AUXÍLIO MORADIA

É um Apoio Emergencial à Moradia com a finalidade de atender famílias:

• Removidas em decorrência da execução de obra pública;
• Vítimas de calamidade, removidas de área sem condições de retorno;
• Situadas em área de risco, com laudo da Defesa Civil;
• Em situação de rua;
• Excepcionalmente, famílias que apresentam demanda persistente por moradia, após parecer técnico social.

O beneficiário do Auxílio Moradia deverá atender aos seguintes requisitos:

• Possuir renda familiar per capita de até 1/3 do salário-mínimo vigente;
• Excepcionalmente, famílias com renda per capita superior a 1/3 do salário-mínimo poderão ter acesso ao benefício;
• Não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro(a);
• Ser residente no município pelo prazo mínimo de 5 anos;
• Estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal, dentre outros requisitos.

Observação:
Os pedidos de análise por Auxílio Moradia são remetidos pela rede socioassistencial do município.

Referências: Lei nº 264 de 13 de julho de 2006 e suas alterações.