Conselho Municipal De Assistência Social

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Vinculação Administrativa

Lei e Regimento Interno

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Calendário de reuniões

Composição e Mandato

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Resoluções

Conselho Municipal De Assistência Social

Endereço: ,

Telefone: (31) 3552-4021

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi criado no ano de 1994, por meio da Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMAS, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, além de outras atribuições definidas no art. 5º da Lei Municipal Nº 006 de 15 de fevereiro de 2000. O CMAS está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e as leis que tratam deste conselho são: Lei nº 62/1994 e 06/2000.

Vinculação Administrativa

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC). Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva do CMAS e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº. 62/1994 - Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social(SUAS), no Município de Ouro Preto. https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(1226).html

Lei nº. 006/2000 - Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 62/94 e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(510).html

Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMAS-retificado-2005.pdf

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: cmas@ouropreto.mg.gov.br

Secretário Executivo: Luís Ricardo Rodrigues Pires

Calendário de reuniões

Reuniões: Em toda 3ª quarta-feira de cada mês, às 14h

Composição e Mandato

Composição:

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo e paritário, entre o Poder Público e a Sociedade Civil, composto por (dez) membros, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:

I - Do Poder Público:

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um)representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um)representante da Procuradoria Geral do Município;
e) 01(um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto.

II - Da Sociedade Civil:

a) 03 (três) representantes das entidades assistenciais e filantrópicas juridicamente constituídas e com funcionamento regular no Município;
b) 02(dois) representantes dos usuários dos serviços de assistência social.

Mandato:

Os representantes do atual mandato, de 11/02/2026 a 11/02/2028, foram nomeados por meio do Decreto nº 9.145 de 30/01/2026, conforme link abaixo:

Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=9.145&ano=2026&page=pesquisa-diario

Mesa Diretora

Presidente: Sandrine Cristina Ferreira Hilário
Vice-presidente: Ryan dos Santos Estevam
Secretário: Crystiane Antoniella dos Reis Batista

Atas

Resoluções

portal da transparência

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