O prefeito Angelo Oswaldo sancionou as três leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores para a valorização da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ouro Preto nesta segunda-feira, dia 2 de março, na Casa de Gonzaga. Os novos textos conferem reconhecimento ao trabalho complexo executado pelos guardas civis para promover segurança pública de qualidade.
A Lei Complementar nº 264/2026 altera a Lei Complementar nº 21/2006 que discorre sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a criação do Nível XI para a categoria. Ela confere o aumento do piso salarial da categoria e o novo texto fixa o salário-base da Guarda Civil Municipal em R$3.700. A medida garante valorização direta da GCM na hierarquia salarial da Prefeitura.
Ademais, a Lei Complementar nº 265/2026 institui adicionais de insalubridade e de periculosidade para servidores públicos municipais. Ela amplia o conceito de periculosidade, que passa a abranger a segurança patrimonial, o policiamento preventivo e o combate a incêndios como operações com alto risco de violência física. Dessa forma, é conferido aos guardas maior reconhecimento do trabalho multifacetado na segurança pública.
Já a Lei nº 1.617/2026 altera a Lei 548/2010, que elabora sobre a verba indenizatória para a aquisição de fardamento a ser paga nos meses de janeiro e julho, sendo assim, duas parcelas por ano. A verba indenizatória corresponde ao valor de 16 unidades no índice de Unidade Padrão Municipal (UPM). A medida produz efeitos a 1º de janeiro de 2026 e exige comprovantes ao Comando da operação no período de março a setembro. Assim, o recurso assegura a renovação do equipamento de trabalho dos agentes.
Com as mudanças, especialmente ao Plano de Carreiras e Vencimentos, haverá garantia da “profissionalização com a evolução progressiva dentro da corporação de cada um dos seus agentes”, afirma o prefeito Angelo Oswaldo.
Esses servidores públicos são essenciais para a manutenção da ordem e segurança da população em diversas frentes. Ela é responsável pela administração, planejamento e execução de proteção à bens públicos e pela realização de policiamento preventivo e corretivo dos espaços da cidade. Além das condições de trabalho, “o guarda vai estar cada vez mais motivado para trabalhar em um serviço de melhor qualidade na nossa comunidade”, destaca o secretário Moisés dos Santos.
Além do prefeito, a cerimônia no casarão histórico teve a presença da vice-prefeita Regina Braga, do comandante da GCM, Rogério Loredo, do secretário de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, do presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Vantuir Silva, do secretário de Governo, Yuri Assunção, e demais vereadores.
Aniversário da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto
Em 2026, a Guarda Civil Municipal completa 20 anos. O serviço foi criado a partir da Lei Complementar nº 20 de 10 de outubro de 2006, durante o segundo mandato do prefeito Angelo Oswaldo, que sempre viu na GCM “uma força importantíssima para a segurança, a tranquilidade, a paz, a organização e a disciplina do município de Ouro Preto", de acordo com ele. A Guarda Civil Municipal pode ser acionada pelos números 3559-3026 ou pelo 153 em caso de emergência, como na proteção de bens, serviços e instalações municipais e em situações de perturbação da ordem.
Texto: João Henrique do Nascimento
Revisão: Greiza Tavares
