31)
3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público SUSPENSÃO dos Lotes: 02 - Cota Principal
e 24 - Cota Reservada do Pregão Eletrônico nº. 51/2025 – Registro de preços
para aquisição de materiais odontológicos permanentes em atendimento das
unidades odontológicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Ouro
Preto, para retificação, conforme Comunicação Interna
nº16798/2025. Informações:
(31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.602 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Cachoeirense
de integração e Comunicação, com sede no distrito de Cachoeira do Campo, no município
e Ouro Preto.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, entidade filantrópica, sem
fins lucrativos, registrada sob o CNPJ nº 02.760.611/0001-63, fundada em 22 de
março de 1997, que desenvolve relevante trabalho na divulgação de notícias,
serviços de utilidade pública, esportes, cultura e lazer. A Associação tem por
finalidade promover a integração da comunidade, zelar pelos direitos da
população e fomentar ações sociais, inspirando-se nos princípios éticos e
sociais da família, bem como na valorização da pessoa humana, sem qualquer
distinção de raça, cor, nacionalidade, convicção política, sexo, condição
social ou religião.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de
Lei Ordinária nº 897/25
Autoria:
Vereador Vantuir Silva
QUADRO DE
VOTAÇÃO
PRIMEIRA
DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
x |
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ALEX BRITO |
x |
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CARLINHOS
MENDES |
x |
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LÍLIAN
FRANÇA |
x |
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|
|
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LUCIANO BARBOSA |
x |
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|
|
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LUIZ DO
MORRO |
x |
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|
|
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MATHEUS
PACHECO |
x |
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MERCINHO |
x |
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|
|
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NAÉRCIO
FERREIRA |
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|
x |
|
WEMERSON
TITÃO |
x |
|
|
|
|
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RENATO
ZOROASTRO |
x |
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|
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RICARDO
GRINGO |
|
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|
|
x |
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VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
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ZÉ DO
BINGA |
x |
|
|
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KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO
OS VEREADORES RICARDO E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No
897/2025.
QUADRO DE
VOTAÇÃO
SEGUNDA
DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
|
|
|
|
x |
|
ALEX BRITO |
x |
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|
CARLINHOS
MENDES |
x |
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|
LÍLIAN
FRANÇA |
x |
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LUCIANO
BARBOSA |
x |
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LUIZ DO
MORRO |
x |
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MATHEUS
PACHECO |
x |
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MERCINHO |
x |
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NAÉRCIO
FERREIRA |
x |
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WEMERSON
TITÃO |
x |
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RENATO
ZOROASTRO |
x |
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RICARDO
GRINGO |
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|
x |
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VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
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ZÉ DO
BINGA |
x |
|
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|
|
KURUZU |
x |
|
|
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|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 897/2025.
Portarias
PORTARIA Nº 84/2025 – CGM
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2025, para apurar
eventuais faltas funcionais supostamente
praticadas por servidor(a) municipal.
A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa,
Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira,
no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e
208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a
Portaria nº 030/2025 - CGM e demais
disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas
funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de
CPF nº ***.547.0**-** , em conformidade com as
denúncias encaminhadas à Corregedoria Administrativa por meio dos Memorandos n°
17/2020, 41/2021, 126/2021, 679/2021, 828/2021, 1406/2021, 1541/2021, 165/2022,
dos Ofícios 18/2021 e 17/2024, bem como da Comunicação Interna 18/2024, faltas
essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais
por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos do art. 179, incisos I, III,
IV, V, IX, X e XV e art. 180, XVIII da
Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ouro Preto).
Parágrafo único.
Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante,
designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do
início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e
dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo
a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do
contraditório.
Art.
2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis,
abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 017/2025:
- Eduardo Franco de Almeida
- CPF *** 081.9** -** Presidente
- Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 335.3**
-**1 ° Vogal
- Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara – CPF ***.261.5**-**
2ª Vogal
Art.
3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta)
dias úteis, contado a partir do
primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o
exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000,
alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso
IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.
Art.
4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se, cumpra-se.
Ouro
Preto, 04 de dezembro de 2025.
Danielle Cristina Araújo Moreira
Controladora Adjunta de
Corregedoria Administrativa