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O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi criado no ano de 1993, por meio da Lei nº 91 de 29 de outubro de 1993. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMH, de forma geral, assessorar o Poder Executivo nas questões referentes à habitação no Município de Ouro Preto, além de deliberar sobre a Política Municipal de Habitação e sobre a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de outras atribuições previstas no art. 15 da Lei Municipal Nº 879 de 17 de dezembro de 2013. O CMH está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho, atulamente, é a nº 879/2013.
Lei e Regimento Interno
Lei nº. 879/2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social/SMHIS; cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social/FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação/CMH.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(14052).html
Regimento Interno: C
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMH-2015.pdf
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Habitação (CMH) é paritário, composto por 12 (doze) membros, com os seus respectivos suplente, conforme segue:
I - 6(seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 4 (quatro) representantes de movimentos populares;
b) 2 (dois) representantes de entidades privadas ligadas à área de habitação;
II - 6(seis) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, preferencialmente o Secretário e um servidor do departamento de habitação por ele indicado;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, preferencialmente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil/COMDEC;
d) 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
e) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 11/11/2026 a 11/11/2028, foram nomeados por meio do Decreto nº 9.448, de 04 de novembro de 2026, conforme link abaixo:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=1&q=Decreto+n%C2%BA+9.448&ano=&page=pesquisa-diario
Resoluções
- RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – CMH/OP CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Dispõe sobre a aprovação do Orçamento do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2026 e a indicação de emissão de carta de crédito em caso de indisponibilidade de recursos.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+01%2F2025+-+CMH%2FOP&ano=&page=pesquisa-diario