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Atas
Ouro Preto, 02/12/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3802
Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 19/09/2025.
Aos dezenove dias do mês de setembro de 2025, às quatorze horas e quinze minutos, através do Google Meet, foi iniciada a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB). Sob a presidência da Sra Rosilene Valentim Val, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luíza da Silva Alves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Mara Regina Ferreira Guimarães, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Glaucia Andrade Pedrosa, membro titular, Williaine Aparecida Siqueira, membro titular, representantes dos pais de alunos da educação básica pública da rede municipal de ensino; Josemar da Conceição Mendes, membro titular, Célia da Fonseca Simão da Silva, membro suplente, representantes do Conselho Municipal de Educação CME; Lívia Nunes Pereira, membro titular, representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas da rede municipal de ensino; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da educação básica do sistema municipal de ensino; Juliana Aparecida Albergaria, servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação; Pollyana Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal de Educação; Carla Emiliana Mendes Rodrigues, secretária Executiva do CACS FUNDEB. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 08 (oito) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião. A Presidente realiza a leitura da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Posse de novos conselheiros; 3. Aprovação da pauta; 4. Prestação de contas do SIOPE 1º e 2° bimestres de 2025; 5. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 6. Renúncia da Presidência da mesa diretora; 7. Recondução da mesa diretora; 8. Ofício sobre a ausência das prestações de contas; 9. Alteração do formato das reuniões, passando de presencial para a forma remota; 9. Outros assuntos. A Presidente informa que a Glaucia Andrade Pedrosa, está tomando posse hoje, de acordo com o Decreto nº 8.992 de 15 de setembro de 2025. Estão tomando posse também o Josemar da Conceição Mendes e Célia da Fonseca Simão da Silva, ambos de acordo com o Decreto n° 8.761 de 19 de março de 2025.Após lida, a ata e a pauta foram aprovadas por unanimidade. Dando sequência, a Presidente agradece a participação da Pollyana e passa a palavra para a mesma apresentar a prestação de contas referente ao 1º e 2º bimestres de 2025, registrando as seguintes informações quanto aos dados do 1º bimestre: o total da receita de impostos ficou em R$ 41.451.182,30 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), o total da receita de transferências ficou em R$ 58.929.065,48 (cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a receita total ficou em R$ 100.380.247,78 (cem milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), o resultado líquido do FUNDEB ficou em R$ - 1.030.079,56 (menos um milhão, trinta mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), o valor excedente ficou em R$ 3.779.493,09 (três milhões, setecentos e setenta e nove reais e quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) e o total das despesas 25% ficou em R$ 11.764.803,11 (onze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e três reais e onze centavos). Dando sequência, a Pollyana, apresenta a prestação de contas referente ao 2º bimestre de 2025, registrando as seguintes informações: o total da receita de impostos ficou em R$ 87.418.689,96 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), o total da receita de transferências ficou em R$ 116.069.715,72 (cento e dezesseis milhões, sessenta e nove mil, setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), a receita total ficou em R$ 203.488.405,68 (duzentos e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o resultado líquido do FUNDEB ficou em R$ - 2.819.884,94 (menos dois milhões, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), o total das despesas 25% ficou em R$ 39.449.845,50 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Partindo para a votação, as prestações de contas referentes ao 1º e 2º bimestre de 2025, foram aprovadas, com 07 (sete) votos favoráveis. A Presidente informa o seu desejo de sair da presidência do FUNDEB e pergunta se algum conselheiro deseja se candidatar ao cargo, ninguém se manifesta. A pauta recondução da mesa diretora do FUNDEB ficará para a próxima reunião. A Presidente do FUNDEB informa que conversou com a Adriana Valéria Rodrigues, responsável técnica pela contadoria geral e solicitou a ela que fizesse um ofício esclarecendo o motivo pelo qual durante o ano de 2025, ficou um grande período de tempo sem haver prestação de contas. A Adriana concordou em fazer o ofício, mas até o momento não recebeu o documento. Dando sequência, a Presidente propõe mudar o formato das reuniões de presencial para a forma remota, já que de forma presencial, os conselheiros estão deixando de comparecer. Após discussões e partindo para a votação, o formato de reuniões de forma remota foi aprovado por unanimidade. Para tratar o último assunto da pauta, a Presidente abre espaço de fala para os conselheiros. O Josemar fala que a não realização prestação de contas traz consequências muito sérias tanto para a administração pública quanto para o conselho do Fundeb. Podendo acontecer tais consequências: suspensão dos repasses do FUNDEB, responsabilização do gestor, bloqueio de transferências e multas. E o papel do conselho é acompanhar e fiscalizar a aplicação de recurso. Os conselheiros não podem se omitir, para o conselho não perder a sua credibilidade. O Josemar deixa claro que os conselheiros também podem ser responsabilizados, podendo acontecer intervenções dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O Josemar fala que os conselheiros devem ficar atentos quanto a transparência. Em seguida a Rosilene agradece a fala do Josemar e fala que o conhecimento que foi repassado pela Secretária de Fazenda, é que as prestações de contas ficaram atrasadas por problemas no sistema. A Lívia solicita a substituição de sua suplente, que está afastada pelo INSS desde o ano passado. Nada mais havendo a ser tratado, Rosilene Valentim Val, encerra a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Carla Emiliana Mendes Rodrigues e pela presidente.Nada mais havendo a ser tratado, a Renata Nascimento de Freitas encerra a reunião com os trabalhos registrados em ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Carla Emiliana Mendes Rodrigues, e por Rosilene Valentim Val.
Atos
ATO Nº 843/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Kátia Geralda Pascoal Fonseca do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 355/2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 01 de dezembro de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 844/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Eduardo Gabriel Gomes Mapa para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 01 de dezembro de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB).
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
A presidente Luciana Fernandes convoca os (as) conselheiros (as) para a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) – Mandato 2023 a 2026.
Data: 04 de dezembro de 2025
Horário: 14:00
Local: De forma remota
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Aprovação da pauta
3. Aprovação da ata anterior
4. Prestação de contas SIOPE 4º bimestre de 2025.
5.Outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
1. A reunião é aberta ao público.
2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Luciana Fernandes
Presidente do CACS FUNDEB
CONVOCAÇÃO/CONVITE
Prezados,
Venho, por meio deste, convocar V. S.ª, conselheiro componente do Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA, bem como convidar os empreendedores e demais interessados, para uma 3ª Reunião Extraordinária de 2025 a ocorrer no dia 05 de dezembro de 2025, às 10h. Ressalta-se que, aos inscritos previamente via e-mail comusa.op@ouropreto.mg.gov.br será disponibilizado um prazo de 05 minutos para fala, se assim o desejar. A reunião contará com a seguinte pauta:
1) Ordem do dia:
1. Aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMUSA de 2025
2. Apresentação da Consulta Pública - Revisão Plano de Saneamento e PMGIRS
3.Apresentação do Acordo de Cooperação que entre si celebram Município de Ouro Preto, por intermédio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis.
4. Revisão Tarifária da Saneouro
5. Assuntos Diversos.
Na oportunidade, ressaltamos que a reunião será transmitida online por meio do seguinte
link: https://youtube.com/live/66Sblg6XMyY?feature=share
Contamos com a Vossa presença e salientamos a importância de sua participação.
Atenciosamente,
Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Presidente do COMUSA
Notificações
EDITAL 005/2025 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP N°. 005/2025.
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N°. 005/2025.
Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento A P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ: 44.571.571/0001-51, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário - PADM VISA/OP 005/2025. A saber:
DECISÃO: Aplicação da penalidade de Multa no valor de 600 UFEMG’s (Seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.
O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.
Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de dezembro de 2025.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
Convênios
EXTRATO DO 1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 020/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. CONSTITUI OBJETO DESTE, O ADITIVO DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO EM EPÍGRAFE. O VALOR A SER ACRESCIDO DECORRE DO FATO DE QUE O NÚMERO DE INSCRITOS NO “CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MONITOR DE INCLUSÃO” SUPEROU A PREVISÃO INICIAL, CONFORME PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO ALEIJADINHO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARA A EFETIVAÇÃO DO OBJETO DESTE TERMO ADITIVO, SERÁ ACRESCIDO AO TERMO DE FOMENTO 020/2025, O VALOR DE R$ 48.312,50 (QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 162/2025 com fulcro no Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/202, cujo objeto é: contrato de locação de imóvel, com o objetivo de alocar a Associação de Beneficiamento e Reciclagem do Lixo e Meio Ambiente e Preservação Ambiental da cidade de Ouro Preto (ACPF); no valor mensal de R$ 14.500,00, sendo o valor global de R$ 348.000,00; tendo como representante Carlos Lopes dos Santos – CPF 327.***.***.***-25. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 033/2025- Objeto: adesão à Ata de Registro de Preços N° 091001/2025, do Pregão Eletronico N° 034/2025, Processo Licitatório N° 091/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Raul Soares, que tem como objeto o registro de preços objetivando a futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para eventos esportivos, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo como favorecida a seguinte empresa: Toss Eventos Esportivos Ltda- CNPJ 17.652.759/0001-51, com o valor global de R$ 125.080,00. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA nº 83/2025 – CGM
Retifica a Portaria nº039/2025 -CGM que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.
A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria nº039/25- CGM, publicada em 09/06/25, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por(a) servidor(a) público(a) municipal, no tocante ao texto: onde lê-se:
Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.728.4**-**, em conformidade com do Ofício nº 64/2023/SMST; faltas essas passíveis de se configurarem como infringência de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), bem como violação de dever, nos termos, do art. 179, incisos, I, III, VII, IX, XV, e art.197, incisos VII e X da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).
Leia-se: INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.728.4**-**, conforme artigo 180, Incisos XIII e XVIII, além de dano ao erário, nos moldes dos artigos 189 e 191 do Estatuto (Lei Complementar municipal nº 02/2000), de acordo com o Termo de Julgamento da Sindicância nº11/2022, instaurada pela Portaria nº110/2022 SEPLAG. O presente PAD também irá apurar o disposto no Ofício nº 64/2023/SMST ;
Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 039/2025 – CGM permanecem inalteradas.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/06/2025.
Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de dezembro de 2025.
Danielle Cristina Araújo Moreira
Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa
PORTARIA PGM Nº 055/2025
Instaura o Processo Administrativo nº 012/2025, a fim de se apurarem os fatos e seus respectivos consectários legais, consoante termos da comunicação interna nº 14.303/2025, oriunda da Secretaria Municipal da Saúde, referente à ocorrência de supostas fraudes em abastecimentos da frota municipal.
O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação em vigor;
Considerando os fatos narrados na comunicação interna nº 14.303/2025, oriunda da Secretaria Municipal da Saúde, referente à ocorrência de supostas fraudes em abastecimentos da frota municipal.,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo nº 012/2025, a fim de se apurarem os fatos e seus respectivos consectários legais, consoante termos da comunicação interna nº 14.303/2025, oriunda da Secretaria Municipal da Saúde, referente à ocorrência de supostas fraudes em abastecimentos da frota municipal.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, como integrantes da presente Comissão, sob a presidência do primeiro:
- Cláudia da Silva Ramos, matrícula nº 44.959 – Presidente
- Renata Mol Marcolino, matrícula nº 14.973– 1ª Vogal
-Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula nº 47.195- 2º Vogal
Art. 3º. FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem e mediante fundamentação.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto(MG), 02 de dezembro de 2025.
Diogo Ribeiro dos Santos
Procurador Geral do Município