A política habitacional do município de Ouro Preto ganhou força com a criação da Gerência de Habitação dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), na perspectiva de alinhamento entre o Planejamento e a Regulação Urbanas e a questão da Habitação no município. Nos últimos 3 anos a equipe da Gerência de Habitação foi sendo consolidada em concomitância com o planejamento e a execução de projetos e obras habitacionais.

As ações da política habitacional são planejadas, definidas e executadas a partir do Programa Um Teto É Tudo (ProTeTu), implantado pela Lei Municipal n° 610/2010, e pela Lei Municipal 1328/2023, que regulamenta o ProTeTu e dá outras diretrizes. Visando dirimir o déficit habitacional e qualificar as habitações existentes, o Programa prevê ações para atendimento às diferentes demandas habitacionais ouropretanas, sendo elas: 1) Auxílio Moradia; 2) Arquitetura Pública; 3) Requalificação de Moradias; 4) Novos Conjuntos; e 5) REURB.

O Auxílio Moradia é a ação habitacional mais longeva do município e atende hoje a cerca de 200 famílias ouropretanas. Trata-se de um benefício interino para famílias com problemas em suas habitações, como a existência de risco geológico, por exemplo. A municipalidade intervém com um auxílio no valor de R$ 700,00 pagos diretamente ao dono do imóvel alugado pela família beneficiária dessa ação.

A Arquitetura Pública é uma ação desenhada para se alinhar à Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que garante assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda (até três salários mínimos) na construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. Essa assistência é prestada comumente por profissionais de arquitetura e de engenharia civil, e, contudo, pelas características próprias de Ouro Preto, são envolvidos ainda profissionais de engenharia geológica, de engenharia de agrimensura, técnicos em edificações, assistentes e mobilizadores sociais e outros. O objetivo é que as famílias ouropretanas de baixa renda possam ter acesso a esses serviços profissionais para poderem construir, reformar ou legalizar suas moradias com segurança e qualidade de vida, a chamada moradia digna.

Dessa forma, a ação de Arquitetura Pública é capaz de fornecer vistorias técnicas, levantamentos topográficos e arquitetônicos, projetos de arquitetura, de estruturas, de contenções, hidrossanitários e elétricos, além de outros serviços complementares ao completo entendimento do imóvel para sua habitabilidade. Atualmente quase 130 famílias requisitaram os serviços da Arquitetura Pública e tiveram seu atendimento iniciado, com 26 projetos em andamento e outros 7 já finalizados.

A ação de Requalificação trata das reformas para famílias que têm seu imóvel com algum problema de habitabilidade, ou seja, que não acessam atualmente a moradia digna, o que inclui imóveis com algum risco estrutural ou geológico (desde que o risco não seja Muito Alto, quando não há possibilidade técnica de reparação do risco), imóveis com problemas de acessibilidade, de salubridade (saúde) ou segurança. Atualmente há uma requalificação em execução e há a estimativa de execução de outras 4 ainda em 2025. Ao requalificar as moradias, menos pessoas precisarão utilizar do Auxílio Moradia e haverá mais moradias dignas para as famílias ouropretanas.

A ação de Novos Conjuntos trata da urbanização de novas áreas e da construção de novas moradias, sendo elas unifamiliares (casas para uma família) ou multifamiliares (prédios para várias famílias). Essa ação também ajuda no combate ao déficit habitacional e no controle do valor dos aluguéis, pois quanto mais moradias dignas disponíveis na cidade, menor será a pressão para o aumento dos valores dos aluguéis para todos os ouropretanos. Atualmente a Habitação está construindo 59 novas casas em Cachoeira do Campo e 21 novas casas em Antônio Pereira. Dessas, 22 casas já foram entregues e há a perspectiva de entrega de todas as 80 unidades até meados de 2026.

Além dessas 80 casas, a Gerência de Habitação planeja construir, até o final do mandato do Prefeito Angelo Oswaldo, 44 lotes urbanizados em Cachoeira do Campo, outras 13 casas também em Cachoeira do Campo, 90 apartamentos no bairro Maria Soares e outros 88 apartamentos no bairro Santa Cruz. Esse último empreendimento com verba do Governo Federal no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para a Faixa 1, que é a faixa de renda com maior auxílio do Governo Federal. Dessa forma, as famílias ouropretanas terão acesso à moradia digna também no distrito sede, Ouro Preto, com localização próxima aos serviços públicos, em local seguro e de forma gratuita ou com custos baixos, subsidiados pelo Governo Lula e pelo Governo Ângelo Oswaldo.

Para o PMCMV há ainda a previsão de outras cerca de 200 unidades habitacionais com negociação em andamento, contemplando as faixas 1, 2 e 3 de renda estabelecidas pelo Programa. É importante ressaltar que cada empreendimento tem um chamamento público próprio e a seleção das famílias obedece a critérios socioeconômicos que visam atender prioritariamente as famílias mais vulneráveis. Assim, atendemos primeiro as famílias que mais precisam. Lembrando que cada nova casa construída evita a ocupação de áreas de risco e ajuda a toda a população ouropretana a ter uma cidade melhor, mais segura e com aluguéis mais acessíveis.

A Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) é um procedimento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 que visa integrar juridicamente núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, garantindo-lhes o direito à moradia digna, segurança jurídica por meio da titulação definitiva dos imóveis, acesso a serviços essenciais e valorização dos bens. Gratuita para os beneficiários, a REURB-S é de responsabilidade do Poder Público e pode ser requerida por diversos atores, como entes públicos, associações e o Ministério Público. Em Ouro Preto, a SMDUH já concluiu processos nos residenciais Dom Luciano e Vila Alegre, e desenvolve ações nos núcleos Jardim Esperança, Taquaral, Alto do Beleza e Vila Santa Isabel.

Para ampliar o atendimento e democratizar o acesso à informação, a Gerência de Habitação fez a contratação de um software, o SISHABI, que servirá para agilizar o cadastramento de novas famílias, além de concentrar as informações e processos das ações do Programa Um Teto É Tudo. O software permitirá que as famílias se cadastrem e acompanhem seus processos online. Permite ainda que a população ouropretana tenha acesso aos números de famílias atendidas em cada programa, com atualização em tempo real. Com o uso dessa ferramenta, a prefeitura será capaz de gerar mais informações e assim entender melhor as demandas habitacionais do município, proporcionando a constante melhoria do Programa Um Teto É Tudo.